DOUTRINA COMENTADA – O Art. 151, § 1º, II, do Código Penal foi derrogado pelo Art. 10, da Lei de Interceptação Telefônica? – Entenda!
Indaga-se! O Art. 151, § 1º, II, do Código Penal foi derrogado pelo Art. 10, da Lei de Interceptação Telefônica? Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de…