JURISPRUDÊNCIA – CRIME DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO NA CALÇADA – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
Olá, pessoal! Trago à discussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1.º inciso II, do Código de…