Arquivos ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Art. 54, da Lei de Crime Ambiental – Prova Pericial – Prescindibilidade – Entenda!

O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.Informativo 833, do…

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