JURISPRUDÊNCIA – Art. 54, da Lei de Crime Ambiental – Prova Pericial – Prescindibilidade – Entenda!
O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.Informativo 833, do…