JURISPRUDÊNCIA – PORTE DE ARMA BRANCA – AINDA FATO TÍPICO!
Olá, pessoal! Vamos nos debruçar sobre o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que trata do porte ilegal de arma branca. Art. 19. Trazer consigo arma fora de…
ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL