Apropriação de Coisa Havida por Erro x Estelionato: o Caso do PIX Não Devolvido (Art. 169, CP)
Atualizado em 22 de setembro de 2026. Um Caso Real: o PIX Enviado ao Destinatário Errado Em setembro de 2025, o Juizado Especial Criminal de Limeira (SP) condenou uma mulher…