Arquivos ACESSO REGISTROS CRIMINAIS DA VÍTIMA - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Acesso a Registros Criminais da Vítima –Revitimização Secundária – Entenda!

“A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal. Informativo n.º 844 do Superior Tribunal…

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