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Ação Penal

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JURISPRUDÊNCIA – Súmula Vinculante n.º 24, do STF – Inaplicabilidade ao Art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990,…

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Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e…

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Leia mais sobre o artigo Notícias Jurídicas: Cristiano Zanin (atualmente Ministro do STF) no aeroporto: por que a mesma cena gerou duas condenações (ameaça, incitação ao crime e injúria)

Notícias Jurídicas: Cristiano Zanin (atualmente Ministro do STF) no aeroporto: por que a mesma cena gerou duas condenações (ameaça, incitação ao crime e injúria)

O mesmo episódio gerou duas sentenças na 6ª Vara Criminal de Brasília: uma por injúria (queixa-crime) e outra por ameaça e incitação ao crime (denúncia do MPDFT). Entenda por que cada crime tem titular e rito próprios.

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