Blog

“Multa de trânsito com 40% de desconto, só até hoje.” “Seu IPVA está em atraso: regularize para evitar a apreensão do veículo.” “Você passou por um pedágio sem cancela e tem uma tarifa pendente.” “Sua declaração caiu na malha fina: pague a guia.” As mensagens chegam por SMS, WhatsApp, e-mail ou anúncio patrocinado, com o brasão do governo, as cores do Detran e, às vezes, a placa verdadeira do seu carro. Mas a página é falsa, e o Pix vai para o bolso do criminoso.

O golpe da falsa taxa pública explora uma obrigação real (todo mundo tem multa, imposto ou pedágio a pagar) e a confiança no Estado. Este guia explica como reconhecê-lo e enfrenta as questões que interessam a quem investiga e a quem estuda para Delegado: é fraude eletrônica ou furto mediante fraude? Aplica-se o aumento por crime contra entidade de direito público? O uso do brasão é crime à parte? E quem julga, a Justiça Estadual ou a Federal?

1. Resumo do golpe

Criminosos criam páginas que imitam portais do governo, do Detran, da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal ou de concessionárias de rodovias. Atraem as vítimas por mensagens ou anúncios pagos, mostram uma suposta dívida (multa, IPVA, licenciamento, pedágio, imposto) e oferecem pagamento por Pix ou boleto, muitas vezes com “desconto”. O dinheiro vai para contas de terceiros ou empresas de fachada. A dívida real, se existir, continua lá.

2. Conceito: as cinco iscas oficiais

• Multa de trânsito: aviso de infração com desconto por pagamento imediato.
• IPVA e licenciamento: boleto ou QR Code em site que imita a Fazenda estadual ou o Detran, sobretudo nos meses de vencimento.
• Pedágio eletrônico (free flow): cobrança de tarifa “pendente” em rodovias sem cancela, com ameaça de multa por evasão.
• Receita Federal e gov.br: “regularização de CPF”, “malha fina”, “restituição” ou “valores a receber”.
• Outras taxas: encomendas retidas (veja o SMS falso dos Correios), renegociação de dívidas e programas sociais.

No mapa do phishing, a isca é a autoridade do Estado; o fim é o dinheiro na hora; o meio é a página falsa.

3. Os números

• Em julho de 2026, a Polícia Federal deflagrou a Operação Ad Phishing contra um grupo ligado a 1.770 anúncios fraudulentos que imitavam serviços do governo federal.
• Segundo a Kaspersky, mais de 400 sites falsos de pedágio eletrônico foram identificados no Brasil apenas nos primeiros meses de 2026; em fevereiro, eram cerca de 50.
• Em setembro de 2026, o Ministério Público de Minas Gerais apontou desvio de mais de R$ 1,7 milhão por um único grupo que operava sites falsos de pagamento do IPVA.

4. As vulnerabilidades exploradas

• Dívida verossímil: quase todo motorista tem IPVA, licenciamento ou pedágio a pagar, e muitos não sabem exatamente quanto nem quando.
• Anúncios pagos: o site falso aparece no topo da busca, acima do oficial.
• Dados reais vazados: placa, nome e CPF exibidos na página dão credibilidade (veja o guia do site falso).
• Endereços parecidos: domínios com palavras como “gov”, “detran”, “ipva” e o nome do estado, mas que não terminam em .gov.br.
• Novidades pouco conhecidas, como o pedágio sem cancela, cujas regras de pagamento o motorista ainda não domina.

5. Modus operandi: as fases do golpe

1. Montagem: página que copia a aparência e o fluxo de pagamento do portal oficial, com brasão e cores do órgão.
2. Atração: SMS, WhatsApp, e-mail ou anúncio patrocinado, muitas vezes no período de vencimento.
3. Consulta falsa: a vítima digita a placa ou o CPF e “descobre” uma dívida, às vezes com valor próximo do real.
4. Pagamento: Pix por QR Code, boleto adulterado ou digitação dos dados do cartão.
5. Lavagem: o dinheiro cai em contas de “empresas de pagamento de taxas” abertas pouco antes do vencimento e fechadas meses depois, e é pulverizado em contas pessoais.

6. Gatilhos psicológicos explorados

• Autoridade: o brasão e o nome do órgão público.
• Medo: apreensão do veículo, nome sujo, multa por evasão, problemas com o Leão.
• Urgência: “desconto só até hoje”, “prazo final”.
• Ganância: descontos irreais no IPVA ou na multa.
• Rotina: pagar imposto é algo que se faz todo ano, sem desconfiar.

7. Crimes praticados e capitulação penal

8. Por que este crime, e não aquele: a análise dogmática

8.1. Por que é fraude eletrônica, e não estelionato comum

O art. 171, § 2º-A, criado pela Lei 14.155/2021, qualifica o estelionato quando a fraude é cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou qualquer meio análogo. O SMS, o anúncio e a página falsa são exatamente esses meios. Não basta, porém, que o golpe ocorra “na internet”: a fraude precisa se valer desse ambiente para enganar (veja onde termina o estelionato comum e começa o § 2º-A). Se o servidor que hospeda a página estiver no exterior, como é comum, incide o aumento do § 2º-B; se a vítima for idosa, o do § 4º.

8.2. Fraude eletrônica ou furto mediante fraude?

Depende do que a vítima faz na página:

• Paga a falsa taxa por Pix ou boleto: ela mesma entrega o dinheiro, enganada. É estelionato na forma de fraude eletrônica.
• Digita os dados do cartão, e o criminoso, depois, faz compras ou saques sem que ela perceba: a fraude só reduziu a vigilância, e quem tirou o dinheiro foi o agente. É furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B).

Muitas páginas de pedágio e de IPVA fazem as duas coisas: cobram a “tarifa” e guardam o cartão para uso posterior. Nesse caso, há os dois crimes, em concurso. A distinção repercute também na competência territorial (item 8.6).

8.3. Aplica-se o aumento do § 3º (crime contra entidade de direito público)?

Em regra, não, e esta é uma pegadinha clássica. O § 3º do art. 171 aumenta a pena em um terço quando o estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público. Na falsa taxa, o nome do Estado é usado como isca, mas quem sofre o prejuízo é o particular, que pagou ao criminoso; o órgão público não perde nada, e o débito real, se existir, continua devido. O aumento só caberia se a fraude atingisse o patrimônio do próprio ente, por exemplo, desviando pagamentos verdadeiros que deveriam entrar nos cofres públicos.

8.4. O uso do brasão é crime autônomo? A Súmula 17

O art. 296, § 1º, III, pune quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. É crime formal: dispensa prejuízo e até a confusão efetiva do público, como decidiu o TRF da 4ª Região num caso de logotipo da Receita Federal usado na fachada de um escritório contábil. A pergunta é se ele fica absorvido pela fraude eletrônica.

A Súmula 17 do STJ diz que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. O ponto decisivo é a potencialidade residual:

• O boleto ou a guia falsa entregue a uma vítima se esgota naquele pagamento: absorção, conforme a Súmula 17.
• O site e os anúncios com o brasão continuam no ar e aptos a enganar milhares de pessoas: o falso não se exaure em nenhuma fraude isolada, o que autoriza o concurso de crimes. É a leitura que me parece mais adequada, embora haja quem sustente a absorção também aqui, na linha em que o STJ aplicou a Súmula 17 a fraudes pela internet com uso indevido de marca privada (CC 168.775).

8.5. Muitas vítimas: concurso de crimes, organização e lavagem

Cada vítima enganada é uma fraude eletrônica. Praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, tendem a formar crime continuado (art. 71), com aumento de pena único. Os grupos que operam esses sites costumam ter divisão de tarefas (programadores, operadores de anúncios, titulares de contas, gerentes financeiros), o que atrai o crime de organização criminosa. E as “empresas de pagamento de taxas” abertas só para receber e pulverizar os valores, como as identificadas pelo MPMG, são a materialidade típica da lavagem de dinheiro.

8.6. Justiça Estadual ou Federal? E onde?

• Regra: Justiça Estadual. O uso do nome de um órgão, mesmo federal, não basta para atrair a Justiça Federal quando as vítimas e os prejuízos são de particulares. O STJ decidiu assim no caso de um falso “tribunal internacional de conciliação” que enganava particulares (3ª Seção, CC 146.726/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/12/2016, Info 597) e no de fraudes pela internet praticadas do exterior com marca de joias (3ª Seção, CC 168.775, Rel. Min. Laurita Vaz, 2020).
• Exceção: Justiça Federal quando houver crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, da Constituição). Há quem sustente que o uso indevido de símbolos da União (art. 296, § 1º, III), que lesa a fé pública federal, é crime federal autônomo e atrai os estelionatos conexos (Súmula 122 do STJ). A Operação Ad Phishing, por exemplo, tramita na Justiça Federal. O tema não é pacífico e é ótimo para discursiva.
• Lugar: no estelionato praticado mediante transferência de valores, como o Pix, a competência é do domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP, incluído pela Lei 14.155/2021); havendo várias vítimas em lugares diferentes, firma-se pela prevenção. No furto mediante fraude, a regra é outra (veja o precedente do STJ sobre a competência).
• Ação penal: desde a Lei 15.397/2026, o estelionato é de ação pública incondicionada para fatos a partir de 04/05/2026; o furto mediante fraude e o art. 296 sempre o foram.

9. Questões discursivas (com respostas)

Questão 1 – A multa com desconto

Enunciado. Dona Célia, 72 anos, recebe SMS sobre multa de trânsito “com 40% de desconto até hoje”. O link leva a uma página com o brasão e as cores do Detran do seu estado. Ela paga R$ 187,00 por Pix. A investigação identifica Tício como responsável pela página, que ficou no ar por três semanas, hospedada em servidor no exterior. Tipifique a conduta, indique as causas de aumento cabíveis e analise se incide o § 3º do art. 171 e se o uso do brasão é crime autônomo.

Resposta. Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, CP): a vítima foi induzida a erro por mensagem e página falsas e entregou o valor. Incidem o aumento do § 2º-B (servidor fora do território nacional) e o do § 4º (vítima idosa). Não incide o § 3º, porque o prejuízo recaiu sobre a particular, não sobre o patrimônio do ente público, cujo nome foi apenas a isca. Quanto ao brasão, o art. 296, § 1º, III, CP é crime formal; como a página permaneceu no ar e apta a lesar outras pessoas, o falso não se exauriu na fraude contra Dona Célia, o que afasta a Súmula 17 e autoriza o concurso, registrada a tese contrária da absorção. A competência é da Justiça Estadual, no domicílio da vítima (art. 70, § 4º, CPP), e a ação penal é pública incondicionada, por se tratar de fato posterior a 04/05/2026.

Questão 2 – A organização do IPVA

Enunciado. Um grupo de seis pessoas mantém, desde 2024, sites que imitam o portal da Secretaria da Fazenda de um estado. Dois integrantes desenvolvem as páginas, um compra anúncios, outro abre empresas de “pagamento de taxas” pouco antes dos vencimentos do IPVA e as fecha meses depois, e dois distribuem os valores em contas pessoais em outros estados. Mais de duas mil vítimas pagaram. Tipifique as condutas, indique o concurso de crimes e a competência.

Resposta. (1) Fraudes eletrônicas (art. 171, § 2º-A, CP), em continuidade delitiva (art. 71), por serem praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, com as causas de aumento aplicáveis a cada vítima (§ 2º-B, se houver servidor no exterior; § 4º, quanto aos idosos). (2) Organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013): quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de vantagem por crimes com pena máxima superior a quatro anos. (3) Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), pela abertura de empresas de fachada e pela pulverização dos valores para ocultar sua origem. (4) Uso indevido de símbolos da Administração Pública (art. 296, § 1º, III, CP), em concurso, pela potencialidade lesiva permanente dos sites. Os crimes concorrem materialmente (art. 69). A competência é da Justiça Estadual, já que os símbolos são de órgão estadual e as vítimas são particulares, com prevenção do juízo que primeiro conheceu dos fatos, dada a multiplicidade de vítimas em lugares diversos.

Questão 3 – O pedágio sem cancela

Enunciado. Mévio busca na internet “pagar pedágio free flow” e clica no primeiro resultado, um anúncio patrocinado. A página exibe a placa dele e uma tarifa de R$ 9,80. Ele paga com cartão de crédito, digitando número, validade e código de segurança. Nos dias seguintes, surgem compras de R$ 3.400,00 no cartão. Caio, outro motorista, paga a mesma “tarifa” por Pix na mesma página. Tipifique as condutas contra cada vítima e explique a diferença.

Resposta. Contra Caio, há fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, CP): ele, enganado, entregou o valor por Pix. Contra Mévio, há dois crimes: fraude eletrônica quanto aos R$ 9,80 pagos voluntariamente, e furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, CP) quanto aos R$ 3.400,00, porque a página serviu para capturar os dados do cartão, reduzindo sua vigilância, e o agente subtraiu os valores sem que ele os entregasse. A diferença está em quem pratica o ato de disposição patrimonial: no estelionato, a própria vítima enganada; no furto mediante fraude, o agente, sem a participação consciente da vítima. Os crimes contra Mévio concorrem materialmente. O uso indevido do nome e do símbolo da concessionária, se for empresa privada, não configura o art. 296 do CP (que protege símbolos da Administração Pública), podendo, em tese, configurar crime contra a propriedade industrial, absorvido pela fraude na linha da Súmula 17.

10. O efeito cascata: os crimes que vêm depois

1. A dívida real continua: quem pagou a falsa taxa ainda deve o imposto ou a multa verdadeiros, com juros.
2. Uso do cartão capturado: compras e saques nos dias seguintes.
3. Dados para novos golpes: CPF, placa, telefone e e-mail digitados viram base para falsas centrais e falsos parentes.
4. Contas laranja: empresas e pessoas que emprestam contas para receber os valores.

Os crimes de amanhã. Com a inteligência artificial, os sites falsos ficam perfeitos e os anúncios passam a usar vídeos manipulados de autoridades anunciando “descontos”. A tendência é que a defesa dependa cada vez mais de um único hábito: pagar apenas pelos canais oficiais, acessados digitando o endereço.

11. Casos reais do golpe

Operação Contramão: o falso IPVA de Minas Gerais (MPMG, 2026)

Em 3 de setembro de 2026, o Gaeciber do Ministério Público de Minas Gerais cumpriu 14 mandados de prisão preventiva e 10 de busca em Goiás, no Maranhão e em São Paulo. Segundo a investigação, desde 2024 o grupo criava sites que copiavam a aparência e o fluxo de pagamento do portal do governo mineiro, com endereços contendo palavras como “gov” e “detran”. As vítimas recebiam um QR Code e pagavam por Pix, achando que quitavam o IPVA. O dinheiro, mais de R$ 1,7 milhão, ia para empresas de fachada abertas pouco antes dos vencimentos e fechadas meses depois. Dez suspeitos foram presos, investigados por fraude eletrônica e organização criminosa.

Operação Ad Phishing: os anúncios com a imagem do governo (PF, 2026)

Em 1º de julho de 2026, a Polícia Federal cumpriu nove mandados de busca em quatro estados, expedidos pela Justiça Federal no Distrito Federal, contra um grupo suspeito de impulsionar 1.770 anúncios que imitavam serviços e programas do governo federal, alguns com conteúdo manipulado por inteligência artificial. Os investigados podem responder por uso indevido de símbolos públicos, estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem.

A explosão dos falsos sites de pedágio (2026)

Com a expansão das rodovias sem cancela, a Kaspersky passou de cerca de 50 domínios fraudulentos identificados em fevereiro para mais de 400 em maio de 2026. Os sites aparecem em anúncios patrocinados, exibem dados reais do veículo e cobram valores baixos, parecidos com tarifas verdadeiras, por Pix para contas de terceiros. Para a empresa, trata-se de uma operação “altamente escalável e provavelmente automatizada”.

12. O tema nos tribunais: três casos em resumo

1. Logotipo da Receita na fachada é crime, mesmo sem enganar ninguém (TRF-4, 2017). A 7ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou a condenação do dono de um escritório contábil que usava o símbolo da Receita Federal na fachada e em material de divulgação, pelo crime do art. 296, § 1º, III, do CP. O tribunal tratou o delito como formal, que se consuma com o uso indevido ainda que as testemunhas não tenham sido de fato enganadas. A pena foi de 2 anos, substituída por restritivas de direitos. Leia em Consultor Jurídico, 03/09/2017.

2. Fraude pela internet a partir do exterior é da Justiça Estadual (STJ, 2020). A 3ª Seção do STJ, no CC 168.775, relatoria da ministra Laurita Vaz, firmou a competência estadual para fraudes praticadas do exterior, pela internet, com uso indevido de marca brasileira, por não haver lesão a interesse da União nem os requisitos do STF para a competência federal em crimes à distância. O tribunal ainda aplicou a Súmula 17 para considerar os crimes contra a propriedade industrial absorvidos pelo estelionato. Leia em Consultor Jurídico, 12/11/2020.

3. O banco nem sempre responde pelo boleto falso (STJ, 2023). Na esfera civil, a 3ª Turma do STJ, no REsp 2.046.026, relatoria da ministra Nancy Andrighi, afastou a responsabilidade de um banco por um boleto fraudado emitido por terceiro, porque o sistema da instituição não foi acessado nem usado na fraude. O caso mostra à vítima que nem sempre é possível recuperar o dinheiro pelo banco, e por isso a prevenção e a rapidez do registro são decisivas. Leia em Migalhas, 14/06/2023.

13. Casos ilustrativos (fictícios)

Os casos abaixo foram criados para fins didáticos. Qualquer semelhança com pessoas ou fatos reais é coincidência.

Caso 1 – A “malha fina” do aposentado. Seu Joaquim recebe e-mail com o logotipo da Receita Federal dizendo que sua declaração caiu na malha fina e que precisa pagar uma “guia de regularização” de R$ 640. Paga. Enquadramento possível: fraude eletrônica com o aumento do § 4º (idoso); uso indevido de símbolo da Administração Pública, com a discussão sobre a competência federal.

Caso 2 – O licenciamento do motoboy. Lucas busca “licenciamento 2026” e clica num anúncio. A página pede a placa, mostra um valor parecido com o real e gera um QR Code. Ele paga e, dias depois, é parado numa blitz com o veículo irregular. Enquadramento possível: fraude eletrônica; o prejuízo inclui o valor pago e as consequências administrativas do débito verdadeiro, que continuou em aberto.

Caso 3 – A empresa de fachada. Rita aceita abrir uma empresa em seu nome, com conta digital, em troca de R$ 1.000 por mês, sem perguntar para que serve. A conta recebe centenas de Pix de vítimas do falso IPVA. Enquadramento possível: cessão de conta laranja (art. 171, § 2º, VII, do CP) e, se souber da origem ilícita e aderir ao esquema, participação nas fraudes e na lavagem.

14. Sinais de alerta (checklist)

• Endereço que não termina em .gov.br (para órgãos públicos) ou que não é o site oficial da concessionária.
• Desconto alto e prazo de horas.
• Pix ou boleto em nome de pessoa física ou de empresa com nome genérico, como “pagamento de taxas”, e não do órgão público.
• Link recebido por SMS, WhatsApp ou e-mail. Detran, Fazenda e Receita não cobram por esses canais com link para pagamento.
• Resultado patrocinado (“anúncio”) no topo da busca.
• Pedido de dados completos do cartão para pagar uma tarifa pequena.

15. Prevenção

• Pague só pelos canais oficiais: aplicativo do Detran ou da Fazenda do seu estado, aplicativo do seu banco (que gera guias oficiais de IPVA e licenciamento pela placa) e site oficial da concessionária.
• Digite o endereço em vez de clicar em link ou anúncio.
• Confira o recebedor antes de confirmar o Pix: deve ser o órgão, a secretaria ou a concessionária.
• Consulte multas só no sistema oficial do Detran ou na Carteira Digital de Trânsito.
• Use cartão virtual em pagamentos on-line e ative alertas de compra.
• Converse com os idosos da família e ofereça-se para pagar os impostos com eles.

16. Já fui vítima: o que fazer

1. Ligue para o banco imediatamente pelo número oficial, conteste o Pix e peça o MED (Mecanismo Especial de Devolução). Se usou cartão, bloqueie-o e conteste as compras.
2. Preserve as provas: print da mensagem, do anúncio e da página, com o endereço visível, data e hora; comprovante do pagamento; nome do recebedor (veja como guardar as provas).
3. Registre boletim de ocorrência na delegacia ou na delegacia virtual do seu estado.
4. Avise o órgão imitado (Detran, Fazenda, Receita ou concessionária) pelos canais oficiais e denuncie o anúncio à plataforma.
5. Pague a dívida verdadeira pelo canal oficial, se houver, para evitar juros e problemas com o veículo.
6. Consulte o Registrato se digitou CPF e dados pessoais, e reclame no consumidor.gov.br se o banco não atender.

17. Públicos mais vulneráveis e cuidados específicos

• Idosos, que confiam no brasão e pagam impostos sem a ajuda dos filhos.
• Motoristas profissionais (aplicativo, táxi, caminhão, motoboy), com muitos débitos de veículo e pouco tempo para conferir.
• Quem viaja por rodovias com pedágio sem cancela, ainda pouco familiarizado com o sistema.
• Contribuintes com pendências na Receita, mais suscetíveis ao medo da malha fina.

18. Repressão: como a polícia investiga

• Seguir o dinheiro: as contas que recebem os Pix levam às empresas de fachada e aos titulares; o padrão de abertura perto dos vencimentos é um indício forte.
• Seguir os anúncios: a plataforma que vendeu o impulsionamento tem dados do anunciante e do meio de pagamento.
• Domínios e hospedagem: registros de quem contratou o domínio e o servidor, com cooperação internacional quando estão no exterior (Convenção de Budapeste).
• Integração com os órgãos imitados: Detrans e Secretarias da Fazenda recebem as denúncias, derrubam páginas e repassam informações à polícia; Minas Gerais criou força-tarefa específica para o IPVA.
• Prova íntegra: páginas e anúncios mudam rápido; registrar o conteúdo com código hash e ata notarial ou relatório técnico evita que a prova desapareça.

19. Guia de leitura

• Phishing: a mesma isca, fins diferentes, crimes diferentes (o mapa da série)
• O SMS sabia seu nome, seu CPF e o código da sua encomenda. Mesmo assim, era golpe
• Boleto falso: como o golpe funciona e como conferir antes de pagar
• Golpe do QR Code: como golpistas desviam Pix, capturam cartões e roubam senhas
• Site falso: os sinais de alerta e os truques no endereço

Fontes

• MPMG prende 10 suspeitos em operação contra fraude no pagamento do IPVA que desviou R$ 1,7 milhão – Acessa.com, 03/09/2026.
• PF faz operação contra anúncios falsos que imitavam serviços públicos – Congresso em Foco, 01/07/2026.
• Golpe do free flow explode no Brasil e já foram identificados mais de 400 sites falsos de pedágio – Portal do Trânsito, 08/05/2026.
• Usar logotipo da Receita na fachada de escritório contábil é crime – Consultor Jurídico, 03/09/2017.
• Fraude pela internet cometida no exterior cabe à Justiça estadual – Consultor Jurídico, 12/11/2020.
• STJ: banco não indenizará consumidor que pagou boleto fraudado – Migalhas, 14/06/2023.
• Informativo de Jurisprudência do STJ nº 597 – Superior Tribunal de Justiça (CC 146.726/SP).
• Código Penal, Lei 14.155/2021 e Código de Processo Penal – Planalto.

Leia também

• Nem todo golpe pela internet é fraude eletrônica: onde termina o estelionato comum e começa o § 2º-A
• Competência em Furto Mediante Fraude Eletrônica: o Precedente do STJ
• Open Finance: como golpistas usam o nome do sistema do Banco Central para roubar seus dados
• Vendeu, alugou, emprestou ou só fez um favor? As quatro faces do “laranja”
• Ela guardou cada Pix e cada conversa, e foi isso que levou a polícia até o golpista
• Caso Explicado – Pagou o IPVA, a multa ou o pedágio pelo link da mensagem? O dinheiro pode ter ido para o golpista, e a dívida continua lá.

Chamada para Mentoria

Na falsa taxa pública, incide o aumento do § 3º do art. 171? O uso do brasão é absorvido pela fraude, na forma da Súmula 17? Quando a página captura o cartão, há estelionato ou furto mediante fraude? E a competência é da Justiça Estadual ou da Federal? São perguntas que a banca adora e que exigem domínio fino da parte especial e da jurisprudência do STJ.

Se você quer se preparar com quem investiga esses crimes na prática, conheça a Mentoria para Delegado de Polícia e estude com método, estratégia e acompanhamento individual.

Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua como mentor de carreiras policiais e de futuros Delegados de Polícia.