NOTÍCIAS JURÍDICAS – Busca Pessoal e Legitimidade da Prisão em Flagrante – Fundamento Circunstâncias Objetivas – Entenda!
“O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, avaliou que foram atendidas as exigências do artigo 240, parágrafo 2º, do CPP. Conforme apontou, houve "demonstração de fundadas razões para a busca pessoal", a…