NOTÍCIAS JURÍDICAS – Violação à Súmula 14 do STF – Irresignação da Defesa – Reclamação n.º 78571 / PI – PIAUÍ – Entenda!
Supremo Tribunal Federal Em maio de 2025, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação n.º 78571 / PI - PIAU, por violação à Sumula 14: "É direito…