NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Lei Maria da Penha: Obrigatoriedade de Designação da Audiência de Retratação e do Comparecimento da Vítima – ADI 7.267/DF
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 7.267/DF, deu a seguinte interpretação ao Art. 16 da Lei Maria da Penha, in verbis: A interpretação no sentido…