Arquivos Parágrafo 9º - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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JURISPRUDÊNCIA – Decisão do STJ – Corrupção Ativa Contra Funcionários da OAB – Equiparação Para Fins Penais.

________   Informativo n.º 815, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Informativo 815 do STJ…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime Contra Mulher – Agravamento da Pena – Não Bis In Idem.

________   Informativo n.º 816, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:     A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto…

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