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limites autorizadores da norma (por erro de proibição)

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PROVA DISCURSIVA – Ministério Público Estadual – Concurso: MPE-MS – Ano: 2009 – Banca: MPE-MS – Disciplina: Direito Penal.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MS - Ano: 2009 - Banca: MPE-MS - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal.   Em matéria de Descriminantes Putativas, indique e…

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