NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Prisão Preventiva – Violação ao Princípio da Proporcionalidade – Regime Inicial Semiaberto e Aberto.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a imposição de Prisão Preventiva àquele que cumpre pena em regime inicial semiaberto ou aberto viola o Princípio da Proporcionalidade, in verbis:…