JURISPRUDÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL PARA QUEM EXERCE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Entenda!
Publicado no Informativo n.º 853 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a…