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NOTÍCIAS JURÍDICAS – STJ APROVA 05 (cinco) NOVAS SÚMULAS DE DIREITO PENAL.

Segundo consta do Site do Superior Tribunal de Justiça, foram aprovas 05(cinco) novas súmulas.  A aprovação ocorreu no dia 13 de setembro de 2023, por sua Terceira Seção do Superior…

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