JURISPRUDÊNCIA – Ausência de Confissão na Fase Policial –Fundamento Válido para Recusa do MP em Ofertar Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Entenda!
Informativo n.º 843, do Superior Tribunal de Justiça 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para…