Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O tipo previsto na primeira parte do caput do Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade…
O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.Informativo 833, do…
Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!
Não importa que você vá devagar, contanto que você não pare. (Confúcio)
É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)
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