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Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – STF DECIDE PELA CASSAÇÃO DA CNH e PASSAPORTE e pelo IMPEDIMENTO EM CONCUROSO PÚBLICO PARA DEVEDOR.

Nessa quinta-feira, 09.02.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), Artigo 139, inciso IV, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias…

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Acredite no seu potencial, na sua força de vencer! Não dependa de ninguém, só de você mesmo!

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É melhor você tentar algo, vê-lo não funcionar e aprender com isso, do que não fazer nada. (Mark Zuckerberg)

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