NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – É incompatível com a CR/88 — Por Ofensa ao Princípio da Isonomia – Prisão Especial para Pessoas com Diploma de Ensino Superior.
Entendeu o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que a Prisão Especial aos Portadores de Diploma de Curso Superior - ADPF…