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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal Decide que é Imprescritível a Ação de Ressarcimento por Dano Ambiental – Entenda!

Supremo Tribunal Federal Entenda o Caso! Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio…

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