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PEÇAS PROCESSUAIS – Modelo de Ofício – Requisição de Cópias de Imagens de Circuito Interno e Externo de Tv.

MODELO DE OFÍCIO   Requisição de Cópias de Imagens de Circuito Interno e Externo de Tv     Ofício nº. xxxx/2024 -  6ª Delegacia de Polícia. Macapá (AP), 14 de março…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses – Juizados Especiais Criminais.

  Jurisprudência em Teses do STJ Juizado Especiais Criminais 1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime de Descaminho – Contumácia na Prática Delitiva – Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela.

  O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 802, entendeu que:    A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Pacote AntiCrimes – Lei n.º13.964/2019.

  Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância   1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Princípio da Insignificância.

  Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância     1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Princípio da Insignificância.

Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância   1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crime Continuado.

    Jurisprudência em Teses do STJ Crime Continuado.   1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de…

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