Chega um e-mail com o assunto “Intimação judicial pendente”. Em outro dia, é a “nota fiscal eletrônica”, o “boleto em atraso”, o “comprovante de pagamento” ou um “ofício da Polícia Civil”. Em todos, um anexo em PDF, o formato que usamos todos os dias para contratos, extratos e documentos oficiais e no qual, justamente por isso, ninguém desconfia. É essa confiança que o criminoso explora: o PDF abre a porta para um vírus que rouba senhas, espiona a tela, esvazia contas bancárias ou entrega o computador inteiro ao golpista.
Este guia explica, em linguagem simples, como funcionam os anexos maliciosos em PDF, como reconhecê-los e o que fazer se você já abriu um. E enfrenta as questões que interessam a quem investiga e a quem estuda para Delegado: enviar o arquivo já é crime, mesmo que ninguém o abra? Quando o dinheiro sai da conta, é furto mediante fraude ou estelionato? A invasão do computador é absorvida pelo crime patrimonial? E quem paga o prejuízo?
Aviso Editorial
Este conteúdo tem finalidade informativa e educativa. Foi elaborado exclusivamente com base em fontes públicas, citadas ao longo do texto. Vítimas e investigados não são identificados, e os casos ilustrativos são fictícios. Não descrevemos técnicas de criação ou de disfarce de arquivos maliciosos: o objetivo é que o leitor reconheça o golpe, não que o reproduza. A análise jurídica expressa a leitura do autor e indica onde há divergência. O texto será atualizado se surgirem fatos novos ou mudanças de entendimento.

1. Resumo do golpe
O criminoso envia um e-mail que imita um tribunal, uma delegacia, um banco, uma empresa de entregas ou um fornecedor, com um “documento” em PDF anexado. Ao abrir o arquivo, a vítima é levada a clicar num link, ler um QR Code, digitar uma senha ou baixar outro arquivo, e é aí que o programa malicioso (malware) se instala ou que os dados são capturados. Em casos mais raros, o próprio PDF aproveita uma falha do programa leitor. O resultado vai do roubo de senhas ao esvaziamento da conta bancária e ao sequestro dos arquivos.
2. Conceito: as cinco faces do “PDF malicioso”
“PDF malicioso” é um nome guarda-chuva. Na prática, o anexo pode ser:
- A isca com link: o PDF não tem vírus nenhum; mostra uma imagem borrada e um botão como “Visualizar documento” ou “Continuar”, que leva a uma página falsa ou ao download do arquivo perigoso. É a forma mais comum.
- O PDF com QR Code (quishing): o documento pede que você leia um QR Code com o celular. O endereço fica escondido na imagem e o celular, em geral, tem menos proteção que o computador.
- O PDF protegido por senha: a senha vem no próprio e-mail. A proteção não existe para resguardar você, mas para impedir que o antivírus do provedor de e-mail examine o conteúdo.
- O falso PDF: o arquivo tem o nome e o ícone de PDF, mas é outra coisa, um programa, um arquivo compactado ou uma imagem de disco, que só parece documento porque o sistema esconde a verdadeira extensão.
- O PDF que explora falha do leitor: códigos embutidos tentam aproveitar uma vulnerabilidade do programa de leitura desatualizado para instalar o malware. É a forma menos frequente hoje, mas a mais perigosa, porque pode bastar abrir.
No mapa do phishing, o PDF é o meio; a isca é a autoridade (tribunal, polícia), o medo (dívida, processo) ou a rotina (nota fiscal, boleto); e o fim pode ser o dinheiro na hora, a senha para usar depois ou o controle da máquina. Sobre os tipos de programa que o anexo instala, veja o guia completo do malware.
3. Os números
- No Brasil, no primeiro semestre de 2026, a telemetria da ESET apontou os e-mails falsos com PDFs maliciosos como a principal detecção de phishing: 52% de todo o volume da categoria.
- Segundo a mesma empresa, as detecções de phishing com QR Code cresceram 460% no país em apenas um mês.
- No mundo, a Kaspersky registrou, no segundo semestre de 2025, um salto de cinco vezes nos e-mails de phishing com QR Code, muitos escondidos em anexos PDF.
- No caso Grandoreiro, o banco espanhol que provocou a investigação estimou em cerca de 110 milhões de euros as tentativas de fraude com o malware brasileiro distribuído por e-mails falsos.
4. As vulnerabilidades exploradas
- A confiança no formato: PDF “parece documento”, não “parece programa”.
- Extensões ocultas: o Windows, por padrão, esconde o final do nome do arquivo, o que permite disfarçar um programa de documento.
- Leitores e sistemas desatualizados, com falhas já conhecidas e corrigidas pelos fabricantes.
- Remetentes verdadeiros comprometidos: e-mails de órgãos públicos e de contatos conhecidos invadidos passam nos filtros e enganam até quem confere o endereço.
- O celular como ponto cego: o QR Code tira a vítima do computador protegido da empresa e a leva para o aparelho pessoal.
- Uso de conta com privilégios de administrador no dia a dia, o que facilita a instalação silenciosa de programas.
5. Modus operandi: as fases do golpe
- Abordagem: e-mail com tema oficial ou rotineiro e um anexo em PDF, às vezes enviado a partir de uma conta verdadeira invadida.
- Gatilho emocional: prazo, ameaça de processo, cobrança, “documento sigiloso”.
- Execução: a vítima abre o anexo e clica, lê o QR Code ou baixa o “arquivo completo”. O malware se instala, a página falsa colhe a senha ou um programa de acesso remoto entrega o controle da máquina.
- Propagação: alguns programas usam o próprio e-mail da vítima para reenviar o golpe aos contatos dela, o que explica por que o “documento” às vezes vem de alguém que você conhece.
- Monetização: transferências pelo internet banking, telas falsas sobre o site do banco, venda das senhas, sequestro de arquivos (ransomware) ou uso do acesso para atacar a empresa da vítima.
6. Gatilhos psicológicos explorados
- Autoridade: tribunal, Polícia Civil, Receita, banco.
- Medo: “processo em andamento”, “intimação”, “bloqueio de CPF”.
- Urgência: “prazo de 24 horas”, “última notificação”.
- Curiosidade: “segue o comprovante”, “fotos do evento”, “currículo”.
- Rotina: quem recebe notas fiscais e boletos todos os dias abre no automático.
7. Abri o anexo e o dinheiro sumiu: quem paga o prejuízo?
Quem abriu um anexo falso costuma sentir culpa e ouvir do banco que “a culpa foi sua”. A resposta jurídica é mais equilibrada.
- Súmula 479 do STJ: os bancos respondem objetivamente pelos danos de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de risco da própria atividade (fortuito interno).
- Operações fora do perfil: o STJ tem entendido que o banco que valida transações claramente atípicas, sem bloqueio, falha na prestação do serviço, e que a culpa concorrente da vítima enganada deve ser reconhecida de forma restritiva (veja o item 13).
- Vírus no computador: há decisões condenando o banco a devolver valores movimentados por cavalo de troia instalado no computador do cliente, com base no risco profissional de quem oferece o internet banking.
- O limite: quando a vítima entrega voluntariamente senhas e códigos a terceiros, ou faz ela mesma transferências dentro do seu padrão, os tribunais tendem a reconhecer culpa exclusiva ou concorrente. Cada caso depende de prova, por isso preservar o e-mail, o arquivo e os registros é decisivo.
E nas empresas? O funcionário que abriu o anexo foi enganado e não comete crime. A empresa, por sua vez, se tiver dados pessoais expostos, deve avaliar a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares (art. 48 da LGPD) e demonstrar que adotava medidas de segurança adequadas (art. 46).
8. Crimes praticados e capitulação penal
| Conduta | Tipo penal | Pena |
|---|---|---|
| Criar, vender, oferecer ou espalhar o programa malicioso com o intuito de permitir invasões | Art. 154-A, § 1º, do CP | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Invadir o dispositivo da vítima, ou nele instalar vulnerabilidades, para obter, adulterar ou destruir dados ou obter vantagem ilícita | Invasão de dispositivo informático – art. 154-A, caput, do CP | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Obter, pela invasão, conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou informações sigilosas, ou controlar o dispositivo remotamente | Forma qualificada – art. 154-A, § 3º, do CP | Reclusão de 2 a 5 anos e multa |
| Invasão que resulta em prejuízo econômico | Aumento do art. 154-A, § 2º, do CP | Aumento de 1/3 a 2/3 |
| Movimentar o dinheiro da vítima sem a participação consciente dela (trojan bancário, acesso remoto, uso das senhas capturadas) | Furto mediante fraude eletrônica – art. 155, § 4º-B, do CP | Reclusão de 4 a 10 anos e multa (Lei 15.397/2026; para fatos anteriores a 04/05/2026, 4 a 8 anos) |
| Enganar a vítima, pelo e-mail ou pela página aberta a partir do PDF, para que ela mesma pague ou transfira | Fraude eletrônica – art. 171, § 2º-A, do CP | Reclusão de 4 a 8 anos e multa |
| Sequestrar os arquivos e exigir resgate | Extorsão – art. 158 do CP, em concurso com o art. 154-A | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Usar indevidamente brasão, logotipo ou sigla de tribunal, polícia ou outro órgão público no documento falso | Art. 296, § 1º, III, do CP (debate sobre absorção: item 9.5) | Reclusão de 2 a 6 anos e multa |
| Receber em conta própria ou ceder a conta para o golpe | Cessão de conta laranja – art. 171, § 2º, VII, do CP | Reclusão de 1 a 5 anos e multa |
| Ocultar e pulverizar os valores | Lavagem de dinheiro – art. 1º da Lei 9.613/1998 | Reclusão de 3 a 10 anos e multa |
| Atuar em grupo estruturado, com divisão de tarefas | Organização criminosa – art. 2º da Lei 12.850/2013 | Reclusão de 3 a 8 anos e multa |
Atenção às causas de aumento: no furto e na fraude eletrônica, a pena sobe de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado com servidor mantido fora do território nacional (arts. 155, § 4º-C, I, e 171, § 2º-B) e de 1/3 ao dobro se a vítima é idosa ou vulnerável (arts. 155, § 4º-C, II, e 171, § 4º).
9. Por que este crime, e não aquele: a análise dogmática
9.1. Enviar o PDF já é crime? O § 1º do art. 154-A e a consumação
Há dois momentos distintos. Quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde o programa malicioso com o intuito de permitir invasões pratica o crime do § 1º do art. 154-A, figura autônoma que pune a preparação: o legislador antecipou a tutela penal. O disparo em massa de e-mails com o anexo contaminado é “difundir” o programa, e o crime se consuma com a difusão, ainda que nenhum destinatário abra o arquivo. Exige-se, porém, o elemento subjetivo especial (“com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput”), o que afasta quem compartilha o arquivo sem saber do que se trata, inclusive a própria vítima cuja conta foi usada para reenviar o golpe.
Se o destinatário abre o anexo e o programa se instala, há invasão de dispositivo (art. 154-A, caput), na modalidade de “instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. O crime é formal: consuma-se com a invasão ou a instalação, independentemente da efetiva obtenção da vantagem. Se o malware entrega o controle remoto do aparelho ou capta comunicações privadas e informações sigilosas, incide a forma qualificada do § 3º. E se o anexo não chegou a se instalar, porque o antivírus bloqueou, há tentativa do caput, sem prejuízo do § 1º já consumado.
Um ponto importante: o PDF que é apenas isca, sem programa nenhum, e leva a uma página falsa para colher senhas não configura o § 1º, porque não se difunde “programa de computador” destinado à invasão. Ali o enquadramento se desloca para a fraude (itens 9.2 e 9.3).
9.2. Furto mediante fraude ou estelionato? Quem moveu o dinheiro
O critério é o mesmo de todo golpe eletrônico: quem praticou o ato de disposição patrimonial? No furto, a fraude serve para burlar a vigilância da vítima, que nem percebe a subtração; no estelionato, a fraude obtém o consentimento viciado da vítima, que entrega o bem.
- Trojan bancário ou acesso remoto: o programa instalado pelo anexo captura as senhas ou permite ao criminoso operar a conta, e é ele quem transfere. Há furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B). O próprio texto legal, desde a Lei 14.155/2021, menciona expressamente a “utilização de programa malicioso”, o que torna esse o enquadramento mais natural do malware bancário. É a linha consolidada da 3ª Seção do STJ para transferências fraudulentas pela internet sem consentimento do titular.
- PDF com link ou QR Code para pagar uma “taxa”, “multa” ou “acordo”: a vítima, enganada, faz ela mesma o Pix ou paga o boleto. Há fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A), que menciona expressamente o “envio de correio eletrônico fraudulento”.
- A zona cinzenta, a tela falsa sobreposta: alguns trojans exibem, sobre o site verdadeiro do banco, uma tela falsa que induz a vítima a autorizar uma operação, achando que está fazendo outra. Há quem veja estelionato, porque houve ato da vítima; e há quem veja furto, porque a vítima não tinha consciência de que estava dispondo do patrimônio (não há consentimento, nem viciado, sobre aquela operação). Parece-me mais técnica a segunda leitura: a disposição patrimonial do estelionato pressupõe que a vítima saiba que está entregando algo, ainda que enganada sobre o motivo; quem clica achando que “atualiza o módulo de segurança” não dispõe de nada, é instrumento da subtração.
A distinção não é acadêmica: muda a ação penal, a competência territorial (item 9.6) e pode mudar a tese de defesa.
9.3. A invasão é absorvida pelo furto ou pela fraude?
Há duas leituras:
- Consunção: a invasão seria crime-meio, necessária para o furto, e ficaria absorvida pelo crime-fim, mais grave (raciocínio análogo ao da Súmula 17 do STJ).
- Concurso material: os bens jurídicos são diferentes (privacidade e segurança dos sistemas, no art. 154-A; patrimônio, nos arts. 155 e 171), e a invasão por malware não se esgota no saque: o programa permanece instalado, captura todas as senhas, lê conversas e e-mails, pode ser revendido ou reutilizado e, muitas vezes, se espalha para os contatos da vítima. Além disso, o próprio art. 154-A prevê aumento quando há prejuízo econômico, sinal de que o legislador quis punir a invasão de forma autônoma mesmo quando ligada a ganho patrimonial.
No golpe com malware, parece-me mais adequado o concurso material (art. 69), porque a invasão tem potencialidade lesiva própria, que vai muito além do saque. A consunção faz mais sentido quando a fraude é pontual e se exaure no prejuízo, como na página falsa que colhe uma única senha usada uma única vez. Cuidado com o bis in idem: se o prejuízo econômico já é punido pelo crime patrimonial, aplicar também o aumento do § 2º do art. 154-A exige fundamentação cuidadosa. Já o § 1º (difusão do programa) e a invasão concreta (caput) praticados pelo mesmo agente contra a mesma vítima tendem a ser vistos como progressão criminosa, prevalecendo a invasão; contra vítimas diferentes, a difusão em massa é que dá a dimensão da conduta.
9.4. Ransomware: extorsão, não furto
Quando o anexo instala um programa que criptografa os arquivos e o criminoso exige pagamento para liberá-los, o núcleo é o constrangimento: a vítima paga porque é coagida, sob a ameaça de perder os dados ou de vê-los divulgados. É extorsão (art. 158), em que a vantagem é obtida pela grave ameaça e o ato da vítima é indispensável; não é furto (não há subtração) nem estelionato (não há engano, há coação). A invasão concorre materialmente com a extorsão, e o crime de dano informático, quando os arquivos são destruídos, é discutido à luz do art. 163. Veja o guia do ransomware.
9.5. A falsa intimação com brasão do tribunal ou da polícia
Muitos PDFs reproduzem brasões, logotipos e siglas de tribunais e polícias. O art. 296, § 1º, III, do CP pune quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos de órgãos públicos. Há duas leituras:
- Absorção: o uso do símbolo é apenas o artifício da fraude e se exaure no golpe, como o falso se exaure no estelionato (Súmula 17).
- Concurso: o art. 296 protege a fé pública e a credibilidade das instituições, bem jurídico diverso, e o documento falso difundido em massa tem potencialidade lesiva que não se esgota em uma vítima. Além disso, a pena do art. 296 (2 a 6 anos) não é desprezível, o que enfraquece a ideia de crime-meio “menor”.
Na prova, apresente as duas correntes. Na prática, a difusão em massa de “intimações” com brasão do Judiciário ou da polícia reforça a tese do concurso. Não há usurpação de função pública (art. 328), que exige praticar ato de ofício, nem, em regra, a contravenção de fingir-se funcionário (art. 45 da LCP), absorvida pela fraude. Quando o símbolo é de órgão federal, a competência para o art. 296 pode atrair a Justiça Federal, matéria que merece atenção caso a caso.
9.6. Onde se investiga, quem julga e qual a ação penal
- Furto mediante fraude: competência do lugar da consumação, que o STJ situa no local da agência da conta de onde o dinheiro foi subtraído (CC 145.576 e precedentes; veja o precedente do STJ sobre a competência). A regra do art. 70, § 4º, do CPP não se aplica ao furto.
- Estelionato: praticado mediante transferência, Pix ou depósito, a competência é do domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP); com várias vítimas, pela prevenção.
- Justiça Estadual, em regra. A Justiça Federal entra quando a lesada é a Caixa Econômica Federal ou outro ente federal, ou quando presentes os requisitos do art. 109, V, da Constituição (crime previsto em tratado, com execução iniciada no Brasil e resultado no exterior, ou vice-versa). O uso da internet, por si só, não desloca a competência.
- Ação penal: a invasão de dispositivo segue o art. 154-B (condicionada à representação, salvo contra a Administração Pública ou concessionárias de serviços públicos). O furto é de ação pública incondicionada. O estelionato passou a ser de ação pública incondicionada com a Lei 15.397/2026, para fatos a partir de 04/05/2026.
10. Questões discursivas (com respostas)
Questão 1 – A intimação que esvaziou a conta
Enunciado. Tício dispara milhares de e-mails com o assunto “Intimação judicial”, contendo PDF com o brasão de um Tribunal de Justiça e um botão que baixa um programa malicioso. Mévia, de 68 anos, abre o anexo; o programa se instala, captura suas senhas e Tício, com elas, transfere R$ 38 mil da conta dela, mantida em agência de Macapá, para contas de terceiros. Tipifique as condutas, analise o concurso de crimes e indique a competência.
Resposta. (1) O disparo em massa do programa com o intuito de permitir invasões configura o art. 154-A, § 1º, CP, consumado com a difusão. (2) A instalação do programa no computador de Mévia, com captura de senhas e informações sigilosas, configura invasão de dispositivo qualificada (art. 154-A, § 3º), com possível progressão criminosa em relação ao § 1º quanto a essa vítima. (3) As transferências feitas pelo próprio agente, sem participação consciente da vítima, configuram furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), que menciona expressamente o programa malicioso; não há estelionato, porque Mévia não dispôs do patrimônio. Incide o aumento de 1/3 ao dobro por ser a vítima idosa (art. 155, § 4º-C, II). (4) O uso do brasão do Tribunal pode configurar o art. 296, § 1º, III, CP, apresentando-se as teses da absorção e do concurso. (5) Entre invasão e furto, sustenta-se o concurso material, porque a invasão tem potencialidade lesiva própria, registrada a tese da consunção. Competência: Justiça Estadual de Macapá, lugar da agência de onde o dinheiro foi subtraído, local da consumação do furto; não se aplica o art. 70, § 4º, do CPP.
Questão 2 – O QR Code do “ofício”
Enunciado. Caio envia a uma loja um PDF que imita ofício da Polícia Civil, informando que a empresa responde a procedimento e deve pagar “custas” para evitar o bloqueio das contas. O documento traz um QR Code que leva a uma página de pagamento. A gerente, assustada, paga R$ 6.500 por Pix à conta de Semprônio, que a havia vendido a Caio. Não houve instalação de programa. Tipifique as condutas de Caio e de Semprônio e indique a competência.
Resposta. Caio pratica fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, CP): a vítima, induzida em erro por correio eletrônico fraudulento, dispôs voluntariamente do patrimônio. Trata-se de estelionato triangular: a enganada é a gerente, com poder de disposição; a prejudicada, a empresa. Não há art. 154-A, porque nenhum dispositivo foi invadido nem programa foi instalado, nem o § 1º, porque o PDF não é programa destinado à invasão. Não há extorsão: a ameaça de bloqueio é parte do engano (a vítima paga por acreditar numa obrigação inexistente, não por ser coagida a entregar algo que sabe indevido); a fronteira, porém, deve ser examinada no caso concreto, pois a doutrina discute a extorsão quando o mal anunciado é o motivo determinante. O uso indevido do símbolo da Polícia Civil pode configurar o art. 296, § 1º, III, com as teses da absorção e do concurso. Semprônio responde pela cessão de conta laranja (art. 171, § 2º, VII); se aderiu conscientemente ao golpe, como partícipe da fraude e, conforme o caso, por lavagem. Competência: domicílio da empresa vítima (art. 70, § 4º, CPP); ação penal pública incondicionada para fatos a partir de 04/05/2026.
Questão 3 – O anexo que sequestrou a clínica
Enunciado. Um grupo de quatro pessoas, com divisão de tarefas, envia a uma clínica um falso PDF de “resultado de exame”. Ao abri-lo, a recepcionista instala um programa que criptografa o sistema e copia prontuários de pacientes. O grupo exige pagamento em criptoativos para liberar os arquivos e ameaça divulgar os prontuários. A clínica paga. Tipifique, analise o concurso e diga se a recepcionista responde por algo.
Resposta. Há invasão de dispositivo qualificada pela obtenção de informações sigilosas (art. 154-A, § 3º, CP), com o aumento do § 4º se houver divulgação ou comercialização dos dados a terceiros. A exigência de pagamento sob a ameaça de manter os arquivos bloqueados e de divulgar os prontuários configura extorsão (art. 158), porque a vantagem é obtida mediante grave ameaça e com ato indispensável da vítima; não há furto (não houve subtração) nem estelionato (não houve engano na entrega, mas coação). Incide a majorante do concurso de pessoas (art. 158, § 1º). Invasão e extorsão concorrem materialmente, pois tutelam bens jurídicos distintos. Há, ainda, organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013: quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas, crimes com pena máxima superior a quatro anos) e, havendo ocultação dos valores em criptoativos, lavagem de dinheiro. A recepcionista não responde penalmente: foi instrumento enganado, sem dolo. No plano administrativo, a clínica deve avaliar a comunicação do incidente à ANPD e aos pacientes (art. 48 da LGPD).
11. O efeito cascata: os crimes que vêm depois
- Senhas vendidas: as credenciais capturadas são revendidas e usadas meses depois, em outros golpes.
- Contatos atacados: o e-mail da vítima passa a disparar o mesmo PDF para amigos, clientes e colegas.
- Empresa invadida: o computador de um funcionário vira porta de entrada para a rede, para o golpe do boleto trocado e do falso CEO (BEC) ou para o ransomware.
- Dados pessoais expostos: base para novos golpes e responsabilização pela LGPD.
Os crimes de amanhã. A inteligência artificial já produz e-mails sem erros de português, personalizados com o nome, o cargo e o processo real da vítima, e documentos visualmente perfeitos. A defesa deixa de ser “achar o erro de ortografia” e passa a ser um hábito: nenhum documento inesperado é aberto sem confirmação por um canal oficial que você mesmo procurou.
12. Casos reais do golpe
Operação Grandoreiro: o vírus brasileiro das falsas intimações (Polícia Federal, 2024)
Em janeiro de 2024, a Polícia Federal cumpriu cinco mandados de prisão temporária e 13 de busca contra o grupo apontado como responsável pelo trojan bancário Grandoreiro, ativo desde 2017 contra países de língua espanhola. A infecção começava com e-mails que imitavam intimações judiciais, cobranças de faturas e notas fiscais. A investigação partiu de informações do CaixaBank, da Espanha, e contou com a Interpol, a Polícia Nacional espanhola e empresas de segurança. O grupo teria movimentado ao menos 3,6 milhões de euros desde 2019, e as tentativas de fraude chegariam a 110 milhões de euros.
Casbaneiro e Horabot: o PDF com senha que se reenviava sozinho (2026)
Em abril de 2026, pesquisadores da BlueVoyant descreveram uma campanha contra a América Latina e a Europa em que o e-mail imitava uma citação judicial e trazia um PDF protegido por senha, informada no próprio corpo da mensagem. O link interno do documento baixava um arquivo compactado que instalava dois programas: um trojan bancário de origem brasileira e um módulo que usava a conta de e-mail da vítima para enviar novos PDFs personalizados aos contatos dela. O alvo principal eram falantes de espanhol, mas o modelo é perfeitamente replicável no Brasil.
PhantomEnigma: falsos ofícios da Polícia Civil a partir de sites .gov.br (2026)
Entre janeiro e julho de 2026, a empresa ANY.RUN documentou uma campanha focada no Brasil que usou mais de 20 portais públicos invadidos, de prefeituras e órgãos de segurança, para distribuir malware bancário. Um dos braços da operação enviava PDFs com aparência de “Ofício da Polícia Civil” contendo QR Code. Como os e-mails saíam de caixas de correio públicas comprometidas, passavam nas verificações de autenticidade. Entre os endereços públicos apontados no relatório está um sistema de protocolo de documentos do Amapá. A lição é dura: nem um remetente oficial verdadeiro garante que o anexo é seguro.
DEAD#VAX: a “fatura em PDF” que era um disco virtual (2026)
Em fevereiro de 2026, a Malwarebytes alertou para uma campanha em que o anexo tinha nome e ícone de PDF, mas era, na verdade, um arquivo de disco rígido virtual. Como o Windows esconde as extensões por padrão, a vítima via apenas “fatura.pdf”. Ao abrir, entregava aos criminosos um programa de acesso remoto ao computador. É o exemplo perfeito de por que a primeira medida de proteção é mostrar a extensão real dos arquivos.
13. O tema nos tribunais: três casos em resumo
1. Cavalo de troia no computador: o banco devolve (TJMG, 2020). Uma empresa teve R$ 79,6 mil retirados da conta depois que um cavalo de troia infectou seu computador, fato confirmado por especialista em TI em diligência acompanhada pelo cartório. O banco alegou que o cliente havia cedido dados a terceiros. A 12ª Câmara Cível do TJMG, relatora a desembargadora Juliana Campos Horta (processo 1.0000.17.091024-4/002), aplicou a teoria do risco profissional: quem oferece serviço pela internet assume os riscos das fraudes de terceiros, e o banco foi condenado a restituir o valor. Leia em Consultor Jurídico, 02/11/2020.
2. Instalou o aplicativo do golpista: sem culpa concorrente (STJ, 2025). Uma correntista foi convencida por falso funcionário a instalar um aplicativo no celular “para regularizar a segurança da conta”; pelo acesso remoto, o criminoso contratou empréstimo de R$ 45 mil e fez movimentações atípicas. O TJDFT reconheceu culpa concorrente e reduziu a condenação à metade. A 3ª Turma do STJ, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 2.220.333), restabeleceu a sentença: a culpa concorrente se interpreta restritivamente e não alcança quem foi enganado, e validar operações fora do perfil é defeito do serviço. O raciocínio vale para o programa instalado por anexo. Leia em Migalhas, 13/11/2025.
3. Do outro lado: o criador das páginas falsas condenado por furto (TJDFT, 2021). Correntistas receberam links falsos e telefonemas de supostos funcionários, e os dados capturados permitiram retirar R$ 648 mil de duas contas. Com apoio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a polícia chegou ao responsável pelos sites falsos pelo telefone cadastrado, pelo pagamento da hospedagem e por um registro de conexão. A 4ª Vara Criminal de Brasília o condenou por furto mediante fraude, duas vezes, a 5 anos e 6 meses, e à restituição do valor ao banco, entendendo que, sem as páginas falsas, o furto seria impossível. Leia em Migalhas, 05/06/2021.
14. Casos ilustrativos (fictícios)
Os casos abaixo foram criados para fins didáticos. Qualquer semelhança com pessoas ou fatos reais é coincidência.
Caso 1 – O “processo” do Seu Raimundo. Seu Raimundo, aposentado, recebe e-mail de “intimação” com PDF protegido por senha. Digita a senha, clica em “abrir processo completo” e, dias depois, percebe transferências que não fez. Enquadramento possível: difusão de programa malicioso, invasão de dispositivo e furto mediante fraude eletrônica com aumento por vítima idosa; no plano civil, discussão sobre a responsabilidade do banco pelas operações atípicas.
Caso 2 – A nota fiscal da contadora. Joana, contadora, abre a “NF-e” de um cliente cujo e-mail tinha sido invadido. O programa se instala e passa a enviar o mesmo PDF a todos os clientes do escritório. Enquadramento possível: invasão de dispositivo contra o cliente e contra Joana; Joana, que reenviou sem saber, não responde pelo § 1º, por faltar o intuito exigido pelo tipo.
Caso 3 – O QR Code no celular. Lúcia recebe no e-mail do trabalho um PDF do “RH” pedindo que leia um QR Code para “atualizar o cadastro do benefício”. No celular, digita usuário e senha do e-mail corporativo numa página falsa. Enquadramento possível: sem programa instalado, a captura da senha é a fraude; o uso posterior da senha para entrar no e-mail é invasão de dispositivo, e o que vier depois (desvio de pagamentos, por exemplo) define o crime patrimonial.
15. Sinais de alerta: checklist
- Documento que você não esperava, com tom de urgência ou ameaça.
- “Intimação”, “citação” ou “ofício” por e-mail com anexo: tribunais e polícias usam sistemas próprios, e uma intimação genuína pode ser conferida no site oficial pelo número do processo.
- PDF protegido por senha com a senha no próprio e-mail.
- PDF que mostra só uma imagem borrada e um botão para “ver o documento”.
- Documento que pede para ler um QR Code, digitar senha ou baixar “o arquivo completo”.
- Arquivo com nome de PDF, mas terminado em .exe, .zip, .rar, .iso, .vhd, .hta, .vbs, .js ou .lnk, ou com extensão dupla (“.pdf.exe”).
- O leitor de PDF pede para “habilitar conteúdo”, “permitir” ou abrir outro programa.
- Remetente conhecido, mas mensagem fora do estilo dele, ou assunto que não tem a ver com a relação de vocês.
16. Prevenção: medidas práticas
Para todos
- Confirme antes de abrir: procure o suposto remetente pelo site ou telefone oficial que você mesmo encontrou, nunca pelos contatos que vieram no e-mail.
- Mostre as extensões dos arquivos no Windows (Explorador de Arquivos > Exibir > Extensões de nomes de arquivos).
- Abra o PDF no visualizador do navegador ou do próprio webmail, que roda isolado, em vez de baixar e abrir no programa instalado.
- No leitor de PDF instalado, desative o JavaScript e mantenha ativado o modo de proteção.
- Atualize o sistema, o navegador, o leitor de PDF e o antivírus; ative as atualizações automáticas.
- Na dúvida, envie o arquivo a um serviço de análise como o VirusTotal antes de abrir (veja como conferir um arquivo), lembrando que um resultado “limpo” não é garantia absoluta.
- Não leia QR Code de documento recebido por e-mail.
- Ative a verificação em duas etapas no e-mail e no banco, e use senhas diferentes para cada serviço.
- Configure limites de Pix e transferência compatíveis com o seu uso, especialmente no período noturno.
Para empresas e órgãos públicos
- Filtro de e-mail que analise anexos em ambiente isolado e decodifique QR Codes.
- Bloqueio de tipos de arquivo perigosos e de anexos protegidos por senha vindos de fora, com liberação após checagem.
- Usuários sem privilégio de administrador e controle de programas de acesso remoto.
- Treinamento periódico e canal simples para o funcionário reportar o e-mail suspeito, sem medo de punição.
- Cópias de segurança desconectadas da rede, testadas regularmente.
17. Já fui vítima: o que fazer
- Desconecte o aparelho da internet (Wi-Fi e cabo) para interromper o controle remoto e o envio de dados.
- Ligue imediatamente para o seu banco, usando outro aparelho: peça o bloqueio de acessos e operações e, se houve Pix, o MED (Mecanismo Especial de Devolução). Cada minuto conta.
- Troque as senhas a partir de outro aparelho limpo: e-mail primeiro, depois banco e redes sociais; ative a verificação em duas etapas.
- Preserve as provas: não apague o e-mail nem o anexo; faça prints com data e hora, guarde extratos e comprovantes e, se possível, exporte o e-mail com os cabeçalhos completos (veja como guardar as provas). Não formate o computador antes de falar com a polícia, se houver prejuízo relevante.
- Registre boletim de ocorrência, de preferência na delegacia especializada em crimes cibernéticos.
- Avise seus contatos de que podem receber e-mails falsos em seu nome.
- Consulte o Registrato, do Banco Central, para verificar contas, empréstimos e chaves Pix abertos em seu nome.
- Se o banco negar o ressarcimento, registre reclamação no consumidor.gov.br, no Banco Central ou no Procon, e avalie a ação judicial com base na Súmula 479 do STJ.
- Só depois de preservar as provas, faça a limpeza completa do aparelho com antivírus atualizado ou com ajuda técnica.
18. Públicos mais vulneráveis e cuidados específicos
- Idosos: mais sensíveis a “intimações” e “cobranças”. Combine em família: documento oficial por e-mail não se abre sem perguntar a alguém de confiança.
- Advogados, contadores e despachantes: recebem documentos de desconhecidos todos os dias, e o tema “processo” é rotina.
- Setores de RH, compras e financeiro: currículos, notas fiscais e boletos são as iscas preferidas.
- Servidores públicos: ofícios e protocolos falsos, às vezes vindos de e-mails públicos verdadeiros invadidos.
- Pequenas empresas: sem equipe de TI e, muitas vezes, com o mesmo computador para tudo.
19. Repressão: como a polícia investiga
- O e-mail e o anexo são a cena do crime: os cabeçalhos mostram o caminho da mensagem; o arquivo, analisado em ambiente controlado, revela os servidores com que o malware se comunica.
- Registros de conexão e de acesso: obtidos dos provedores por requisição ou ordem judicial, conforme o Marco Civil da Internet.
- Seguir o dinheiro: as contas de passagem levam aos laranjas e destes aos operadores; o bloqueio depende de comunicação rápida.
- Cooperação público-privada e internacional: o caso Grandoreiro mostrou o peso de bancos, empresas de segurança, Interpol e da Convenção de Budapeste.
- Cadeia de custódia: o STJ já declarou inadmissíveis provas extraídas de computadores apreendidos de supostos hackers que furtavam correntistas, porque não houve registro dos procedimentos que garantissem a integridade dos dados (RHC 143.169/RJ, 5ª Turma, j. 07/02/2023). Apreensão sem código hash e documentação pode pôr a investigação inteira a perder (veja as duas linhas do STJ).
20. Guia de leitura
- Phishing: a mesma isca, fins diferentes, crimes diferentes (o mapa da série)
- “Segue o comprovante”: o arquivo disfarçado que instala um espião no seu celular e no seu computador
- Malware: o guia completo dos programas maliciosos
- RAT bancário: como hackers invadiram contas e lavaram R$ 10 milhões
- Ransomware: o sequestro de dados que paralisa empresas, hospitais e tribunais
Opinião do Autor
Poucas coisas me incomodam tanto quanto ver o nome da polícia e do Judiciário usado como isca. O golpe da falsa intimação funciona porque explora o respeito, e às vezes o medo, que o cidadão tem das instituições. Por isso faço questão de dizer com todas as letras: a Polícia Civil não intima ninguém por anexo de e-mail pedindo para baixar arquivo, ler QR Code ou pagar “custas”. Se você recebeu algo assim, não abra; procure o órgão pelo telefone ou endereço oficial. E quando o relatório de uma empresa de segurança aponta um sistema público aqui do Amapá entre os usados para espalhar esses golpes, o recado vale também para nós, servidores: segurança da informação no serviço público não é luxo, é dever.
À vítima, o primeiro recado é outro: não se culpe. Esses e-mails são feitos por profissionais, testados contra filtros e, cada vez mais, escritos com inteligência artificial, sem um erro de português. Quem abriu o anexo foi enganado, e a lei e os tribunais reconhecem isso. O que faz diferença, a partir daí, é a velocidade: desconectar o aparelho, ligar para o banco, preservar o e-mail e registrar a ocorrência. Na rotina policial, as vítimas que procuraram o banco na primeira hora e guardaram tudo tiveram muito mais chance de bloquear valores e de ser ressarcidas. Formatar o computador antes de falar com a polícia, por mais tentador que seja, apaga justamente a prova de que o dinheiro saiu sem o seu consentimento.
Aos bancos e às empresas, a jurisprudência tem sido clara, e concordo com ela: quem oferece serviço pela internet e lucra com ele assume o risco das fraudes que exploram seus sistemas. Nove transações em dez minutos, de madrugada, para contas novas, não são “culpa do cliente”: são falha de monitoramento. E a empresa cujo funcionário abriu o anexo não pode tratá-lo como réu; precisa tratá-lo como o sensor que alertou para a falta de filtros, treinamento e cópias de segurança.
Para quem investiga, o PDF malicioso é uma aula de método. O anexo e o e-mail precisam ser preservados íntegros, com hash e registro de cada passo, porque o STJ já mostrou que a prova digital mal documentada não sobrevive ao processo. O malware fala com servidores, e esses servidores deixam rastros; o dinheiro passa por contas de laranjas, e as contas têm titulares. Grandoreiro mostrou que grupos brasileiros exportam esse tipo de crime e que só a cooperação, entre polícias de vários países e com o setor privado, chega até eles.
Para o futuro Delegado, o tema é um laboratório de dogmática penal: a antecipação da tutela no § 1º do art. 154-A, a consumação formal da invasão, a distinção entre furto mediante fraude e estelionato pelo critério da disposição patrimonial, a zona cinzenta da tela falsa, a extorsão no ransomware e o eterno debate entre consunção e concurso. Não basta decorar a tabela: a banca quer ver você explicar por que o trojan que transfere sozinho é furto e o QR Code que leva a vítima a pagar é estelionato. Essa explicação é que separa a resposta decorada da resposta de Delegado.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Aviso de Atualização Legal: Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em novembro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.
Fontes
- Cenário no Brasil: o que mudou no primeiro semestre de 2026 – WeLiveSecurity (ESET), 2026.
- Phishing com QR Code dispara 460% no Brasil – TI Inside, 15/09/2026.
- Kaspersky detected a fivefold surge in QR code phishing attacks in the second half of 2025 – Kaspersky, 29/12/2025.
- PF mira grupo que desviou 3,6 mi de euros em fraudes – SBT News, 30/01/2024.
- PF deflagra operação contra ciberquadrilha que movimentou quase R$ 20 milhões – Convergência Digital, 30/01/2024.
- Vírus brasileiro ataca bancos na América Latina e Europa – TecMundo, 01/04/2026.
- PhantomEnigma: operação de golpistas usa sites do gov.br para roubar usuários – TecMundo, 2026.
- 20+ hijacked government websites – The Hacker News, 07/2026 (relatório ANY.RUN).
- Abra o “PDF” errado e os invasores obterão acesso remoto ao seu PC – Malwarebytes, 05/02/2026.
- Banco tem de restituir dinheiro perdido por cliente por causa de vírus – Consultor Jurídico, 02/11/2020.
- STJ afasta culpa de vítima e garante ressarcimento por golpe bancário – Migalhas, 13/11/2025.
- Hacker indenizará banco em R$ 648 mil por invasão a contas de clientes – Migalhas, 05/06/2021.
- Súmula 479 do STJ – Superior Tribunal de Justiça.
- STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet – IBDFAM (CC 145.576).
- Código Penal, Código de Processo Penal e LGPD – Planalto.
Leia também
- “Segue o comprovante”: o arquivo disfarçado que instala um espião no seu celular e no seu computador
- Pediram só para instalar um aplicativo “de suporte”. Em 24 horas, R$ 477 mil saíram da conta
- Link disfarçado: 9 formas de esconder a armadilha
- Competência em Furto Mediante Fraude Eletrônica: o Precedente do STJ
- Ela guardou cada Pix e cada conversa, e foi isso que levou a polícia até o golpista
Chamada para Mentoria
Enviar o arquivo malicioso já consuma algum crime? O trojan que transfere o dinheiro sozinho pratica furto ou estelionato? A invasão é absorvida? E a competência fica com a agência da conta ou com o domicílio da vítima? São perguntas que as bancas de Delegado adoram, e que exigem domínio da parte especial, da jurisprudência do STJ e do processo penal ao mesmo tempo.
Se você quer se preparar com quem investiga esses crimes na prática, conheça a Mentoria para Delegado de Polícia e estude com método, estratégia e acompanhamento individual.
Sobre o Autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua como mentor de carreiras policiais e de futuros Delegados de Polícia.
