O convite chega de um colega de trabalho, de um sócio, de um amigo de longa data. Você entra na videochamada e lá estão eles: o rosto conhecido, o jeito de falar, o fundo do escritório de sempre. De repente, o som falha. “Não estamos te ouvindo, instala essa atualização rapidinho.” Você instala. Semanas depois, as economias somem, e a sua própria imagem passa a ser usada para enganar os seus contatos. Ninguém naquela chamada era quem parecia ser.
Este guia explica, em linguagem simples, o golpe da videochamada falsa com deepfake e vídeos gravados, que, segundo o FBI, rendeu mais de US$ 400 milhões a hackers ligados à Coreia do Norte, e o malware Manic, que rouba dados bancários de celulares Android mesmo quando o aparelho infectado está sem internet. E responde às perguntas de quem investiga e de quem estuda para Delegado: usar o rosto de outra pessoa com inteligência artificial já é crime? Quando o dinheiro some depois que a vítima instalou o programa, é furto mediante fraude ou estelionato? Quem grava a webcam da vítima comete qual crime? E quem julga um golpe planejado do outro lado do mundo?
Aviso Editorial
Este conteúdo tem finalidade informativa e educativa. Foi elaborado exclusivamente com base em fontes públicas, citadas ao longo do texto. Vítimas e investigados não são identificados, e os casos ilustrativos são fictícios. Não descrevemos como produzir deepfakes nem como funciona tecnicamente o malware: o objetivo é que o leitor reconheça o golpe, não que o reproduza. Uma correção importante: circulou nas redes que o Manic rouba dados “mesmo com o aparelho desligado”. Não é isso que dizem os pesquisadores; o que eles apontam é o funcionamento sem conexão com a internet. A análise jurídica expressa a leitura do autor e indica onde há divergência. O texto será atualizado se surgirem fatos novos ou mudanças de entendimento.

1. Resumo do golpe
O criminoso usa a conta de alguém em quem você confia, já invadida, para chamar você para uma videochamada. Na tela aparecem rostos conhecidos, que na verdade são vídeos gravados de vítimas anteriores ou imagens falsas geradas por inteligência artificial (deepfake). No meio da conversa surge um “problema técnico”, e a solução oferecida é instalar um programa ou clicar num link. Esse programa é um vírus que rouba senhas, carteiras de criptomoedas e acesso a sistemas, e ainda grava a sua webcam para usar o seu rosto contra os seus contatos. No celular, a mesma lógica aparece em aplicativos falsos que pedem a permissão de Acessibilidade e passam a ver tudo o que você digita, inclusive a senha do banco.
2. Conceito: as seis faces do golpe da videochamada falsa
- A conta sequestrada que convida: o convite vem do perfil verdadeiro de um conhecido, invadido antes. É por isso que ele passa pelos seus filtros mentais.
- O vídeo reaproveitado: trechos gravados da webcam de vítimas anteriores são exibidos como se a pessoa estivesse ao vivo. Não é preciso inteligência artificial: basta ter gravado alguém antes.
- O deepfake ao vivo: rosto e voz de uma pessoa conhecida, de um chefe ou de uma celebridade, gerados por inteligência artificial para dar credibilidade à reunião.
- O falso suporte técnico: a falha de áudio ou de câmera é encenada, e a “correção” é um link, um comando ou um programa que instala o vírus.
- A falsa autoridade em vídeo: “delegados” e “agentes” uniformizados, em cenários que imitam delegacias, convencem a vítima a transferir dinheiro para uma “conta segura”.
- O aplicativo espião no celular: programas como o Manic, que se apoderam do Android a partir da permissão de Acessibilidade, leem o que você digita e controlam o aparelho à distância.
No mapa do phishing, a videochamada é o meio, a isca é a confiança (o rosto conhecido) ou a autoridade (a falsa polícia), e o fim pode ser o dinheiro na hora, a carteira de criptomoedas, a senha para usar depois ou o acesso aos sistemas de uma empresa. Sobre os programas instalados, veja o guia completo do malware.
Manic: o vírus que não precisa da sua internet
Em agosto de 2026, a empresa holandesa ThreatFabric descreveu o Manic, um malware para Android que mistura trojan bancário e programa espião. Ele monitora 169 aplicativos, entre bancos, carteiras de criptomoedas, autenticadores, mensageiros e serviços de identidade de governo. Três pontos chamam a atenção. Primeiro, ele captura o PIN que você digita no teclado do aplicativo verdadeiro do banco, sem precisar exibir uma tela falsa. Segundo, se o celular infectado estiver sem internet, ele procura, por Wi-Fi Direct ou Bluetooth, outro aparelho infectado por perto e usa esse aparelho como ponte para enviar os dados aos criminosos. Terceiro, ele precisa que a vítima conceda a permissão de Acessibilidade. Até agora, os alvos estão na Ucrânia e na Europa, e o Google informou que não encontrou apps com esse malware na loja oficial. Mas a técnica merece atenção no Brasil, onde trojans semelhantes, como o PixRevolution, já desviam transferências Pix em tempo real.
3. Os números
- Mais de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2,2 bilhões) roubados em 18 meses pelo esquema FaceStealer, segundo o Departamento de Justiça e o FBI, que apreenderam mais de 900 gravações de webcams de vítimas.
- Nos Estados Unidos, o relatório de crimes na internet do FBI de 2025 registrou US$ 893 milhões em perdas com golpes ligados à inteligência artificial, em mais de 22 mil reclamações.
- No Brasil, as fraudes com deepfakes e identidades sintéticas cresceram 126% em 2025, segundo o relatório de fraude de identidade da Sumsub.
- No primeiro semestre de 2026, a Quod registrou mais de 9 milhões de indícios de fraude financeira no país; a engenharia social respondeu por 40% deles, 85% das transações fraudulentas ocorreram via Pix e cerca de 78% dos golpes passaram pelo celular.
- Na Operação First Light 2026, coordenada pela Interpol em 97 países, foram identificadas mais de 142 mil vítimas de golpes de engenharia social, entre elas brasileiros enganados por falsos policiais federais em videochamadas.
4. As vulnerabilidades exploradas
- A confiança no vídeo: durante décadas, “ver para crer” funcionou. Hoje, ver não basta.
- Contas verdadeiras invadidas: o convite sai do perfil real de um conhecido, e não de um desconhecido.
- O hábito de “resolver na hora”: falhas de áudio são comuns, e instalar um plugin parece rotina.
- A permissão de Acessibilidade do Android: recurso legítimo, criado para pessoas com deficiência, que dá a um app o poder de ler a tela e tocar nos botões por você.
- Aplicativos baixados fora da loja oficial (APKs enviados por link ou por mensagem).
- Imagens e vozes expostas: vídeos públicos, reuniões gravadas e áudios em redes sociais alimentam os deepfakes.
- Criptoativos em autocustódia: quem guarda as próprias chaves não tem banco para bloquear a operação depois que ela acontece.
5. Modus operandi: as fases do golpe
- Abordagem: convite para uma reunião enviado da conta invadida de um conhecido, ou contato de “autoridade” por aplicativo de mensagens.
- Gatilho emocional: o rosto familiar baixa a guarda; a pressa da reunião ou a “investigação em curso” impede a reflexão.
- Execução: a falha técnica encenada leva a vítima a instalar o programa; no celular, o app falso pede a permissão de Acessibilidade; na versão “falsa polícia”, a própria vítima é convencida a transferir o dinheiro.
- Espera e coleta: o programa fica em silêncio, às vezes por meses, capturando senhas, chaves de carteiras, códigos e imagens da webcam.
- Monetização: esvaziamento de carteiras e contas, uso do acesso para atacar a empresa da vítima e lavagem do dinheiro em criptoativos.
- Multiplicação: a conta e as gravações da nova vítima viram isca para a rodada seguinte.
6. Gatilhos psicológicos explorados
- Afeto e familiaridade: “é o meu colega, é a minha filha, é o meu sócio”.
- Autoridade: o diretor da empresa, o investidor famoso, o “delegado da Polícia Federal”.
- Urgência: “a reunião já começou”, “o dinheiro precisa ir para a conta segura agora”.
- Constrangimento: ninguém quer atrasar a reunião por causa de um “problema no seu áudio”.
- Ganância e oportunidade: proposta de investimento, parceria ou emprego em cripto e tecnologia.
- Medo: “sua conta foi usada num crime”, “você pode ser preso”.
7. O dinheiro sumiu depois da videochamada: quem paga o prejuízo?
- Bancos (Súmula 479 do STJ): respondem objetivamente pelas fraudes de terceiros no âmbito das operações bancárias, risco da própria atividade. A 3ª Turma do STJ tem afastado a culpa concorrente de quem foi enganado a instalar aplicativo de acesso remoto e reconhecido defeito do serviço quando o banco valida operações fora do perfil (item 13).
- Corretoras de criptoativos (exchanges): quando custodiam os ativos do cliente, prestam serviço sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, e a lógica do risco da atividade vem sendo invocada contra elas. Mas, se as moedas estavam em autocustódia (carteira cujas chaves só o dono tem), não há instituição a quem atribuir a falha: o prejuízo, na prática, só se recupera pelo rastreamento e bloqueio dos valores.
- Plataformas: em 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo criminoso, especialmente o impulsionado e pago. Há decisões condenando redes sociais que, avisadas, não removeram perfis falsos usados em golpes (item 13).
- O limite: quando a própria vítima, enganada, faz a transferência dentro do seu padrão habitual, os tribunais divergem e às vezes reconhecem culpa exclusiva. Por isso, guardar o convite, as mensagens e os registros da chamada é decisivo.
E as empresas? O funcionário que caiu na reunião falsa foi enganado e não comete crime. Mas a empresa cujo computador foi invadido deve avaliar a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares (art. 48 da LGPD). E atenção: imagens do rosto usadas para identificar alguém podem ser tratadas como dado biométrico, que a LGPD classifica como dado pessoal sensível (art. 5º, II), o que agrava o dever de proteção de quem guarda gravações de reuniões.
8. Crimes praticados e capitulação penal
| Conduta | Tipo penal | Pena |
|---|---|---|
| Produzir, vender ou espalhar o programa malicioso (o “plugin” da reunião, o app falso) com o intuito de permitir invasões | Art. 154-A, § 1º, do CP | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Invadir o computador ou o celular da vítima, ou nele instalar vulnerabilidades, conectado ou não à internet | Invasão de dispositivo informático – art. 154-A, caput, do CP | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Obter, pela invasão, comunicações privadas, informações sigilosas (chaves de carteiras, senhas) ou controlar o aparelho à distância, inclusive a webcam | Forma qualificada – art. 154-A, § 3º, do CP | Reclusão de 2 a 5 anos e multa |
| Divulgar, vender ou repassar a terceiros os dados ou gravações obtidos | Aumento do art. 154-A, § 4º, do CP | Aumento de 1/3 a 2/3 |
| Esvaziar contas ou carteiras de criptoativos usando o acesso obtido pelo programa, sem participação consciente da vítima | Furto mediante fraude eletrônica – art. 155, § 4º-B, do CP | Reclusão de 4 a 10 anos e multa (Lei 15.397/2026) |
| Convencer a vítima, na videochamada, a ela mesma transferir o dinheiro (falso diretor, falsa polícia, “conta segura”) | Fraude eletrônica – art. 171, § 2º-A, do CP | Reclusão de 4 a 8 anos e multa |
| Atribuir-se identidade alheia (o rosto e o nome de outra pessoa) para obter vantagem | Falsa identidade – art. 307 do CP (subsidiário, item 9.1) | Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa |
| Usar uniformes, brasões ou siglas da Polícia Federal ou de outro órgão público no cenário falso | Art. 296, § 1º, III, do CP (debate sobre absorção: item 9.5) | Reclusão de 2 a 6 anos e multa |
| Ceder a conta bancária para receber o dinheiro do golpe | Cessão de conta laranja – art. 171, § 2º, VII, do CP | Reclusão de 1 a 5 anos e multa |
| Ocultar e converter os valores em criptoativos | Lavagem de dinheiro – art. 1º da Lei 9.613/1998 | Reclusão de 3 a 10 anos e multa |
| Atuar em grupo estruturado, com divisão de tarefas, inclusive de caráter transnacional | Organização criminosa – art. 2º da Lei 12.850/2013 | Reclusão de 3 a 8 anos e multa |
Atenção às causas de aumento: no furto e na fraude eletrônica, a pena sobe de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado com servidor mantido fora do território nacional (arts. 155, § 4º-C, I, e 171, § 2º-B), situação comum nesses esquemas, e de 1/3 ao dobro se a vítima é idosa ou vulnerável (arts. 155, § 4º-C, II, e 171, § 4º).
9. Por que este crime, e não aquele: a análise dogmática
9.1. Deepfake ainda não é crime autônomo: é o meio da fraude
Não existe, no Código Penal, um tipo genérico de “criar ou usar deepfake”. O rosto e a voz falsos funcionam como artifício, o instrumento do engano, e o crime é definido pelo que se obtém com ele. Usado para levar a vítima a transferir, é fraude eletrônica; usado para fazê-la instalar um programa que depois esvazia a conta, entra na estrutura do furto mediante fraude e da invasão.
Seria falsa identidade (art. 307)? O tipo pune quem se atribui ou atribui a terceiro identidade falsa para obter vantagem, mas é expressamente subsidiário (“se o fato não constitui elemento de crime mais grave”). Quando a identidade emprestada serve à fraude patrimonial, o art. 307 é absorvido. Ele ganha espaço quando não há crime mais grave a que sirva, como a simulação de identidade sem prejuízo patrimonial.
O legislador já começou a tratar o deepfake de forma pontual: a Lei 15.123/2025 aumentou pela metade a pena da violência psicológica contra a mulher quando praticada com inteligência artificial ou tecnologia que altere imagem ou voz (art. 147-B), e a Lei 15.487/2026 endureceu os crimes do ECA praticados com IA, deepfake e filtros. Para a fraude patrimonial, há apenas projeto: o PL 5.729/2026, protocolado na Câmara em 3 de novembro de 2026, propõe uma “fraude mediante identidade artificial”, com aumento quando praticada em videoconferência. Enquanto não for aprovado, o deepfake pesa na dosimetria, como circunstância do crime e maior reprovabilidade do meio (art. 59).
9.2. Furto mediante fraude, fraude eletrônica ou fraude com ativos virtuais?
A pergunta de sempre decide: quem praticou o ato de disposição patrimonial?
- Modelo FaceStealer: a vítima, enganada, instala um programa. Mas instalar um programa não é entregar dinheiro: quem retira as criptomoedas ou o saldo, meses depois, é o criminoso, com as chaves e senhas capturadas. A fraude serviu para burlar a vigilância da vítima, e não para obter dela um consentimento sobre o patrimônio. É furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), que menciona expressamente o uso de programa malicioso, hoje com pena de 4 a 10 anos.
- Modelo “falso diretor” ou “falsa polícia”: a vítima vê o rosto do chefe ou do “delegado” e ela mesma faz as transferências. Há consentimento, ainda que viciado pelo engano. É fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A), que abrange a fraude cometida por redes sociais, contatos telefônicos ou “qualquer outro meio fraudulento análogo”, onde a videochamada se encaixa sem esforço.
- E o art. 171-A? A fraude com ativos virtuais, criada pela Lei 14.478/2022, pune quem organiza, gere, oferta ou distribui carteiras ou intermedeia operações com ativos virtuais para enganar investidores. É o crime da falsa corretora e da pirâmide cripto, não o do hacker que esvazia a carteira de alguém. O fato de o objeto ser criptoativo não atrai, por si só, o art. 171-A.
9.3. A gravação da webcam: interceptação, invasão ou nada?
O FaceStealer grava a vítima de duas formas, e o enquadramento muda conforme o caso.
- Durante a própria chamada: os criminosos são interlocutores da conversa. A gravação feita por um dos participantes não é interceptação, porque não há terceiro captando a comunicação alheia. Isoladamente, não é crime; o ilícito está no uso posterior da imagem para enganar outras pessoas, que serve à fraude contra elas e viola o direito de imagem e a LGPD no plano civil.
- Depois da infecção, pelo programa: o malware passa a acionar a câmera e o microfone sem o conhecimento da vítima. Aí há invasão de dispositivo qualificada (art. 154-A, § 3º), pela obtenção de comunicações privadas e pelo controle remoto do aparelho, com o aumento do § 4º se as gravações forem repassadas.
Há quem enxergue também interceptação telemática ilegal (art. 10 da Lei 9.296/1996) quando o programa capta conversas em curso. A leitura é defensável, mas o art. 154-A, § 3º, é mais específico para a obtenção de comunicações por meio da invasão. Já o art. 10-A da mesma lei, que pune a captação ambiental sem autorização judicial, não se aplica: o tipo exige que a captação seja feita “para investigação ou instrução criminal”, o que não é o caso do criminoso.
9.4. O Manic e o celular do vizinho: quantas vítimas, quantos crimes?
Desde a redação original, o art. 154-A protege o dispositivo “conectado ou não à rede de computadores”, e a Lei 14.155/2021 retirou a exigência de violação de mecanismo de segurança. Logo, o fato de o aparelho estar sem internet é irrelevante para o tipo: o crime se consuma com a invasão ou a instalação do programa.
Quando o celular infectado de um terceiro serve de ponte para os dados da vítima, há duas vítimas de invasão: o titular dos dados roubados e o dono do aparelho usado como retransmissor, que também teve o dispositivo invadido e controlado. São invasões distintas, contra pessoas distintas, que concorrem materialmente ou, preenchidos os requisitos do art. 71 (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução), em continuidade delitiva. O dono do celular-ponte não responde por nada: é instrumento sem dolo.
E a captura do PIN sem tela falsa? Continua sendo furto mediante fraude: a vítima digita a senha para fazer uma operação que ela quer, e o criminoso a usa para outra, que ela não quer nem conhece.
9.5. Concurso de crimes: o que absorve o quê
- Invasão × furto: há quem veja consunção (a invasão como crime-meio). Parece-me mais técnico o concurso material quando o programa permanece instalado, grava a webcam, captura todas as senhas e transforma a vítima em isca para outras pessoas: a lesão à privacidade e à segurança dos sistemas vai muito além do saque. O debate completo está no guia do malware.
- Invasão da conta do conhecido: a conta usada para mandar o convite também foi invadida. É crime contra outra vítima, em concurso com os demais.
- Símbolos da Polícia Federal: o uso indevido de brasões e siglas (art. 296, § 1º, III) é absorvido pela fraude para uma corrente, como o falso que se exaure no estelionato (Súmula 17 do STJ). Para outra, protege a fé pública e a credibilidade das instituições, bem jurídico diverso, e concorre com a fraude. Fingir-se policial (art. 45 da LCP) é absorvido; usurpação de função (art. 328) exige praticar ato de ofício, o que não ocorre.
- Organização criminosa transnacional: a Lei 12.850/2013 alcança as infrações de caráter transnacional independentemente da pena máxima (art. 1º, § 1º), e a lavagem em criptoativos concorre com os crimes antecedentes.
9.6. Onde se investiga, quem julga e qual a ação penal
- Furto mediante fraude: competência do lugar da consumação, que o STJ situa no local da agência da conta de onde o dinheiro saiu (CC 145.576; veja o precedente do STJ). E na carteira de criptomoedas em autocustódia, que não tem agência? Não há precedente firme. Os critérios em debate são o lugar onde a vítima mantém e acessa a carteira, que tende a coincidir com seu domicílio, e, sendo incerto o local da consumação, a prevenção (art. 70, § 3º, do CPP).
- Fraude eletrônica: praticada mediante transferência, Pix ou depósito, competência do domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP).
- Justiça Federal: o uso da internet, por si só, não desloca a competência. Mas o art. 109, V, da Constituição atrai a Justiça Federal para crime previsto em tratado quando a execução começa no exterior e o resultado ocorre no Brasil, ou vice-versa. Com a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023), que prevê o acesso ilegal, a interceptação e a fraude informática, há bom argumento para a competência federal em esquemas comprovadamente transnacionais; o tema, porém, ainda não está pacificado. E o uso de símbolos da Polícia Federal pode configurar crime contra serviço da União, atraindo os crimes conexos (Súmula 122 do STJ).
- Ação penal: a invasão de dispositivo segue o art. 154-B (condicionada à representação, salvo contra a Administração Pública ou concessionárias de serviços públicos). O furto é de ação pública incondicionada. O estelionato voltou a ser de ação pública incondicionada com a Lei 15.397/2026, para fatos a partir de 04/05/2026.
10. Questões discursivas (com respostas)
Questão 1 – A reunião que esvaziou a carteira
Enunciado. Mévio, programador de uma empresa de criptoativos em Macapá, recebe um convite de reunião enviado pela conta de um colega, invadida dias antes. Na chamada, vê o colega (na verdade, um vídeo gravado) e um investidor famoso (deepfake). Diante de uma suposta falha de áudio, instala a “atualização” indicada. O programa grava sua webcam e captura as chaves de sua carteira em autocustódia. Dois meses depois, criminosos sediados no exterior transferem o equivalente a R$ 300 mil em criptoativos para carteiras próprias. Tipifique as condutas, analise o concurso e indique a competência.
Resposta. (1) A difusão do programa com o intuito de permitir invasões configura o art. 154-A, § 1º. (2) A instalação no computador de Mévio, com captura de informações sigilosas (as chaves), controle remoto e gravação da webcam, configura invasão qualificada (art. 154-A, § 3º), com o aumento do § 4º se as gravações forem repassadas. (3) A retirada dos criptoativos pelos próprios agentes, sem ato de disposição consciente da vítima, configura furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, pena de 4 a 10 anos após a Lei 15.397/2026), com o aumento de 1/3 a 2/3 do § 4º-C, I, se usado servidor no exterior. Não há estelionato, porque Mévio instalou um programa, mas não entregou patrimônio; nem o art. 171-A, que pune quem organiza, oferta ou intermedeia operações com ativos virtuais para enganar investidores. (4) O deepfake e o vídeo gravado são meios da fraude; a falsa identidade (art. 307), subsidiária, fica absorvida. (5) A invasão da conta do colega é outra invasão, contra vítima diversa, em concurso material. (6) Sustenta-se o concurso material entre invasão e furto, registrada a tese da consunção. (7) Há organização criminosa de caráter transnacional (art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013) e, com a conversão e ocultação dos valores, lavagem. Competência: não havendo agência bancária, discute-se o lugar onde a vítima mantém e acessa a carteira (Macapá) ou a prevenção; diante da transnacionalidade e da previsão das condutas na Convenção de Budapeste, há argumento para a Justiça Federal (art. 109, V, da CF), tema não pacificado.
Questão 2 – A delegacia que não existia
Enunciado. Dona Maria, de 70 anos, recebe videochamada de um homem uniformizado, num cenário que imita uma delegacia da Polícia Federal, com brasões e siglas do órgão. Ele afirma que a conta dela foi usada por uma quadrilha e que, para “proteger” o dinheiro, ela deve transferi-lo a uma “conta segura” enquanto a investigação prossegue. Ela faz um Pix de R$ 80 mil para a conta de Semprônio, que a cedeu ao grupo. Tipifique as condutas e indique a competência.
Resposta. Há fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A): a vítima, induzida em erro por meio fraudulento análogo aos contatos telefônicos e às redes sociais, dispôs voluntariamente do patrimônio, acreditando protegê-lo. Incide o aumento de 1/3 ao dobro por ser a vítima idosa (art. 171, § 4º). Não há extorsão, porque o vício da vontade é o engano (ela entrega por acreditar na “guarda segura”), e não a coação; a fronteira só mudaria se a entrega fosse exigida sob ameaça como condição para evitar um mal, e não como medida de proteção. Não há usurpação de função (art. 328), por falta de ato de ofício; a contravenção do art. 45 da LCP é absorvida. O uso indevido dos símbolos da Polícia Federal configura o art. 296, § 1º, III, com as teses da absorção e do concurso. Semprônio responde pela cessão de conta (art. 171, § 2º, VII) e, se aderiu ao golpe, como partícipe da fraude e, conforme o caso, por lavagem. Competência: domicílio da vítima para a fraude (art. 70, § 4º, do CPP); o uso de símbolos de órgão federal pode atrair a Justiça Federal, que, pela conexão, julga também o crime estadual (Súmula 122 do STJ). Ação penal pública incondicionada (Lei 15.397/2026).
Questão 3 – O celular sem internet
Enunciado. Tício espalha um falso aplicativo de “atualização do banco” que pede a permissão de Acessibilidade. Caio e seu vizinho Lúcio instalam o app. Caio usa o celular em modo avião no trabalho; ainda assim, o PIN que digita no aplicativo verdadeiro do banco é capturado e retransmitido aos criminosos pelo celular de Lúcio, via Bluetooth. Com o PIN, Tício transfere R$ 12 mil da conta de Caio. Tipifique as condutas, diga se a ausência de internet interfere na tipicidade e se Lúcio responde por algo.
Resposta. A difusão do aplicativo configura o art. 154-A, § 1º. Há duas invasões de dispositivo, uma contra Caio e outra contra Lúcio, ambas qualificadas pelo controle remoto e pela obtenção de informações sigilosas (§ 3º), em concurso material ou continuidade delitiva (art. 71), conforme as circunstâncias. A ausência de internet é irrelevante: o tipo protege o dispositivo “conectado ou não à rede de computadores” e não exige mais a violação de mecanismo de segurança desde a Lei 14.155/2021. A transferência feita por Tício com o PIN capturado configura furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), pois Caio não dispôs do patrimônio; digitou a senha para outra finalidade. Lúcio não responde por nada: seu aparelho foi usado sem seu conhecimento, e ele é vítima, não autor. Competência para o furto: local da agência da conta de Caio.
11. O efeito cascata: os crimes que vêm depois
- Sua imagem vira isca: as gravações da sua webcam são usadas para enganar seus colegas, amigos e familiares.
- Sua conta vira convite: o seu perfil passa a chamar outras pessoas para reuniões falsas.
- A empresa é atacada: o computador de um funcionário abre as portas da rede, dos sistemas financeiros e do código-fonte.
- A cadeia de software é contaminada: segundo o Departamento de Justiça dos EUA, o FaceStealer passou a mirar desenvolvedores de software de código aberto, cujo computador invadido pode servir para envenenar programas usados por milhares de empresas.
Os crimes de amanhã. Hoje, o deepfake ao vivo ainda falha em detalhes; amanhã, não falhará. Vêm aí os “agentes” de inteligência artificial capazes de conduzir o golpe inteiro, da conversa à transferência, e os malwares que se espalham entre celulares próximos sem passar pela internet. A defesa não pode depender de “perceber o defeito no vídeo”. Precisa depender de um hábito: nenhum pedido de dinheiro, instalação ou senha é atendido sem confirmação por um canal que você mesmo escolheu.
12. Casos reais do golpe
FaceStealer: US$ 400 milhões em videochamadas falsas (EUA, 2026)
Em 12 de novembro de 2026, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou a desarticulação do FaceStealer, esquema atribuído a grupos de hackers ligados à Coreia do Norte, conhecidos por nomes como BlueNoroff, APT38 e Sapphire Sleet. Os criminosos usavam contas de vítimas anteriores para convidar profissionais de criptomoedas e Web3 para reuniões, exibiam vídeos gravados de conhecidos e deepfakes de figuras do setor e, diante de uma falha técnica encenada, induziam a instalação do malware. O prejuízo passou de US$ 400 milhões em 18 meses. A infraestrutura em nuvem foi apreendida, e o FBI recolheu mais de 900 gravações de webcams de vítimas. Segundo as autoridades norte-americanas, o roubo de criptoativos é uma das formas de o regime de Pyongyang financiar seu programa de armas. O governo norte-coreano nega envolvimento.
Arup: todos na reunião eram falsos (Hong Kong, 2024)
Um funcionário do setor financeiro da multinacional de engenharia Arup, em Hong Kong, recebeu mensagem do suposto diretor financeiro da empresa, sediado em Londres, sobre uma “operação confidencial”. Desconfiou, mas foi convencido numa videoconferência em que o diretor e outros colegas apareciam com rosto e voz. Todos eram deepfakes. Ele fez 15 transferências, somando cerca de US$ 25 milhões, para cinco contas. A fraude só foi descoberta quando ele consultou a matriz. Até as notícias mais recentes, ninguém havia sido identificado como autor.
A falsa delegacia da Polícia Federal na África (Interpol, 2026)
Na Operação First Light 2026, realizada entre janeiro e abril e divulgada pela Interpol em julho, autoridades de Essuatíni, na África, encontraram uma réplica de delegacia brasileira, com uniformes, sinalização e equipamentos falsos. Dali, golpistas se passavam por agentes e delegados da Polícia Federal em videochamadas, convenciam as vítimas de que haviam sofrido um crime e as induziam a transferir dinheiro para “guarda segura”. Pelo menos 82 pessoas foram presas no local e 240 aparelhos foram apreendidos, com apoio da PF na análise das provas digitais. No total, a operação prendeu 5.811 pessoas em 97 países.
Operação Cáritas: deepfakes de famosos pedindo doações (PCDF, 2026)
Em 28 de outubro de 2026, a Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou operação contra um grupo que criava páginas falsas de arrecadação com vídeos sintéticos de cantores e padres conhecidos, que não participavam do esquema e tiveram as imagens usadas sem autorização. Segundo a polícia, uma empresa ligada ao grupo recebeu mais de 215 mil transações em cerca de seis semanas, quase R$ 9,8 milhões, a maioria de R$ 30 ou R$ 50. Houve mandados de prisão preventiva, buscas e bloqueio de bens em diferentes estados. O caso mostra o deepfake como porta de entrada de uma cadeia que inclui empresas de fachada e movimentação financeira.
Manic: o trojan que usa o celular do vizinho (ThreatFabric, 2026)
Em 20 de agosto de 2026, a ThreatFabric publicou a análise do Manic, com infraestrutura rastreada desde fevereiro e primeiras amostras em maio. Em julho, uma nova versão passou a esconder o ícone, a dificultar a análise dos pesquisadores e a tentar capturar o código de desbloqueio da tela. Os alvos principais são bancos, serviços de identidade e mensageiros da Ucrânia, além de instituições da Rússia e de vários países europeus. No Brasil, o padrão é conhecido: em março de 2026, a Zimperium descreveu o PixRevolution, que, a partir da permissão de Acessibilidade, troca a chave Pix do destinatário no momento da transferência; e o INSS alertou para um falso app de “reembolso” que instalava o trojan BeatBanker.
13. O tema nos tribunais: três casos em resumo
1. A videochamada do “promotor” e o acesso remoto à conta (TJSP, 2025). Depois de contato de um falso advogado, a correntista recebeu de um suposto promotor o pedido de uma chamada de vídeo “para confirmar dados”, durante a qual foi orientada a abrir a conta bancária. Encerrada a chamada, R$ 1.150 haviam saído para um desconhecido. O banco negou a devolução. O juiz Fernando Salles Amaral, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo (processo 1034271-33.2024.8.26.0016), entendeu que o sistema de segurança falhou ao permitir o acesso remoto e uma transferência fora do perfil da cliente, e condenou o banco a restituir o valor. Leia em Consultor Jurídico, 26/06/2025.
2. Instalou o aplicativo do golpista: sem culpa concorrente (STJ, 2025). Uma correntista foi convencida por falso funcionário a instalar um aplicativo no celular; pelo acesso remoto, o criminoso contratou empréstimo de R$ 45 mil e fez movimentações atípicas. O TJDFT reconheceu culpa concorrente e reduziu a condenação à metade. A 3ª Turma do STJ, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 2.220.333), restabeleceu a sentença: a culpa concorrente se interpreta restritivamente e não alcança quem foi enganado, e validar operações fora do perfil é defeito do serviço. O raciocínio vale para quem instalou o “plugin” da reunião falsa ou o app espião. Leia em Migalhas, 13/11/2025.
3. A imagem usada no golpe e a plataforma que não agiu (TJSP, 2025). Uma advogada teve fotos e identidade usadas em perfil falso para aplicar golpes em seus clientes. Avisada, a controladora do Facebook não removeu o perfil. A juíza Natália Berti, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol (SP), ordenou a exclusão sob multa diária e condenou a Meta a indenizar a advogada em R$ 10 mil por danos morais. É o espelho civil do FaceStealer: quem tem a imagem usada como isca também é vítima. Leia em Consultor Jurídico, 31/08/2025.
14. Casos ilustrativos (fictícios)
Os casos abaixo foram criados para fins didáticos. Qualquer semelhança com pessoas ou fatos reais é coincidência.
Caso 1 – A neta na tela. Seu Joaquim, de 74 anos, atende videochamada da “neta”, com o rosto e a voz dela, chorando: precisa de R$ 5 mil para pagar um conserto urgente. A imagem trava um pouco, “é a internet ruim”. Ele faz o Pix. Enquadramento possível: fraude eletrônica com aumento por vítima idosa; o deepfake é o meio do engano e pesa na pena; a neta, cuja imagem foi usada, é vítima no plano civil.
Caso 2 – O diretor que nunca ligou. Renata, do financeiro de uma distribuidora, participa de reunião com o “diretor-presidente” e o “advogado da empresa” sobre uma aquisição sigilosa e autoriza três pagamentos a um “escritório parceiro”. Enquadramento possível: fraude eletrônica em estelionato triangular (a enganada é Renata; a prejudicada, a empresa); Renata não responde, por falta de dolo; o caso dialoga com o golpe do falso CEO (BEC).
Caso 3 – O jogo que pedia Acessibilidade. Pedro, de 16 anos, baixa por link um “jogo grátis” que pede permissão de Acessibilidade. Dias depois, a mãe, que usa o mesmo celular para o banco, vê transferências que não fez. Enquadramento possível: difusão de programa malicioso, invasão de dispositivo qualificada e furto mediante fraude eletrônica; no plano civil, discussão sobre a responsabilidade do banco pelas operações atípicas.
15. Sinais de alerta: checklist
- Convite para reunião que você não esperava, mesmo vindo de alguém conhecido.
- Link de reunião em endereço estranho, e não no domínio oficial do aplicativo de videochamada.
- “Falha de áudio” ou “câmera travada” resolvida com instalação de programa, plugin ou comando.
- Participantes que não respondem a perguntas pessoais, falam pouco, repetem gestos ou têm imagem com atraso e bordas estranhas.
- Pedido de dinheiro, senha ou sigilo durante a chamada (“não comente com ninguém”).
- “Policial” ou “delegado” que pede transferência para “conta segura”: nenhuma polícia faz isso.
- Aplicativo que pede a permissão de Acessibilidade sem ter nada a ver com acessibilidade.
- Celular lento, quente, com bateria sumindo, telas pretas ou de “atualização” que aparecem sozinhas.
16. Prevenção: medidas práticas
Para todos
- Confirme por outro canal: recebeu convite ou pedido inesperado? Ligue para a pessoa pelo número que você já tinha, e não pelo que veio na conversa.
- Combine uma palavra-código com a família e com o financeiro da empresa para pedidos de dinheiro.
- Nunca instale nada para “consertar” uma chamada. Saia, reinicie o aplicativo oficial e entre de novo.
- Entre em reuniões apenas pelo aplicativo oficial ou pelo site oficial do serviço.
- Peça para a pessoa fazer algo imprevisível na chamada (virar o rosto, passar a mão na frente do rosto, responder a uma lembrança só de vocês). Ajuda, mas não substitui a confirmação por outro canal.
- No Android, baixe apps só da loja oficial, mantenha o Google Play Protect ligado e negue a permissão de Acessibilidade a quem não precisa dela.
- Revise de tempos em tempos quais apps têm Acessibilidade e acesso às notificações, e retire o que não reconhecer.
- Antes de instalar um arquivo recebido, confira o arquivo ou o aplicativo.
- Ative a verificação em duas etapas e use senhas diferentes para cada serviço; configure limites de Pix compatíveis com o seu uso.
- Para criptoativos de valor relevante, prefira carteira de hardware e não guarde frases de recuperação no celular ou no computador.
Para empresas e órgãos públicos
- Regra escrita: nenhum pagamento é autorizado só por videochamada, áudio ou mensagem; exige confirmação por canal independente e dupla aprovação.
- Usuários sem privilégio de administrador e bloqueio da instalação de programas não autorizados.
- Gestão dos celulares corporativos, com controle de apps e permissões.
- Chaves físicas de autenticação para contas críticas e para quem publica software.
- Treinamento com exemplos reais e canal simples para o funcionário relatar a reunião suspeita, sem medo de punição.
17. Já fui vítima: o que fazer
- Isole o aparelho: desconecte da internet (Wi-Fi e dados) e, no caso do celular, desligue também Wi-Fi Direct e Bluetooth.
- Ligue imediatamente para o banco de outro aparelho: peça o bloqueio de acessos e operações e, se houve Pix, o MED (Mecanismo Especial de Devolução). Cada minuto conta.
- Criptoativos: de um aparelho limpo, transfira o que restou para uma carteira nova, com novas chaves, e avise as corretoras envolvidas para tentar o bloqueio dos valores.
- Troque as senhas a partir de um aparelho limpo (e-mail primeiro, depois banco, redes e aplicativos de reunião) e encerre as sessões abertas.
- Preserve as provas: não apague o convite, as mensagens nem o histórico da chamada; faça prints com data, hora e endereço (veja como guardar as provas). Não formate o aparelho antes de falar com a polícia, se houver prejuízo relevante.
- Registre boletim de ocorrência, de preferência na delegacia especializada em crimes cibernéticos.
- Avise seus contatos de que podem receber convites, vídeos ou pedidos falsos em seu nome, e denuncie a conta falsa à plataforma.
- Consulte o Registrato, do Banco Central, para verificar contas, empréstimos e chaves Pix em seu nome.
- Se o banco negar o ressarcimento, registre reclamação no consumidor.gov.br, no Banco Central ou no Procon, e avalie a ação judicial com base na Súmula 479 do STJ.
18. Públicos mais vulneráveis e cuidados específicos
- Idosos: alvo preferencial do “parente em apuros” e da “falsa polícia”. Combine em família a palavra-código e a regra de ligar de volta.
- Profissionais de cripto, fintechs e tecnologia: o alvo original do FaceStealer, com acesso a carteiras, chaves e sistemas.
- Desenvolvedores e equipes de TI: o computador deles é porta para o código e para a cadeia de software.
- Setores financeiros de empresas: o “diretor” que pede pagamento urgente por vídeo.
- Adolescentes: baixam jogos e apps fora da loja oficial e, muitas vezes, usam o mesmo celular dos pais.
- Pessoas com deficiência que usam a Acessibilidade de verdade: devem conferir, app por app, quem recebeu a permissão.
19. Repressão: como a polícia investiga
- O convite e a chamada são a cena do crime: o link da reunião, a conta que convidou, os horários e os registros de conexão guardados pelas plataformas, obtidos por requisição ou ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet.
- O aparelho infectado: perícia para identificar o programa, os servidores com que ele se comunica e o que foi capturado. No caso de malwares como o Manic, outros aparelhos da mesma vítima ou do mesmo ambiente podem estar contaminados.
- Provedores estrangeiros: o STF validou, na ADC 51, a cooperação internacional (MLAT) e também a requisição direta a provedores com atuação no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil. A Convenção de Budapeste permite pedir a preservação urgente dos dados.
- Cadeia de custódia: o STJ já declarou inadmissíveis provas extraídas de computadores apreendidos de supostos hackers sem registro dos procedimentos que garantissem a integridade dos dados (RHC 143.169/RJ). Apreensão sem código hash e documentação pode pôr tudo a perder (veja as duas linhas do STJ).
Relevância investigativa: o rastro dos criptoativos
Ao contrário do que muitos pensam, a maior parte das blockchains é pública: cada transferência fica registrada para sempre. O investigador segue o caminho dos valores, carteira por carteira, até o ponto em que eles tocam uma corretora, onde há cadastro, documentos e registros de acesso. É ali que se pede o bloqueio e a identificação, e é por isso que a velocidade da comunicação faz diferença. No caso Binance, anunciado no mesmo dia do FaceStealer, autoridades e empresas privadas congelaram mais de US$ 2,7 bilhões. Pontes entre redes e serviços de troca instantânea são o principal obstáculo, e entender esse caminho é hoje competência básica de quem investiga fraude.
20. Guia de leitura
- Phishing: a mesma isca, fins diferentes, crimes diferentes (o mapa da série)
- Malware: o guia completo dos programas maliciosos
- Pediram só para instalar um aplicativo “de suporte”. Em 24 horas, R$ 477 mil saíram da conta
- RAT bancário: como hackers invadiram contas e lavaram R$ 10 milhões
- “Segue o comprovante”: o arquivo disfarçado que instala um espião no seu celular e no seu computador
Opinião do Autor
Durante boa parte da minha carreira, quando uma vítima dizia “mas eu vi a pessoa”, aquilo encerrava a discussão. Hoje não encerra mais. O FaceStealer é um marco porque mostra que o golpe deixou de depender de um texto mal escrito ou de uma voz estranha ao telefone: o criminoso entra na reunião com o rosto do seu colega, porque gravou esse colega antes. E cada nova vítima vira matéria-prima para a próxima. Não é exagero dizer que a nossa própria imagem passou a ser um ativo que precisa de proteção.
Às instituições, o recado é duplo. Nenhuma polícia, brasileira ou estrangeira, pede transferência para “conta segura”, e a descoberta de uma falsa delegacia da Polícia Federal montada na África mostra até onde vai o uso da nossa farda como isca. E o Direito Penal ainda corre atrás: o deepfake não é crime autônomo, e a resposta vem pela fraude, pela invasão e pela dosimetria. Isso funciona, mas exige do Delegado e do Ministério Público uma descrição muito cuidadosa de como a imagem falsa foi usada, sob pena de a gravidade do meio desaparecer na sentença.
À vítima, digo com a mesma firmeza: não se culpe. Profissionais experientes de cripto caíram nesse golpe, assim como um funcionário que desconfiou e mesmo assim foi convencido por uma reunião inteira de rostos falsos. Quem caiu foi enganado por gente que faz isso o dia inteiro. O que muda o desfecho é a velocidade: isolar o aparelho, ligar para o banco, preservar o convite e as mensagens e registrar a ocorrência. Na rotina policial, quem age na primeira hora e guarda tudo tem chance muito maior de bloquear valores.
Aos bancos, corretoras e plataformas: a jurisprudência caminha no sentido certo. Quem lucra com a operação digital assume o risco da fraude que explora seus sistemas, e a plataforma que é avisada de um perfil falso e nada faz responde por isso. Às empresas, um pedido prático: escrevam a regra de que nenhum pagamento é feito só por videochamada. Uma regra simples, conhecida por todos, teria salvo os US$ 25 milhões da Arup.
A quem investiga, o caso ensina que a prova está espalhada pelo mundo: no provedor da reunião, na nuvem do criminoso, na blockchain, na corretora. Preservar rápido, documentar com hash, pedir a preservação dos dados no exterior e seguir o dinheiro são as quatro tarefas que não podem esperar. E, para o futuro Delegado, o tema é um laboratório perfeito: a distinção entre furto mediante fraude e estelionato pelo ato de disposição, a subsidiariedade da falsa identidade, a diferença entre a gravação do interlocutor e a invasão, a irrelevância da conexão à internet para o art. 154-A e a competência nos crimes transnacionais. A banca não quer a tabela decorada; quer ver você explicar por que o hacker que esvazia a carteira pratica furto, e o falso delegado que pede a “conta segura”, estelionato.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Aviso de Atualização Legal: Este conteúdo reflete o panorama legislativo e o entendimento dos tribunais vigentes em novembro de 2026. Considerando a suscetibilidade de alterações no cenário normativo, recomenda-se a validação das diretrizes atuais antes de qualquer tomada de decisão. A presente publicação destina-se exclusivamente a fins informativos, não substituindo uma análise técnica e individualizada da matéria.
Fontes
- FBI Says North Korean Hackers Stole Over $400 Million in Crypto Using Deepfake Video Calls – The Hacker News, 11/2026.
- U.S. Seizes FaceStealer Cloud Systems in Crypto Theft Exceeding $400 Million – TokenPost, 11/2026.
- FaceStealer: FBI Disrupts Fake Video Call Crypto Scam – Malware News, 11/2026.
- FaceStealer Cryptocurrency Theft Scheme – FBI, 11/2026.
- Manic: Blend between Banking Malware & Spyware – ThreatFabric, 20/08/2026.
- New Manic Android malware can exfiltrate data through nearby devices – BleepingComputer, 20/08/2026.
- Malware PixRevolution sequestra transferências Pix no Android – TecMundo, 03/2026.
- INSS alerta para golpe com aplicativo falso de reembolso – Band, 12/03/2026.
- Os americanos perderam quase US$ 900 milhões em golpes baseados em IA, segundo o FBI – Malwarebytes, 08/06/2026.
- Fraudes com deepfakes crescem 126% no Brasil em 2025 – BP Money (relatório Sumsub).
- Engenharia social responde por 40% das fraudes financeiras no Brasil – Agência Brasil/TNH1, 22/08/2026.
- Interpol descobre delegacia falsa da PF brasileira em Essuatíni – Gazeta do Povo, 20/07/2026.
- Scammers siphon $25M from engineering firm Arup via AI deepfake “CFO” – CFO Dive, 2024.
- Operação Cáritas: deepfake e falsas doações – Judit, 2026 (dados da PCDF).
- Projeto de Lei 5.729/2026 (“Lei Anticrime Deepfake”) – Atlas Público, 11/2026.
- Direito Penal, violência de gênero e IA: da Lei nº 15.123/2025 – Consultor Jurídico.
- Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças (Lei 15.487/2026) – Agência Brasil, 07/08/2026.
- Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026 – Câmara dos Deputados.
- Banco é condenado a devolver valor roubado em golpe do falso advogado – Consultor Jurídico, 26/06/2025.
- STJ afasta culpa de vítima e garante ressarcimento por golpe bancário – Migalhas, 13/11/2025.
- Juíza condena Meta a indenizar advogada que teve imagem usada para aplicar golpes – Consultor Jurídico, 31/08/2025.
- Súmula 479 do STJ – Superior Tribunal de Justiça.
- Código Penal, Código de Processo Penal e LGPD – Planalto.
Leia também
- Pediram só para instalar um aplicativo “de suporte”. Em 24 horas, R$ 477 mil saíram da conta
- Malware: o guia completo dos programas maliciosos
- Ela guardou cada Pix e cada conversa, e foi isso que levou a polícia até o golpista
- Convenção de Budapeste: o tratado dos crimes cibernéticos e o Brasil
- Competência em Furto Mediante Fraude Eletrônica: o Precedente do STJ
Chamada para Mentoria
O hacker que esvazia a carteira depois da reunião falsa pratica furto ou estelionato? Deepfake é crime autônomo? Gravar a webcam da vítima é interceptação ou invasão? E quem julga um golpe planejado em outro continente? São perguntas que as bancas de Delegado já começaram a fazer, e que exigem domínio da parte especial, da jurisprudência do STJ e do processo penal ao mesmo tempo.
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Sobre o Autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Estado do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial. Professor de Medicina Legal e escritor, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua como mentor de carreiras policiais e de futuros Delegados de Polícia.
