Coluna do Metrópoles aponta Paulo Guedes como investigado em inquérito sigiloso da PF no Paraná; a empresa afirma que o ex-ministro foi ouvido como testemunha.
Atualizado em 7 de novembro de 2026
Advertência ao leitor — A condição de Paulo Guedes no inquérito é controvertida. A coluna de Tácio Lorran, no Metrópoles, informa que ele é investigado; a OnilX sustenta que ele prestou esclarecimentos como testemunha. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal não se manifestaram publicamente, e o inquérito tramita sob sigilo. Até esta data, não há notícia de indiciamento ou denúncia. As medidas da CVM citadas são cautelares, não punições. Os tipos penais são analisados em tese, sem atribuir conduta a ninguém. Todos são presumidos inocentes (CF, art. 5º, LVII).
Um inquérito da Polícia Federal, registrado em 10 de fevereiro de 2026 na 9ª Vara Federal de Curitiba, apura suspeitas de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ligadas à OnilX. A plataforma de criptoativos é alvo de ações de clientes que relatam dificuldade para resgatar aplicações.
Em 29 de outubro, a coluna de Tácio Lorran, no Metrópoles, informou que o ex-ministro da Economia Paulo Guedes, consultor da empresa, figura como investigado ao lado do dono do grupo. A OnilX nega irregularidades e contesta essa condição.
O que está documentado
- O inquérito. Os registros processuais citados pelo Metrópoles indicam classe criminal, com assunto “crimes contra o Sistema Financeiro Nacional” (Lei nº 7.492/1986), tramitação sob sigilo e condução pela PF no Paraná, com participação do MPF.
- A CVM. Em janeiro de 2026, o Ato Declaratório nº 24.680 determinou ao grupo Onil/OnilX a suspensão de ofertas públicas de serviços de intermediação de valores mobiliários. Em 1º de abril, o Colegiado da CVM, por maioria, manteve a medida (ficou vencido o presidente interino, que votou pela revogação) e, por unanimidade, esclareceu que ela não alcança a intermediação de criptoativos fora do perímetro regulatório da autarquia.
- As ações de clientes. O Metrópoles identificou 108 ações judiciais contra o grupo entre 12 de junho e 10 de setembro.
- A consultoria. Que Guedes prestou consultoria à OnilX é fato admitido pela própria empresa.
Cautela sobre os números
- R$ 563,1 mil: valor de um Pix de 7 de julho, da ActivosX Onil OTC para a PG&A Consulting, consultoria da qual Guedes é sócio, segundo documento obtido pela coluna (2/11). É valor pago. Não é prejuízo nem bloqueio, e sua natureza contratual não foi divulgada.
- R$ 876,5 mil: quantia cobrada por um casal de investidores numa ação cível. É alegação de parte.
- Até 2,8% ao mês: rendimento que a empresa ofereceria, segundo as reportagens.
Não há divulgação oficial de prejuízo total nem de bloqueio de bens.
O que é alegado, e por quem
Segundo o Metrópoles:
- Guedes participou de reuniões estratégicas e de palestras para investidores e assessores, e recebeu potenciais clientes.
- Em uma ação, um casal afirma ter mantido e ampliado as aplicações depois de uma reunião com o ex-ministro na sede da empresa, em abril.
- Em outra, mensagens anexadas mostram uma assessora citando Guedes para atrair um investidor com R$ 3 milhões a R$ 5 milhões para aplicar.
Segundo a OnilX:
- A consultoria tratou só de macroeconomia, geopolítica e conjuntura.
- Guedes foi ouvido como testemunha.
- A empresa atua na legalidade, colabora com as autoridades e segue pagando os clientes.
O que ainda não se sabe
- a condição formal de Guedes no inquérito;
- quais tipos penais estão sob apuração;
- a que serviço corresponde o pagamento de julho;
- se houve medidas cautelares judiciais, como busca ou bloqueio;
- o valor total que os investidores alegam ter perdido.
Com informações do Metrópoles, 29/10/2026, do Metrópoles, 02/11/2026 e da ata do Colegiado da CVM de 01/04/2026.
Entenda o caso
- Jan/2026: a CVM emite o ato declaratório (stop order) contra o grupo.
- 10/02/2026: o inquérito é registrado na 9ª Vara Federal de Curitiba.
- 01/04/2026: o Colegiado da CVM mantém a medida e delimita seu alcance.
- Abr/2026: reunião com Guedes na sede da empresa, segundo investidores em ação cível.
- 12/06 a 10/09: 108 ações de clientes contra o grupo.
- 07/07/2026: Pix à consultoria de Guedes, segundo documento citado pelo Metrópoles.
- Set–out/2026: registros processuais apontam despacho, intimações e diligências.
- 24/09/2026: o Metrópoles noticia a consultoria do ex-ministro à OnilX.
- 29/10/2026: a coluna noticia o inquérito; a OnilX divulga nota.
- 02/11/2026: a coluna noticia o pagamento de R$ 563,1 mil.
Diligências e o papel do regulador
O conteúdo das diligências é sigiloso, e esta reportagem não o reproduz. O que é público vem da CVM: a área técnica registrou em ata que encaminhou comunicações ao Ministério Público, ao Banco Central e a outras autoridades.
Esse dever está no art. 28 da Lei 7.492/1986: quando a CVM ou o Banco Central verifica indício de crime contra o sistema financeiro, deve informar o MPF e enviar os documentos. A ata também registra que a autarquia segue avaliando se há justa causa para abrir processo sancionador próprio.
Enquadramento jurídico (em tese)
Quem pode ser equiparado a instituição financeira. Desde a Lei 14.478/2022 (marco legal dos criptoativos), a empresa que presta serviços com ativos virtuais pode ser equiparada a instituição financeira para fins penais (Lei 7.492, art. 1º, parágrafo único).
Tipos penais da Lei 7.492/1986 que costumam aparecer em casos de cripto:
| Conduta | Dispositivo | Pena |
|---|---|---|
| Oferecer valores mobiliários sem registro prévio | art. 7º, II | Reclusão de 2 a 8 anos e multa |
| Fazer operar instituição financeira sem autorização | art. 16 | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Induzir investidor em erro, sonegando ou falseando informação | art. 6º | Reclusão de 2 a 6 anos e multa |
| Gestão fraudulenta | art. 4º | Reclusão de 3 a 12 anos e multa |
A ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal (art. 26).
Responsabilidade. O art. 25 alcança controladores e administradores. A participação de terceiros, como um consultor, depende das regras gerais do concurso de pessoas (CP, art. 29). Isso exige dolo e vínculo subjetivo com o fato: dar consultoria ou emprestar prestígio, por si só, não basta.
A fronteira que decide tudo:
- Pirâmide financeira tende a ser crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX), de competência estadual (Súmula 498 do STF).
- Contrato de investimento coletivo oferecido sem registro é valor mobiliário (Lei 6.385/1976, art. 2º, IX) e atrai a Lei 7.492, de competência federal.
- Fraude com ativos virtuais tem tipo próprio desde 2022: CP, art. 171-A, com reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Jurisprudência relacionada
- STJ, CC 161.123/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/11/2018: a simples negociação de criptomoedas não caracteriza, por si, crime contra o sistema financeiro. A competência ficou com a Justiça estadual.
- STJ, HC 530.563/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/03/2020: a oferta pública, sem registro, de contrato coletivo de investimento atrelado a cripto é valor mobiliário. Incide a Lei 7.492, e a competência é federal, inclusive para os crimes conexos (Súmula 122/STJ).
- STJ, CC 170.392/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10/06/2020: pirâmide em criptomoeda, sem indício de evasão de divisas ou lavagem em prejuízo da União, é de competência estadual.
Para aprofundar: Pirâmide financeira ou crime contra o sistema financeiro? Como o STJ decide a competência
Outro lado
A OnilX afirmou, em nota, que Guedes atuou só como consultor, foi ouvido como testemunha, e que a empresa atua regularmente, colabora com as autoridades e mantém os pagamentos.
A defesa de Paulo Guedes, que também representa o dono da OnilX, não respondeu à coluna. Esta reportagem não localizou manifestação pública da defesa até 7 de novembro de 2026. A PF e o MPF não se pronunciaram, em razão do sigilo.
Próximos passos
- A PF conclui o inquérito com relatório.
- O MPF decide entre denúncia, arquivamento ou novas diligências.
- Se houver denúncia, o caso segue na Justiça Federal.
- Paralelamente, a CVM pode abrir processo sancionador próprio.
O que o futuro Delegado precisa saber
- Atribuição e competência. Crime contra o sistema financeiro é atribuição da Polícia Federal (CF, art. 144, § 1º, I) e de competência da Justiça Federal (Lei 7.492, art. 26). Se a apuração revelar apenas pirâmide, o caminho é o declínio para a esfera estadual, como no CC 170.392/SP.
- Representações típicas. Quebra de sigilo bancário (a LC 105/2001, art. 1º, § 4º, inclui expressamente os crimes contra o SFN), quebra de sigilo telemático, sequestro de bens (CPP, art. 125) e requisição do processo administrativo da CVM. Ativos virtuais pedem cuidado redobrado com a cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F), da apreensão do dispositivo à transferência para carteira institucional.
- Gancho de prova. As bancas cobram a distinção entre contrato de investimento coletivo e pirâmide, a equiparação do art. 1º da Lei 7.492 após a Lei 14.478/2022 e o art. 171-A do CP.
Opinião do Autor
Prestígio não é crime, mas quem empresta o próprio nome a uma captação pública assume um dever de cautela que o Direito Penal pode cobrar quando há dolo. Comento em abstrato, sem juízo sobre o mérito do caso noticiado.
1. O consultor. A responsabilidade penal é pessoal e exige dolo. Opinar sobre juros, câmbio ou geopolítica não transforma ninguém em coautor de crime financeiro. A investigação muda de patamar quando o nome do consultor passa a ser argumento de venda. A pergunta técnica deixa de ser “ele deu consultoria?” e passa a ser outra: o que ele sabia sobre o produto oferecido, o que disse a investidores, quanto recebeu e por quê. A teoria da cegueira deliberada costuma ser invocada nesses casos, mas os tribunais a aplicam com reservas, e com razão: ela não substitui a prova do conhecimento.
2. A lacuna regulatória. A Lei 14.478/2022 entregou ao Banco Central a regulação dos prestadores de serviços de ativos virtuais. A CVM, por sua vez, continua competente sempre que há promessa de rendimento sobre o esforço de terceiros. Na minha leitura, o critério correto é a substância do que se oferece, não o rótulo “cripto”. O próprio Colegiado da CVM dividiu-se sobre o alcance de uma stop order. Essa divisão mostra o custo da fronteira mal desenhada, e quem paga esse custo é o investidor.
3. A stop order como fonte do inquérito. Os atos da CVM são públicos, fundamentados e, por força do art. 28 da Lei 7.492, já chegam ao Ministério Público. Para o Delegado, são ponto de partida valioso: indicam produtos, períodos e pessoas. Mas é medida cautelar e não sancionadora, e tratá-la como prova de crime seria erro técnico. O caminho é requisitar o processo administrativo e converter indícios em prova pelas vias próprias.
Há quem defenda que só a regulação, e não o Direito Penal, deve responder a esse tipo de mercado. Respeito o argumento, mas ele perde força quando milhares de pessoas ficam sem o dinheiro. O sistema financeiro também é bem jurídico, e protegê-lo exige investigação técnica, sem pressa e sem espetáculo.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
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Sobre o Autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá, com 15 anos de experiência policial, e atualmente chefia a Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP). Professor de Medicina Legal, autor de livros e e-books e mentor de candidatos ao cargo de Delegado, é mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco.
Nota editorial — Este conteúdo tem finalidade educativa e informativa. Os fatos são apurados em fontes oficiais e públicas e tratados com neutralidade, separando o relato do enquadramento jurídico. Pessoas investigadas ou acusadas são presumidas inocentes até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Pessoas ou instituições mencionadas podem solicitar correção, atualização ou exercer o direito de resposta pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@coachronaldoentringe.com.br.
Aviso de atualização — Este texto reflete as informações oficiais, a legislação e a jurisprudência disponíveis em novembro de 2026. Fatos posteriores, como soltura, denúncia, arquivamento ou decisão judicial, serão acrescentados com indicação da data. As leis e os entendimentos dos tribunais podem mudar; confira sempre a redação atualizada. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de advogado.
