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Atualizado em 7 de outubro de 2026 · Publicado originalmente em 19/04/2024 · Por Delegado Ronaldo Entringe

Em uma frase: a sobrinha que levou o idoso conhecido como Tio Paulo, já sem vida, a uma agência bancária foi autuada em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver. O Ministério Público, porém, a denunciou por tentativa de estelionato e vilipêndio. Entender o porquê dessa troca é exatamente o que a banca de Delegado cobra.

Aviso editorial. O processo está em curso e, até a data desta atualização, não há sentença localizada em fontes públicas. A acusada é presumida inocente (art. 5º, LVII, CF). Este texto tem finalidade exclusivamente didática e omite, por cautela, o nome e a imagem da ré.

Caso Tio Paulo: o que aconteceu e em que pé está o processo

Em 16 de abril de 2024, uma mulher conduziu o tio, de 68 anos, em cadeira de rodas até o atendimento de uma agência bancária em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ela pretendia concluir o saque de um empréstimo. As funcionárias desconfiaram da ausência de reação do idoso, gravaram a cena e acionaram o socorro. A equipe do SAMU constatou o óbito.

Segundo a denúncia divulgada à imprensa, o próprio idoso havia contratado o empréstimo em março, ainda em vida. Naquele dia, o que se tentava era o saque de cerca de R$ 17,9 mil. O Ministério Público sustentou que o valor não poderia mais ser liberado, porque o titular já havia falecido.

Linha do tempo processual

Dispositivos legais aplicáveis

• Art. 155, §4º, II, CP (furto qualificado mediante fraude): reclusão de 2 a 8 anos e multa. A fraude serve para afastar a vigilância da vítima e permitir a subtração.
• Art. 171, caput, CP (estelionato): reclusão de 1 a 5 anos e multa. A fraude induz a vítima em erro para que ela própria entregue a vantagem.
• Art. 171, §5º, CP (Lei 13.964/2019): o estelionato passou a depender de representação. A exceção é a vítima ser a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz.
• Art. 212, CP (vilipêndio a cadáver): detenção de 1 a 3 anos e multa. O tipo protege o sentimento de respeito aos mortos.
• Art. 14, II, e parágrafo único, CP: tentativa, com redução de 1/3 a 2/3.

Íntegra do Código Penal

Íntegra do Código de Processo Penal

Furto mediante fraude ou estelionato? A virada da capitulação

O critério clássico é a direção da vontade de transferir a posse:

• No furto mediante fraude, só o agente quer a transferência. O engodo distrai a vítima para que ele subtraia.
• No estelionato, a vítima, enganada, entrega o bem. A transferência é bilateral, embora viciada.

Fernando Capez ilustra a distinção com o falso técnico de informática. Se a vítima lhe entrega o computador, há estelionato. Se ele aproveita o acesso à casa para levar as joias, há furto.

Aplicado ao caso, o raciocínio do Ministério Público é coerente. O dinheiro só sairia da agência se funcionários do banco, induzidos em erro sobre a presença e o consentimento de um titular vivo, liberassem o saque. Ninguém “subtrairia” nada às escondidas: o banco entregaria o valor. Daí a tentativa de estelionato, com a instituição financeira como vítima patrimonial.

A leitura do flagrante, por sua vez, não era absurda. A autoridade policial enxergou na encenação um meio de burlar a vigilância do banco sobre recursos que pertenceriam ao titular. A divergência é didática porque mostra que a mesma fraude muda de tipo conforme a pergunta: quem é enganado e quem entrega?

Quadro-resumo

• Fraude para distrair e subtrair: furto (art. 155, §4º, II).
• Fraude para enganar e receber: estelionato (art. 171).
• Fraude para movimentar conta sem participação de pessoa enganada, como saque com cartão clonado ou transferência por internet: o STJ classifica como furto mediante fraude.

Consequência prática da troca: a ação penal

A requalificação não é detalhe acadêmico. Furto é crime de ação pública incondicionada. Estelionato, desde o Pacote Anticrime, é condicionado à representação.

Aqui, a vítima patrimonial é um banco, pessoa jurídica de direito privado, que não se enquadra nas exceções do §5º. Assim, a persecução depende de manifestação inequívoca da instituição.

O idoso não pode figurar como vítima do estelionato: o cadáver não é titular de patrimônio nem pode ser enganado.

Vilipêndio a cadáver: quando manusear o corpo vira crime

Vilipendiar é aviltar, tratar com desprezo. O tipo protege um valor coletivo, o respeito aos mortos. Por isso a doutrina o classifica como crime vago: o sujeito passivo é a coletividade e, reflexamente, a família. O objeto material é o cadáver ou suas cinzas.

O ponto sensível é o elemento subjetivo, e aqui há duas correntes:

• Primeira corrente: exige, além do dolo, a finalidade específica de ultrajar. Para ela, quem manuseia o corpo para obter dinheiro, sem intenção de desprezá-lo, não pratica o crime.
• Segunda corrente: basta a consciência de tratar o morto como objeto. Instrumentalizar um cadáver para simular assinatura seria a forma mais crua de aviltá-lo.

Antes disso, há um filtro: saber que a pessoa estava morta. Se a acusada acreditava que o tio estava vivo, incide erro de tipo (art. 20, CP), que exclui o dolo. Como não existe vilipêndio culposo, o fato seria atípico.

O mesmo erro esvaziaria o estelionato, pois o saque feito por titular vivo e presente seria lícito. Toda a acusação, portanto, depende de uma pergunta médico-legal: em que momento ocorreu a morte?

Pegadinha de prova. Ofender a memória do morto com palavras, sem atuar sobre o corpo, não é vilipêndio a cadáver. Pode configurar calúnia contra os mortos (art. 138, §2º, CP). Os vizinhos do art. 212 também caem: impedimento de cerimônia funerária (art. 209), violação de sepultura (art. 210) e destruição ou ocultação de cadáver (art. 211).

A pergunta decisiva: a cronotanatognose

A estimativa do intervalo post mortem resolve ou derruba o dolo. As versões divulgadas pela imprensa divergem:

• O socorrista teria observado livores no corpo ao chegar à agência.
• Peritos consultados por emissoras afirmaram, pelas imagens, que o idoso já estaria morto ao entrar no banco.
• A defesa sustenta que a morte ocorreu dentro da agência.
• O primeiro laudo necroscópico não teria fixado o horário com precisão.

Os fenômenos cadavéricos (livores, rigidez, resfriamento) permitem estimar apenas faixas de tempo. Essas faixas variam com a temperatura, a posição do corpo e as condições prévias da vítima. Por isso a prova costuma ser composta: necropsia, depoimento do socorrista, imagens de câmeras do trajeto até a agência e a cronologia dos chamados.

Análise dogmática dos dois crimes

Iter criminis e crime impossível

O saque não se concretizou porque as funcionárias perceberam a situação. Essa é uma circunstância alheia à vontade da agente, o que caracteriza tentativa (art. 14, II).

A tese de crime impossível (art. 17) tende a fracassar. O meio era apenas relativamente ineficaz, já que a fraude poderia ter passado despercebida. O raciocínio é análogo ao da Súmula 567 do STJ: a vigilância no estabelecimento, por si só, não torna impossível o furto.

Concurso de crimes

Os bens jurídicos são distintos (patrimônio e respeito aos mortos), o que afasta a consunção: o vilipêndio não é etapa necessária do estelionato.

A discussão relevante é entre duas figuras:

• Concurso material (art. 69).
• Concurso formal impróprio (art. 70, parte final), quando uma única conduta produz os dois resultados com desígnios autônomos.

Nas duas hipóteses, as penas se somam.

Institutos despenalizadores

• Suspensão condicional do processo: incabível. Pela regra da soma das penas mínimas em concurso (Súmula 243 do STJ), o mínimo combinado supera um ano.
• ANPP (art. 28-A, CPP): cabível em tese, porque o mínimo combinado fica abaixo de quatro anos e não há violência. Mas o acordo exige confissão formal, o que é incompatível com a negativa de dolo sustentada pela defesa.

Inimputabilidade

Se o incidente de insanidade mental concluir pela inteira incapacidade de entendimento ou de autodeterminação ao tempo do fato (art. 26, caput, CP), a consequência é a absolvição imprópria com medida de segurança. Se a capacidade estiver apenas reduzida, aplica-se a diminuição de pena (art. 26, parágrafo único).

Prescrição

• Estelionato tentado: a pena máxima considerada, com a redução mínima de 1/3, fica em 3 anos e 4 meses.
• Vilipêndio: a pena máxima é de 3 anos.

Nos dois casos, o prazo em abstrato é de 8 anos (art. 109, IV, CP). Ele foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 02/05/2024 (art. 117, I).

Itens da análise dogmática dispensados por não se aplicarem ao caso: crime culposo, erro médico, perdão judicial e concurso de pessoas (há uma única agente).

Jurisprudência: onde o STJ traça a linha

• STJ, CC 67.343/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz. A transferência não autorizada de valores por internet banking configura furto mediante fraude, e não estelionato. A fraude serve para burlar o sistema de vigilância do banco, sem entrega voluntária.
• STJ, AgRg no AREsp 829.276/RJ, 6ª Turma. Saques indevidos sem consentimento do correntista, por cartão clonado, furtado ou via internet, configuram furto mediante fraude, na linha da 3ª Seção.
• Distinção para o caso Tio Paulo: nos precedentes, a máquina ou o sistema é burlado sem que ninguém entregue nada. No caso concreto, havia pessoas no balcão, e a liberação do saque dependia de que fossem enganadas. É essa presença de alguém induzido em erro que aproxima a conduta do estelionato.

Aplicação prática na Polícia Judiciária

1. Capitulação provisória com cautela. No auto de prisão em flagrante, a capitulação é provisória, mas define a ação penal. Havendo dúvida razoável entre furto e estelionato, colha desde logo a representação do preposto do banco (art. 5º, §4º, CPP). Ela não prejudica a hipótese de furto e evita nulidade caso prevaleça o estelionato.
2. Requisição pericial completa. Requisite:
   • necropsia com quesito expresso sobre o intervalo post mortem estimado e a causa da morte;
   • perícia de local;
   • extração e preservação das imagens de câmeras do trajeto e da agência, com cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F, CPP).
3. Prova testemunhal técnica. Ouça o socorrista sobre os sinais cadavéricos observados e o horário exato de chegada. Ouça as funcionárias sobre o que perceberam e quando.
4. Linhas autônomas. A dinâmica da morte, como eventual omissão de quem tinha o dever de cuidado, é fato distinto do saque. Ela merece apuração própria, sem contaminar a investigação patrimonial.
5. Saúde mental. Havendo indícios de transtorno, registre-os no relatório. A autoridade policial pode representar pelo exame de insanidade já na fase do inquérito (art. 149, §1º, CPP).

Como o caso Tio Paulo cai na prova de Delegado

Questão simulada, inspirada no caso.

Maria leva o tio, já falecido, a uma agência bancária e simula que ele assina o recibo de saque de um empréstimo contratado em vida. A atendente desconfia e chama o socorro; o saque não ocorre. Assinale a alternativa correta.

A) Há furto mediante fraude consumado, pois o empréstimo já havia sido creditado.
B) Há crime impossível, pois um cadáver não pode assinar documento.
C) Há tentativa de estelionato contra a instituição financeira, cuja ação penal, em regra, depende de representação.
D) Há estelionato contra idoso, com a pena aplicada em dobro (art. 171, §4º).
E) O vilipêndio a cadáver é absorvido pelo estelionato, por consunção.

Gabarito comentado: C.

• C está correta: a atendente seria induzida em erro a entregar o valor (estelionato); o saque não ocorreu por circunstância alheia (tentativa); e a vítima é pessoa jurídica de direito privado (ação condicionada, art. 171, §5º).
• A está errada porque não houve consumação.
• B está errada porque o meio era só relativamente ineficaz.
• D está errada porque o morto não é vítima patrimonial.
• E está errada porque os bens jurídicos são distintos.

Discursiva (para treinar): “Diferencie furto mediante fraude de estelionato e indique, de forma fundamentada, a repercussão da distinção sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante.”

Espelho mínimo:

• critério da entrega voluntária;
• precedentes do STJ sobre fraude eletrônica;
• art. 171, §5º, CP;
• art. 5º, §4º, CPP.

Perguntas frequentes sobre o caso Tio Paulo

Qual crime a sobrinha do Tio Paulo responde?

Desde maio de 2024, ela responde por tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, II, CP) e vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. No flagrante, a capitulação havia sido tentativa de furto mediante fraude.

Por que não foi furto mediante fraude?

Porque o dinheiro só sairia da agência se funcionários, enganados, liberassem o saque. Quando a vítima entrega o bem por erro, há estelionato. No furto mediante fraude, o engodo apenas distrai a vigilância para que o agente subtraia sem participação da vítima.

Levar um morto ao banco é sempre vilipêndio a cadáver?

Não necessariamente. É preciso provar que a pessoa sabia da morte; o erro sobre esse fato exclui o dolo, e não existe vilipêndio culposo. Além disso, parte da doutrina exige a intenção específica de ultrajar o morto, o que abre espaço para a tese defensiva.

O estelionato depende de representação?

Sim, desde a Lei 13.964/2019, salvo se a vítima for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. Como a vítima patrimonial era um banco, a regra da representação se aplica.

Conclusão

O caso Tio Paulo ensina que a capitulação nasce da pergunta certa: quem foi enganado e quem entregaria o bem. Ensina também que, em crimes que dependem do conhecimento da morte, a Medicina Legal deixa de ser acessória e passa a decidir o dolo.

Para a prova e para o plantão, a lição é a mesma: capitule com precisão, preserve a representação e requisite a perícia com quesitos sobre o tempo da morte.

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Sobre o Autor

Conquistar o cargo de Delegado de Polícia exige mais do que estudo; exige a estratégia de quem vive a instituição. Ronaldo Entringe, Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/AP) com 15 anos de carreira, é professor de Medicina Legal, escritor e pesquisador no ambiente digital, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela UOC (Espanha) e pós-graduando em Inteligência e Crimes Cibernéticos. Como coach e mentor de alto rendimento, ele direciona candidatos através de um planejamento cirúrgico das matérias mais recorrentes, encurtando o caminho até a aprovação com um acompanhamento personalizado de quem sabe exatamente como vencer o certame.