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Um candidato a delegado foi autuado por fraude em certame após ser flagrado usando IA no celular durante a prova. A conduta é reprovável e gera eliminação. Mas é crime? A resposta depende de um elemento que costuma passar despercebido: o “conteúdo sigiloso”.

O que aconteceu em São Luís

No domingo, 1º de novembro de 2026, durante a aplicação das provas do concurso para Delegado de Polícia Civil do Maranhão, um fiscal percebeu que um candidato usava o celular dentro da sala, em uma faculdade particular de São Luís. Segundo a Polícia Civil, o aparelho servia para acessar uma ferramenta de inteligência artificial e tentar resolver as questões. Policiais que estavam de prontidão no local fizeram a abordagem e conduziram o candidato ao Plantão Central das Cajazeiras, onde ele foi autuado em flagrante com base no art. 311-A do Código Penal (fraudes em certames de interesse público) e colocado à disposição do Judiciário (nota oficial da Polícia Civil do Maranhão; Jornal Pequeno).

O caso viralizou entre concurseiros e ganhou um ingrediente acadêmico: o professor Rogério Sanches Cunha, em vídeo nas redes sociais, sustentou que a conduta não configuraria o crime. O debate é legítimo e, para quem se prepara para Delegado, é uma aula pronta de tipicidade. Vamos a ela.

O tipo penal em análise

O art. 311-A foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.550/2011. O caput pune quem utiliza ou divulga, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para o ensino superior ou exame/processo seletivo previsto em lei. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa (Código Penal, texto compilado).

• § 1º: incorre nas mesmas penas quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações.
• § 2º: se resulta dano à Administração Pública, reclusão de 2 a 6 anos e multa.
• § 3º: aumento de um terço se o fato é cometido por funcionário público.

Atenção a um detalhe que confunde muita gente: o especial fim de agir inclui o benefício próprio (“a si”). Portanto, o argumento de que o candidato “só quis se beneficiar” não afasta o crime. O ponto sensível é outro: o que ele utilizou ou divulgou era “conteúdo sigiloso”?

Caso fictício para fixar o raciocínio

Imagine o concurso fictício para Delegado do Estado de Alfa. No mesmo dia de prova, três candidatos são flagrados:

• Tício fotografa o caderno de questões e envia as imagens a um “especialista” contratado, que está fora do prédio e devolve as respostas por um ponto eletrônico no ouvido.
• Mévio digita, sozinho, os enunciados em um aplicativo de inteligência artificial generativa no celular e copia as respostas sugeridas. Ninguém além da máquina participa.
• Caio recebe, na véspera, o gabarito oficial vazado por um servidor da banca organizadora e o consulta durante a prova.

Os três serão eliminados. A pergunta penal é diferente: quem praticou o crime do art. 311-A? Caio, sem dúvida, utilizou conteúdo sigiloso (o gabarito antes da divulgação oficial), e o servidor responde pelo § 1º com a causa de aumento do § 3º. Tício e o especialista se encaixam na “cola eletrônica” que o STJ já considerou típica. Mévio é o caso de São Luís — e é aqui que a doutrina se divide.

Análise dogmática

Conceito e bem jurídico

Fraude em certame de interesse público é o uso ou a divulgação indevida de informação reservada de uma seleção pública, com finalidade de obter vantagem ou de abalar a confiança no certame. O objeto jurídico é a fé pública e a credibilidade das seleções públicas, com reflexo na moralidade administrativa e na igualdade entre os candidatos (art. 37, caput e II, da Constituição). O objeto material é o próprio conteúdo sigiloso: questões ainda não aplicadas, gabaritos, critérios de correção e qualquer dado do certame que a organização mantenha reservado.

Elementos do tipo: núcleos, elemento normativo e fim especial

Há dois núcleos alternativos. Utilizar é fazer uso, empregar a informação em proveito de uma finalidade. Divulgar é tornar conhecido a alguém, ainda que a uma única pessoa. A ação é comissiva, de forma livre (qualquer meio serve) e pode ser direta ou por interposta pessoa.

O advérbio “indevidamente” é elemento normativo que remete à ilicitude extrapenal: o edital e as normas do certame dizem o que é uso permitido. Já “conteúdo sigiloso” é elemento normativo de valoração cultural, sem definição legal; cabe ao juiz dizer, no caso concreto, o que era reservado e para quem. É exatamente nesse ponto que o caso da IA se decide.

Por fim, o tipo exige um especial fim de agir, em três modalidades alternativas: beneficiar a si, beneficiar a outrem ou comprometer a credibilidade do certame. Trata-se de delito de intenção (ou de resultado cortado): a finalidade precisa existir na mente do agente, mas não precisa se realizar.

Resultado e prova da materialidade

É crime formal: consuma-se com o uso ou a divulgação, independentemente de aprovação do candidato ou de dano efetivo. O dano à Administração, se ocorrer, qualifica o delito (§ 2º). Não há exame de corpo de delito em sentido estrito, mas a materialidade depende de prova técnica: apreensão do aparelho (art. 6º, II, do CPP), perícia no celular (histórico de aplicativos, capturas, mensagens, registros de acesso) e, se necessário, afastamento judicial de sigilo de dados junto aos provedores. Sem a perícia, a acusação fica reduzida à palavra do fiscal.

Sujeitos do crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) — candidato, terceiro ou servidor; se funcionário público, incide o aumento do § 3º. Sujeito passivo: o Estado e a entidade promotora do certame, e, secundariamente, os candidatos honestos prejudicados na concorrência.

Elemento subjetivo

Somente dolo, acrescido do especial fim de agir. Admite-se, em tese, dolo eventual quanto ao caráter sigiloso da informação (quem compra “respostas” sem saber a origem, aceitando que sejam vazadas). Não há modalidade culposa, nem forma preterdolosa. Por isso, os tópicos sobre culpa (imprudência, negligência e imperícia) e sobre homicídio culposo e erro médico foram dispensados nesta análise.

Iter criminis

Sendo plurissubsistente na maioria das hipóteses, a tentativa é admissível (ex.: o agente é surpreendido no momento em que vai transmitir o conteúdo). A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são possíveis antes da consumação. Atenção: se o conteúdo não era sigiloso, não se fala em crime impossível (art. 17 do CP), mas em atipicidade pela ausência de elemento do tipo — distinção cobrada em provas discursivas.

Concurso de pessoas

Na cola eletrônica clássica há concurso: o especialista que transmite as respostas “divulga” para beneficiar outrem; o candidato que as recebe “utiliza” para beneficiar a si. O ajuste prévio é a regra, e quem financia ou organiza o esquema pode responder como coautor ou partícipe (art. 29 do CP), sem prejuízo da Lei 12.850/2013 quando houver estrutura de organização criminosa. A participação posterior à consumação, sem ajuste prévio, não é participação, podendo configurar favorecimento.

No uso isolado de IA, não há concurso: a ferramenta não é pessoa, não tem dolo e não “recebe” a informação no sentido penal; o fornecedor do serviço não tem vínculo subjetivo com o candidato. Esse dado pesa na discussão sobre o verbo “divulgar”.

Classificações doutrinárias

• Quanto ao sujeito: comum (o § 3º não o torna próprio, apenas aumenta a pena).
• Quanto ao bem: de perigo abstrato à credibilidade do certame; formal quanto ao resultado; pluriofensivo (fé pública, moralidade e isonomia).
• Quanto à conduta: comissivo no caput; o § 1º (“permite”) admite forma omissiva por quem tem o dever de guarda.
• Quanto ao momento consumativo: instantâneo.
• Quanto à estrutura: simples; de ação múltipla ou conteúdo variado (utilizar ou divulgar no mesmo contexto é crime único); de forma livre; plurissubsistente; monossubjetivo (concurso eventual); delito de intenção.
• Quanto aos vestígios: em regra delictum facti permanentis quando praticado por meio digital, pois deixa rastros no aparelho e nos provedores.
• Ação penal: pública incondicionada.

Concurso aparente e concurso de crimes

O art. 311-A é especial em relação à violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) quando o objeto é conteúdo de certame. Antes de 2011, tentou-se enquadrar a cola eletrônica como estelionato ou falsidade ideológica, e os tribunais superiores rejeitaram, justamente por falta de tipo adequado. Se houver uso de documento falso para fazer a prova por outra pessoa, há concurso material com os crimes de falso (arts. 297, 304 ou 307 do CP), conforme o caso. A associação para fraudar certames em série pode gerar concurso material com associação criminosa ou organização criminosa.

Consequências processuais e extinção da punibilidade

Com pena máxima de 4 anos no caput, o próprio delegado pode arbitrar fiança (art. 322 do CPP). A pena mínima de 1 ano admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) e, preenchidos os requisitos, acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). A prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima ocorre em 8 anos (art. 109, IV, do CP). Não há previsão de perdão judicial para este delito.

O ponto central: usar IA na prova é utilizar ou divulgar “conteúdo sigiloso”?

Aqui estão as três posições que o candidato precisa conhecer.

1ª posição: há crime

As questões continuam sigilosas perante o mundo exterior enquanto a prova não termina; o candidato as conhece por estar na sala, mas não pode levá-las para fora. Ao inseri-las num serviço de IA, que as processa em servidores externos, ele estaria “divulgando” ou “utilizando” esse conteúdo, com o fim de se beneficiar. A posição se apoia no STJ, que já afirmou que a expressão “conteúdo sigiloso” não se limita ao gabarito oficial (STJ, 5ª Turma, RHC 81.735/PA, DJe 25/08/2017), e em parte da doutrina que vê na própria cola tradicional o uso das questões em andamento como conteúdo sigiloso (Márcio André Lopes Cavalcante, Conjur).

2ª posição: não há crime

Para essa corrente, o candidato não teve acesso a nada reservado: recebeu as questões legitimamente, como todos os outros, e o gabarito oficial seguiu sigiloso. A resposta produzida pela máquina não é informação do certame, mas texto gerado por um algoritmo a partir de dados públicos. Além disso, “divulgar” pressupõe tornar algo conhecido a outra pessoa; a ferramenta não é “outrem”. Estender o tipo para alcançar a conduta seria analogia contra o réu, vedada pelo princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP). Desde a edição da lei, autores já alertavam que o texto não foi claro ao tentar punir a “cola” em geral (Jus.com.br; crítica ao “nominalismo” do legislador). É a linha adotada pelo professor Rogério Sanches no vídeo que repercutiu o caso.

3ª posição: depende do caso concreto

Uma posição intermediária sustenta que a tipicidade depende de como a tecnologia foi usada: se houver um terceiro humano recebendo as questões e devolvendo respostas (ainda que com auxílio de IA), aplica-se o raciocínio da cola eletrônica e há crime; se houve acesso a gabarito ou material vazado, também; se o candidato apenas consultou sozinho uma ferramenta automática, a conduta seria atípica, restando a sanção administrativa.

O que dizem os tribunais

• Antes da Lei 12.550/2011: o STF, no Plenário (Inq 1.145), e o STJ, em diversos habeas corpus, reconheceram a atipicidade da cola eletrônica, por não se encaixar no estelionato nem na falsidade ideológica (Migalhas).
• Depois da lei: o STJ passou a admitir a tipicidade da cola eletrônica transmitida por especialista, com conteúdo sigiloso interpretado de forma mais ampla que o gabarito (RHC 81.735/PA).
• Inteligência artificial: até a data desta publicação, não localizamos precedente do STF ou do STJ sobre o uso isolado de IA generativa durante a prova. O caso de São Luís pode ser um dos primeiros a testar a questão.

Questão discursiva com espelho de correção

Enunciado: Durante prova de concurso público, Mévio é flagrado digitando os enunciados em aplicativo de inteligência artificial instalado em seu celular, sem contato com qualquer outra pessoa. Conduzido à delegacia, o fato é apresentado como fraude em certame de interesse público. Na condição de Delegado de Polícia, analise a tipicidade da conduta à luz do art. 311-A do CP e indique as providências cabíveis. (Até 30 linhas.)

Espelho de correção:

1. Transcrever os núcleos (utilizar/divulgar), o elemento normativo “conteúdo sigiloso” e o especial fim de agir, destacando que inclui o benefício próprio (1,0).
2. Identificar a controvérsia: se as questões em curso e a resposta da IA configuram conteúdo sigiloso e se inserir dados em uma ferramenta automática equivale a “divulgar” (2,0).
3. Expor as posições: tipicidade (STJ, RHC 81.735/PA, conteúdo sigiloso não restrito ao gabarito) e atipicidade (legalidade estrita, vedação de analogia in malam partem, ausência de “outrem”) (3,0).
4. Concluir fundamentadamente por uma delas, reconhecendo a eliminação administrativa em qualquer hipótese (1,5).
5. Providências: apreensão do celular, oitiva do fiscal e do candidato, requisição de perícia; se concluir pela tipicidade, lavratura do APF e arbitramento de fiança (art. 322 do CPP); se concluir pela atipicidade, deixar de ratificar a voz de prisão em despacho fundamentado, registrar a ocorrência e comunicar a banca e o Ministério Público (2,5).

Orientações ao candidato e a quem presencia uma fraude

• Leia o edital: o porte ou uso de celular, relógio inteligente ou fone durante a prova costuma levar à eliminação imediata, haja ou não crime.
• Não compre “gabaritos” nem “pontos”: além de golpe frequente, quem participa de esquema com terceiros pode responder pelo art. 311-A e, em grupos estruturados, por organização criminosa.
• Presenciou algo suspeito? Comunique o fiscal na hora, registre os fatos depois na ouvidoria da banca e, se houver indício de esquema, na delegacia ou no Ministério Público.
• Foi abordado? Mantenha a calma, não destrua nem apague o conteúdo do aparelho e exerça o direito a advogado.

Perguntas frequentes

Usar celular na prova é crime?
Por si só, não. É infração ao edital que gera eliminação. O crime do art. 311-A exige uso ou divulgação de conteúdo sigiloso com fim especial.

O art. 311-A só pune quem quer beneficiar terceiros?
Não. O tipo prevê expressamente o fim de beneficiar “a si ou a outrem”, além do fim de comprometer a credibilidade do certame.

A cola eletrônica com ajuda de outra pessoa é crime?
Após a Lei 12.550/2011, o STJ entende que sim, quando há divulgação de conteúdo sigiloso por terceiro ao candidato.

Cabe acordo de não persecução penal?
Em tese, sim, pois a pena mínima é de 1 ano e não há violência ou grave ameaça, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 28-A do CPP.

Fechamento técnico

• Capitulação em tese (autuação): art. 311-A, I, do Código Penal.
• Modus operandi noticiado: uso de celular dentro da sala para acessar ferramenta de IA e obter respostas às questões, sem notícia de participação de terceiros.
• Circunstâncias: flagrante por fiscal, com policiais de prontidão no local de prova; registro anterior do investigado, segundo a polícia, sem detalhes divulgados.
• Proveito pretendido: aprovação no cargo de Delegado de Polícia; não houve proveito econômico imediato.
• Ponto de controvérsia: presença do elemento normativo “conteúdo sigiloso” e alcance do verbo “divulgar” quando o destinatário é uma ferramenta automática.

Resumo para compartilhar

Candidato a delegado no Maranhão foi preso em flagrante por usar IA no celular durante a prova. A eliminação é certa, mas o crime de fraude em concurso (art. 311-A do CP) exige o uso de “conteúdo sigiloso”, e há forte debate se a resposta de uma IA se encaixa nisso. Cola com ajuda de outra pessoa, o STJ já considera crime. Na dúvida, celular desligado e guardado: o edital elimina, e o Código Penal pode punir.

Leia também

• [Inserir link interno: postagem do site sobre fraude em concurso público / art. 311-A]
• [Inserir link interno: postagem do site sobre auto de prisão em flagrante e o juízo de tipicidade do Delegado]
• [Inserir link interno: postagem do site sobre inteligência artificial e crimes cibernéticos]

Com informações de

• Polícia Civil realiza ações preventivas durante concurso para delegado — Polícia Civil do Maranhão, 01/11/2026
• Candidato é flagrado usando IA no celular durante concurso para delegado e acaba preso em São Luís — Imirante, 02/11/2026
• Candidato é preso suspeito de usar IA em prova de concurso para delegado — Correio, 02/11/2026
• Inteiro teor do RHC 81.735/PA — Superior Tribunal de Justiça, DJe 25/08/2017
• Nova lei prevê punição para “cola eletrônica” em concurso público — Consultor Jurídico, 20/12/2011

Vídeo

Entendimento do ilustre professor e promotor de Justiça Rogério Sanches.

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Sobre o Autor

Conquistar o cargo de Delegado de Polícia exige mais do que estudo; exige a estratégia de quem vive a instituição. Ronaldo Entringe, Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/AP) com 15 anos de carreira, é professor de Medicina Legal, escritor e pesquisador no ambiente digital, sendo mestrando em Ciberdelincuencia pela UOC (Espanha) e pós-graduando em Inteligência e Crimes Cibernéticos. Como coach e mentor de alto rendimento, ele direciona candidatos através de um planejamento cirúrgico das matérias mais recorrentes, encurtando o caminho até a aprovação com um acompanhamento personalizado de quem sabe exatamente como vencer o certame.