Atualizado em 3 de novembro de 2026.
O exame toxicológico em pessoa procura, no sangue, na urina ou em outro material colhido de alguém vivo, substâncias capazes de alterar a consciência ou causar dano. Ele é decisivo quando a vítima foi dopada, envenenada ou sedada, e útil, com limites, quando o investigado alega estar sob efeito de drogas. Abaixo está o modelo atualizado e comentado, com três casos práticos.
Como requisitar o exame toxicológico em pessoa antes que a prova desapareça.
Em uma frase: na vítima, o toxicológico é requisitado na primeira hora, com sangue e urina, indicação das substâncias suspeitas e guarda de contraprova; no investigado, depende de consentimento; e, em nenhum caso, substitui o exame de dependência química.

Este exame não se confunde com outros dois que costumam aparecer no mesmo inquérito. O exame de constatação e o exame definitivo são feitos na substância apreendida (Lei nº 11.343/2006, art. 50), e não na pessoa; deles trata o modelo de toxicológico em material. Já o exame de dependência toxicológica é psiquiátrico e avalia a capacidade de entendimento do usuário (Lei nº 11.343/2006, art. 45).
| Exame | Onde é feito | O que responde |
|---|---|---|
| Toxicológico em pessoa | Sangue, urina, cabelo ou outro material de pessoa viva | Se há substância no organismo, qual e em que quantidade |
| Constatação e definitivo | Substância apreendida | Se o material é droga, qual e em que quantidade |
| Dependência toxicológica | Exame psiquiátrico do usuário | Se a dependência afetava a capacidade de entender ou de se determinar |
| Embriaguez | Exame clínico e alcoolemia | Se há influência de álcool ou de outra substância psicoativa |
Modelo de ofício requisitório de exame toxicológico em pessoa
Os nomes, números e dados do modelo são fictícios e seguem o Caso hipotético 1, logo abaixo. Os números entre colchetes remetem às notas.
Ofício nº ___/2026 – [Unidade Policial] [1]
[Cidade/UF], __ de ________ de 2026.
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
Diretor(a) do [Instituto Médico-Legal / Órgão Oficial de Perícia]
[Cidade/UF]
Assunto: Requisição de exame toxicológico em pessoa (vítima), com exame clínico – URGENTE. [2]
Referência: Inquérito Policial nº ___/2026.
Senhor(a) Diretor(a),
Para instruir o procedimento acima referido, e com fundamento nos arts. 6º, VII, e 158 do Código de Processo Penal, REQUISITO a realização de exame toxicológico em pessoa, precedido de exame clínico, em CARLOS DE TAL, [qualificação, documento de identidade], vítima, que consentiu com a coleta e se apresenta acompanhado de policial desta Unidade. [3]
Breve histórico: segundo o examinado, por volta das 23h de ontem, aceitou uma bebida de duas mulheres que conheceu em um bar e perdeu a memória dos fatos seguintes. Acordou às 9h de hoje em um hotel, sem celular, sem cartões e sem dinheiro. Relata sonolência, tontura e boca seca. Até a coleta terão decorrido cerca de 14 horas desde a ingestão. Suspeita-se de benzodiazepínicos, escopolamina ou outra substância sedativa. [4]
Solicito a coleta de sangue e urina e que os peritos respondam aos seguintes quesitos: [5]
- O exame clínico revela sinais atuais de intoxicação? Quais?
- Foram encontradas, nas amostras, substâncias sedativas, hipnóticas, anticolinérgicas, álcool ou outras substâncias psicoativas? Quais e em que concentração?
- As substâncias encontradas, na concentração detectada, são capazes de reduzir ou suprimir a consciência, a memória ou a capacidade de resistência?
- O resultado é compatível com a ingestão relatada e com o tempo decorrido desde o fato?
- Em caso de resultado negativo, o tempo decorrido pode explicar a ausência da substância? Há outro material (por exemplo, cabelo) que permita a detecção tardia?
- Há lesões, marcas de punção ou outros vestígios de violência?
Contraprova: requisito que parte das amostras seja guardada em condições adequadas para eventual contraperícia (CPP, art. 170), com registro da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F). [6]
O laudo deverá ser remetido a esta Unidade no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 160, parágrafo único), ou, se o exame laboratorial exigir mais tempo, com a comunicação da data prevista. [7]
Atenciosamente,
[Nome]
Delegado(a) de Polícia – Matrícula ______
Notas ao modelo
- Numeração e unidade. Use a numeração oficial e vincule o ofício ao procedimento, que pode ser o inquérito, o flagrante ou o termo circunstanciado.
- Urgência. Muitas substâncias usadas para dopar vítimas saem do sangue em poucas horas e da urina em poucos dias. Cada hora conta. Se a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, cite também a prioridade do art. 158, parágrafo único, do CPP.
- Consentimento. A coleta de sangue e urina depende da concordância do examinado. Na vítima, isso raramente é problema, mas deve ser registrado. No investigado, a recusa é um direito (veja a Opinião do Autor).
- Histórico, substâncias e tempo. O laboratório não procura “qualquer coisa”: procura o que o ofício indica. Informe a hora provável da ingestão, os sintomas e as substâncias suspeitas. Sem essas informações, um exame de triagem pode dar negativo para a substância realmente usada.
- Quesitos. O quesito 3 liga o resultado ao tipo penal: no roubo com violência imprópria e no estupro de vulnerável do art. 217-A, § 1º, importa saber se a vítima perdeu a capacidade de resistir. O quesito 5 evita que o resultado negativo seja lido como prova de que nada aconteceu.
- Contraprova. A guarda de amostra permite à defesa pedir nova análise e protege a prova de impugnação.
- Prazo. Exames laboratoriais podem exigir mais que 10 dias. Peça a data prevista e cobre o resultado.
Erros comuns no ofício de toxicológico em pessoa
- Confundir com o exame de constatação, que é feito na droga apreendida, e não na pessoa.
- Deixar para o dia seguinte o exame da vítima dopada.
- Mandar o ofício sem indicar substâncias e tempo decorrido, o que reduz a chance de detecção.
- Forçar a coleta no investigado, o que torna a prova ilícita e pode configurar constrangimento ilegal.
- Usar o toxicológico como prova de dependência química.
Dispositivos legais aplicáveis
- Arts. 6º, VII, 158 a 160 e 170 do Código de Processo Penal: requisição, prioridade, cadeia de custódia, prazo do laudo e guarda de material para contraperícia.
- Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal: direito ao silêncio, base do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
- Arts. 28, 33, 45 e 50 da Lei nº 11.343/2006: porte para consumo, tráfico, isenção de pena por dependência e laudo de constatação da droga.
- Arts. 121, 136, 157 e 217-A do Código Penal: crimes em que a substância administrada à vítima integra o tipo ou qualifica a conduta.
Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido
Pacífico: ninguém é obrigado a se submeter a exame. Genival Veloso de França (Medicina Legal, 11. ed., 2017) afirma que a coleta de sangue contra a vontade do examinado é agressão física e constrangimento ilegal, e que nenhuma norma obriga o investigado a se submeter a exame. Diante da recusa, o perito não deve realizá-lo, mas pode registrar em documento próprio os sinais que observou. O STF seguiu a mesma linha no Tema 1.079, ao admitir sanção administrativa para quem recusa o bafômetro, sem transformar a recusa em crime.
Controvertido: o investigado pode pedir o exame em sua defesa? Delton Croce (Manual de Medicina Legal, 8. ed., 2012) sustenta que a análise toxicológica pode ser solicitada pelo juiz, pela autoridade policial ou pelo perito, mas nunca pelo próprio examinado em sua defesa. A posição contrária, hoje predominante, lembra que o investigado pode requerer diligências ao Delegado (CPP, art. 14) e que, no processo, a defesa pode indicar assistente técnico e formular quesitos (CPP, art. 159, §§ 3º a 5º). O Delegado não é obrigado a deferir, mas deve decidir de forma fundamentada.
Controvertido: basta alegar dependência para ter direito ao exame? O STJ entende que não: a simples alegação de dependência química não obriga o juiz a determinar o exame, que só se justifica se houver indícios de que a dependência comprometia a capacidade de entendimento do acusado. A defesa sustenta, em sentido contrário, que negar o exame impede a prova da inimputabilidade do art. 45 da Lei nº 11.343/2006.
Casos reais
Caso real 1: STF, Plenário, RE 1.224.374/RS (Tema 1.079), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/5/2022. O STF decidiu que não viola a Constituição a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa a fazer testes, exames clínicos ou perícias para verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A recusa tem consequência administrativa, mas não é crime, nem autoriza a coleta forçada. É a base para o Delegado não constranger o investigado a fornecer sangue ou urina. Consulte o Tema 1.079 no portal do STF.
Caso real 2: STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 606.617/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/9/2020. A defesa de acusado de tráfico pedia a anulação do processo porque o juiz negou o exame de dependência toxicológica. O STJ manteve a decisão: a simples alegação de dependência não obriga o exame, que depende de indícios de que a capacidade de entendimento estava comprometida. Consulte o acórdão no portal do STJ.
Caso real 3: Operação Vitória (Polícia Civil de São Paulo, julho de 2023). A Polícia Civil prendeu um casal investigado por atrair vítimas com anúncios falsos de acompanhante, obrigá-las a ingerir substâncias psicotrópicas e forçar transferências bancárias; uma das vítimas teria perdido cerca de R$ 40 mil. Na busca, foram apreendidos medicamentos sedativos. Os investigados negam os fatos e são presumidos inocentes. O caso mostra por que o exame da vítima e a perícia nos medicamentos apreendidos precisam andar juntos. Leia a reportagem da CNN Brasil.
Casos hipotéticos e capitulação penal
Fato fictício – Caso hipotético 1: “boa noite, Cinderela”. Um turista aceita bebida de duas mulheres em um bar, perde a memória e acorda num hotel sem celular, cartões e dinheiro. O Delegado expede, na mesma manhã, o ofício do modelo acima e requisita as imagens do bar e do hotel. O exame encontra benzodiazepínico em concentração compatível com sedação.
Capitulação provisória: art. 157, caput, do CP, na forma de violência imprópria (vítima reduzida à impossibilidade de resistência “por qualquer meio”), com a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II).
Fato fictício – Caso hipotético 2: o bebê sedado. Uma mãe estranha que o filho de 10 meses dorme demais nos dias em que fica com a babá. Numa dessas tardes, leva-o ao pronto-socorro, sonolento e com respiração lenta. O Delegado requisita, com prioridade, exame clínico e toxicológico, apreende os medicamentos encontrados na bolsa da babá e os envia ao exame toxicológico em material.
Capitulação provisória: art. 136 do CP (maus-tratos, por expor a perigo a saúde de pessoa sob sua guarda, para fim de custódia), com as formas qualificadas dos §§ 1º e 2º se houver lesão grave ou morte. Se a prova indicar intenção de matar, art. 121, § 2º, III (emprego de veneno), na forma tentada.
Fato fictício – Caso hipotético 3: “sou só usuário”. Um homem é preso com 30 porções de cocaína e uma balança de precisão e diz que é dependente. O Delegado oferece o exame toxicológico, que ele aceita, e registra o resultado positivo para cocaína. No relatório, porém, anota que o exame comprova uso recente, e não dependência, e sugere ao juízo o exame de dependência se houver indícios de comprometimento da capacidade de entendimento.
Capitulação provisória: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante da quantidade fracionada e da balança. A condição de usuário não afasta o tráfico. Se a prova indicasse apenas consumo pessoal, a capitulação seria o art. 28; no caso da maconha, o STF, no RE 635.659 (Tema 506), tratou o porte para consumo como ilícito administrativo.
Opinião do Autor
Na vítima, requisito o toxicológico na primeira hora, com sangue e urina, indicando as substâncias suspeitas, o tempo decorrido e a guarda de contraprova; no investigado, só colho com consentimento; e nunca uso o toxicológico como prova de dependência.
O primeiro ponto é o tempo. Sedativos usados para dopar vítimas desaparecem do sangue em horas. Um exame feito no dia seguinte, sem indicação da substância, tende a dar negativo, e a defesa vai dizer que nada aconteceu. Por isso, o ofício sai na primeira hora, e, se o resultado for negativo, pergunto ao perito se o tempo explica a ausência.
O segundo ponto é o investigado. Concordo com França: coleta forçada de sangue é agressão, e a prova assim obtida é ilícita. Ofereço o exame, explico sua utilidade inclusive para a defesa e registro a resposta. Se houver recusa, documento os sinais clínicos e sigo com as outras provas. O STF, no Tema 1.079, admitiu consequência administrativa para a recusa no trânsito, mas não transformou o corpo do investigado em fonte obrigatória de prova.
O terceiro ponto é a dependência. O toxicológico diz que a pessoa usou a substância; não diz se ela era dependente, nem se a dependência lhe tirava o discernimento. Quem confunde os dois exames entrega à defesa um argumento ou fecha a porta de uma prova legítima. Quando há indícios, sugiro o exame de dependência, que tem outra natureza.
O quarto ponto é a contraprova. Amostra guardada é garantia para a acusação e para a defesa. Sem ela, qualquer erro de laboratório vira dúvida insanável no processo.
Reconheço a posição de Croce, para quem o próprio examinado não pode pedir a análise em sua defesa, e a de quem vê na recusa do investigado um indício contra ele. Não as sigo: o art. 14 do CPP permite ao investigado requerer diligências, e a recusa é exercício de direito, não confissão.
No toxicológico, quem chega tarde não encontra nada, e quem força a coleta perde tudo.
Ronaldo Entringe, Delegado de Polícia Civil
Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado
- Peça junto o exame sexológico quando couber. Em vítima dopada com suspeita de violência sexual, use também o modelo de ofício de exame de corpo de delito em crimes sexuais.
- Periciar também o que foi apreendido. Copos, garrafas e medicamentos vão para o exame toxicológico em material.
- Em morte suspeita, o toxicológico vai no ofício da necropsia. Veja o modelo de ofício de exame necroscópico.
- Registre o consentimento ou a recusa em termo próprio, assinado pelo examinado e por testemunhas.
- Entenda o RE 635.659. Para capitular corretamente o porte de maconha, veja a análise da decisão do STF sobre o porte de cannabis.
Como cai na prova
Questão discursiva simulada. Uma estudante procura a Delegacia às 15h, relatando que, na madrugada, aceitou bebida de um colega numa festa, perdeu a consciência e acordou com sinais de violência sexual. O colega, localizado, recusa-se a fornecer sangue e urina. Como Delegado, indique os exames a requisitar, os cuidados com o tempo decorrido e a solução jurídica para a recusa do investigado.
Espelho de correção (10 pontos).
- Toxicológico urgente na vítima, com sangue e urina, indicação das substâncias e do tempo, e quesito sobre resultado negativo: 3,0 pontos.
- Exame sexológico e coleta de vestígios para DNA, com cadeia de custódia: 2,0 pontos.
- Recusa do investigado como exercício do direito de não produzir prova contra si (CF, art. 5º, LXIII), sem coleta forçada: 2,5 pontos.
- Capitulação provisória no art. 217-A, § 1º, do CP: 2,5 pontos.
Armadilha da banca: afirmar que a recusa do investigado autoriza a coleta compulsória ou presume a culpa.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre exame toxicológico em pessoa e exame de constatação?
O toxicológico em pessoa procura substâncias no organismo de alguém vivo, por meio de sangue, urina ou outro material. O exame de constatação é feito na substância apreendida, para saber se é droga, e serve de base para a prisão em flagrante e para a denúncia por tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 50).
O investigado é obrigado a fornecer sangue ou urina?
Não. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a coleta forçada torna a prova ilícita. O Delegado pode oferecer o exame e registrar a resposta. Se houver recusa, documenta os sinais clínicos observados e busca outras provas. No trânsito, a recusa gera sanção administrativa, conforme o Tema 1.079 do STF.
Por quanto tempo uma substância pode ser detectada?
Depende da substância, da dose e do material. Em geral, o sangue detecta por horas; a urina, por alguns dias; e o cabelo, por semanas ou meses. Por isso, o ofício deve informar o tempo decorrido, e, em casos tardios, o Delegado pode perguntar ao perito se outro material permite a detecção.
O exame toxicológico prova dependência química?
Não. Ele mostra que a pessoa usou a substância, mas não diz se era dependente, nem se a dependência afetava sua capacidade de entendimento. Para o art. 45 da Lei nº 11.343/2006, é preciso o exame de dependência toxicológica, de natureza psiquiátrica, que o STJ só considera obrigatório quando há indícios concretos.
Conclusão
O ofício de exame toxicológico em pessoa é uma corrida contra o relógio. Pedido na primeira hora, com histórico, substâncias suspeitas, tempo decorrido e guarda de contraprova, ele prova o que a vítima não consegue lembrar. Mal pedido, ou forçado no investigado, produz um laudo inútil ou uma prova nula.
Dominar a Peça Técnico-processual é o que separa quem passa de quem só estuda teoria. Na mentoria, você pratica peças reais, com espelho de correção e feedback direto — fale comigo e garanta sua vaga.
Prepare-se com quem vivencia a carreira policial e domina o rigor técnico exigido pelas bancas examinadoras mais exigentes: acesse a página Coaching e acelere sua nomeação para Delegado de Polícia.
Eleve o nível da sua preparação para as carreiras jurídicas de elite com quem possui 15 anos de vivência policial e sólida formação dogmática. Conheça a metodologia de alta performance para Concursos Públicos – Carreiras Policiais – Delegado de Polícia.
Leia também
- Exame de Corpo de Delito em Crimes Sexuais: Ofício (Modelo)
- Exame Necroscópico: Modelo de Ofício e Quesitos Atualizados
- Descriminalização do porte de cannabis: análise dogmática da decisão do STF
Sobre o autor
Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial, incluindo plantões em que atendeu vítimas dopadas e presos sob efeito de drogas. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia, e cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC).
Aviso editorial. Este conteúdo tem finalidade educativa. O modelo de ofício é didático, usa nomes e dados fictícios e deve ser adaptado à norma da Polícia Civil e do órgão de perícia de cada Estado e ao caso concreto. Os casos hipotéticos não se referem a pessoas ou fatos reais, e a capitulação indicada é provisória. Nos casos reais, investigados não condenados por decisão definitiva são presumidos inocentes.
Aviso de atualização. Texto revisado em 3 de novembro de 2026. Esta versão substitui o modelo de 2020, que tinha um único quesito e confundia o exame na pessoa com o exame de constatação da droga. Acrescenta histórico, substâncias suspeitas, tempo decorrido, coleta de sangue e urina, quesito sobre resultado negativo, guarda de contraprova, consentimento do examinado e a distinção para o exame de dependência. Incorpora França e Croce, o Tema 1.079 do STF, o AgRg no HC 606.617/SP do STJ, três casos hipotéticos com capitulação, questão comentada e FAQ.
