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JURISPRUDÊNCIA – FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 593 DO STJ – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE MATERIAL.

No dia 13/12/2022, ocorreu o julgamento do AgRg no REsp 2019664 / CE - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2022/0251419-5, resultando na absolvição de jovem que havia sido condenado pelas…

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