NOTÍCIAS JURÍDICAS – STF DECIDE PELA CASSAÇÃO DA CNH e PASSAPORTE e pelo IMPEDIMENTO EM CONCUROSO PÚBLICO PARA DEVEDOR.
Nessa quinta-feira, 09.02.2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), Artigo 139, inciso IV, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias…