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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Vítima de Violência Doméstica pode recorrer contra decisão que revogou Medidas Protetivas de Urgência – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 07/10/2025 07:05   "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica…

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DOUTRINA COMENTADA – Caso Ana Hickmann- Recusa às Medidas Protetivas de Urgência.

Noticiado nas Redes Sociais, e principalmente na  mídia televisa e impressa, que    A apresentadora Ana Hickmann registrou boletim de ocorrência contra o marido, Alexandre Correa, por violência doméstica. O caso foi…

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