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JURISPRUDÊNCIA – REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO ORA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.   Eis a…

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