PEÇA PROCESSUAL – PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – “REVENGE PORN” – ART. 218-C e Parágrafo 1º, do Código Penal.
MODELO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL "REVEGE PORN" CONSIDERANDO o fato mencionado no Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2020, corroborado pelas declarações da vítima e/ou…