PEÇA PROCESSUAL - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - "REVENGE PORN" - ART. 218-C e Parágrafo 1º, do Código Penal. - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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PEÇA PROCESSUAL – PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – “REVENGE PORN” – ART. 218-C e Parágrafo 1º, do Código Penal.

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MODELO

 

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE

INQUÉRITO POLICIAL

“REVEGE PORN”

 

 

CONSIDERANDO o fato mencionado no Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2020, corroborado pelas declarações da vítima e/ou pelo depoimento da testemunha, de que no dia ____/____/2022, por volta das 17:00 horas, a vítima tomou conhecimento por amigos de que vídeo íntimo seu, contendo cenas de sexo, nudez ou ato sexual, estaria sendo compartilhado pelas redes sociais, mormente pelo Facebook, Instagram, TicToc, WhatsApp e etc; 

CONSIDERANDO o depoimento de testemunhas, apresentadas pela vítima, de que teriam visto (ou recebido em grupos de WhatsApp do qual fazem parte);

CONSIDERANDO que o fato que ora se investiga amolda-se ao tipo penal do Art. 218-C, e parágrafo 1º, do Código Penal, sendo, portanto, a ação penal pública incondicionada;

OU

CONSIDERANDO a Requisição Ministerial n.º xxxxxx/2020, no ofício n.º xxxxxx/2020, e a norma do Art.129, inciso VIII, da Constituição da República;

CONSIDERANDO os depoimentos prestados em sede policial pelas testemunhas (qualificadas na Requisição Ministerial), que nos dão conta da existência de indícios suficientes de autoria do crime previsto no Art. 218-C, e parágrafo 1º, do Código Penal;

OU

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autoridade policial, pela televisão, fato que se amolda ao tipo penal do Art. 218-C, e parágrafo 1º, do Código Penal, ocorrido dentro de sua circunscrição territorial, cuja autoria é incerta;

CONSIDERANDO que, por força dos Artigos 4ª e Art. 5º, inciso I, ambos do Código Processo Penal, é dever da autoridade apurar fato que se amolda ao tipo do Art. 218-C, e parágrafo 1º, do Código Penal, de ação pública incondicionada, em busca de elementos de informações consistentes em INDÍCIOS;

CONSIDERANDO que a MATERIALIDADE DELITIVA está presente no VÍDEO ou FOTO consistente em cena de sexo, nudez ou ato sexual, apresentado pela testemunha (pela vítima), o que constitui-se de justa causa para o deflagramento da presente investigação;

 

O Doutor RONALDO ENTRINGE, Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Polícia, matrícula n.º xxxxxx, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, sobretudo as dispostas no art. 144, IV e parágrafo 4º, da Constituição da República,  art. 4º , 5º, inciso I e II, Art. 6º, 39 e 41, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a notitia criminis trazida ao seu conhecimento, através do Boletim de Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2022, determina ao senhor Escrivão de Polícia Civil que tome as diligências expendidas abaixo.

R E S O L V E:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO POLICIAL, visando apurar o crime previsto no Artigo XXX, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por TÍCIO OLIVEIRA (ou por autor desconhecido), tendo por vítima, FILOMENA SIMPRÔNIO, determinando, outrossim, ao senhor Escrivão de Polícia Civil, a seu cargo, que após autuado este, proceda as seguintes providências:

1) Autue o presente Inquérito Policial no livro tombo desta Delegacia Especializada;

2) Junte-se aos autos do Inquérito Policial o boletim de ocorrência policial dando notícia de compartilhamento de conteúdo íntimo sem o seu consentimento;

3) Junte-se aos autos do Inquérito Policial os depoimentos das testemunhas, das declarações da vítima e a mídia magnética contendo a filmagem dos fatos que ora se apura, bem como o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil

3) Expeça-se INTIMAÇÃO para a vítima para prestar depoimento em termos de declarações, indiciando eventuais testemunhas;

4) Expeça-se ORDEM DE MISSÃO visando coletar dados em fontes abertas sobre o fato que ora se apura, eventuais testemunhas, perfis em Redes Sociais de terceiros (Facebook, Instagram, Tic-Toc e etc.), além de URL’s relacionadas à divulgação do conteúdo íntimo;

5) Lavrar CERTIDÃO DE PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO

6) Expeça-se ofício à Polícia Técnico-científica requisitando EXAME PERICIAL NO APARELHO DE CELULAR (ou Notebook, Tablet, Desktop e etc.) da vítima, visando comprovar o compartilhamento de vídeo e/ou fotos íntimos consistente em cenas de sexo, nudez ou ato sexuais;

7) Expeça-se INTIMAÇÃO para a testemunha, FULANO DE TAL, para prestar depoimento nesta delegacia;

8) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Educação solicitando a apresentação do servidor, SICRANO DE TAL, para prestar depoimento nesta delegacia;

9) Expeça-se INTIMAÇÃO para o suspeito, para fins de interrogatório (ou  Reconhecimento Pessoal, nos termos do Art. 226, e seguintes do CPP);

10) Expeça-se ofício à Polícia Técnico-científica requisitando a FAC – Folha de Antecedentes Criminais do suspeito;

11) Expeça-se INTIMAÇÃO para o suspeito, para fins de REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS;

12) Proceda-se ao INDICIAMENTO INDIRETO do suspeito, TÍCIO DE TAL, expedindo ofício à Polícia Técnico-científica, solicitando a confecção de sua FAC – Folha de Antecedentes Criminais como incurso nas penas do Art. 121, caput, do Código Penal;

13) Proceda-se ao INDICIAMENTO DIRETO do suspeito, TÍCIO DE TAL, com a sua IDENTIFICAÇÃO pelo PROCESSO DATILOSCÓPICO, expedindo ofício à Polícia Técnico-científica, solicitando a confecção de sua FAC – Folha de Antecedentes Criminais como incurso nas penas do Art. 218-C, e parágrafo 1º, do Código Penal;

14) Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;

15) Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde (órgão público) requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;

16) Expeça-se ofício ao Bando do Brasil (empresa privada) requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;

17) Comunique-se à Corregedoria de Polícia Civil e ao Ministério Público a instauração do presente inquérito policial;

18) Após, volte-me o procedimento concluso, para outras deliberações.

C U  M  P  R  A  –  S  E.

Macapá, 16 de junho de 2022.

NOME DO DELEGADO

Delegado de Polícia (titular ou adjunto)

Matrícula:

 

 

DATA/CERTIDÃO

 

Nesta data, recebi da autoridade policial a referida Portaria, que foi devidamente autuada, do que, para constar, lavro este termo. Macapá – AP, ___/____/2020. Eu, ______________________, Escrivão de Polícia Civil, que a certifiquei e datei.

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Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.
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