JURISPRUDÊNCIA – Tribunal do Júri – Supremo Tribunal Federal – Não Configura Constrangimento Ilegal a Imediata Execução da Condenação – Entenda!
Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento…