NOTÍCIAS JURÍDICAS – STF DECIDE QUE DECRETO NÃO CRIA DIREITOS E OBRIGAÇÕES para POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO para COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES.
Publicado no Portal de Notícias do Supremo Tribunal Federal decisão que referendou as liminares deferidas pelo Ministro Edson Fachin que SUSPENDERAM o decreto da Presidência da República que flexibilizava a…