JURISPRUDÊNCIA – Processo Penal – Art. 20 da Lei n. 7.492/1986 – Denuncia Apresentada pelo MP deve ser Clara e Pormenorizada –Trancamento da Ação Penal – Entenda!
Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e…