JURISPRUDÊNCIA – Súmula Vinculante n.º 24, do STF – Inaplicabilidade ao Art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 – Entenda!
Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990,…