JURISPRUDÊNCIA – Denúncia Inepta – Crime Contra a Ordem Tributária – Apenas pela Aplicação da Teoria do Domínio do Fato – Entenda!
Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição…