Arquivos CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Indevido o Indulto ao Condenado por Crime Patrimonial – Entenda!

Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não…

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PROVA DISCURSIVA – Delegado de Polícia – Concurso: PCMA – Ano: 2012 – Banca: FGV – Disciplina: Direito Penal.

Delegado de Polícia - Concurso: PCMA - Ano: 2012 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Penal.   Samuel foi preso um dia após ter praticado conjunção carnal com sua enteada…

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