NOTÍCIAS JURÍDICAS – STJ GARANTIU SALVO-CONDUTO, HABEAS CORPUS, PARA CULTIVO DE MACONHA PARA FINS TERAPEUTICOS.
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais. Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior…