Modelo de Despacho do Delegado de Polícia: Fato Atípico e Termo Circunstanciado
Atualizado em 21 de outubro de 2026. Dirigir com a CNH vencida não é crime do art. 309 do CTB, e expor pessoas indeterminadas a risco não configura o art.…
ART. 309 CTB