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Atualizado em 21 de outubro de 2026.

Dirigir com a CNH vencida não é crime do art. 309 do CTB, e expor pessoas indeterminadas a risco não configura o art. 132 do CP. Quem foge da ordem de parada da polícia, porém, comete desobediência (STJ, Tema 1060). Abaixo estão o modelo de despacho comentado e o caminho do Termo Circunstanciado.

Despacho do Delegado de Polícia: fato atípico, desobediência e Termo Circunstanciado

O caso: motociclista com CNH vencida foge da ordem de parada

Policiais militares dão ordem de parada a Tício Oliveira, que conduz uma motocicleta. Com a habilitação vencida, ele foge, cruza ruas e avenidas, avança semáforos vermelhos e trafega em zigue-zague. Após perseguição, é detido e apresentado na delegacia. O boletim da PM capitula o fato no art. 309 do CTB. Não há vítimas nem testemunhas apresentadas. Tício confirma que fugiu por estar com a CNH vencida.

A pergunta da prova: a conduta configura o art. 309 do CTB? Se não, qual o procedimento que o Delegado deve adotar?

As três capitulações que o Delegado precisa examinar

Modelo de despacho do Delegado de Polícia

Os nomes, números e dados do modelo são fictícios. Os números entre colchetes remetem às notas que vêm logo depois.

DESPACHO
Boletim de Ocorrência nº ___/2026 – [Unidade Policial] [1]

Trata-se da apresentação de TÍCIO OLIVEIRA por policiais militares, sob a imputação do crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir motocicleta com a habilitação vencida, após desobedecer a ordem de parada, avançar semáforos e trafegar em zigue-zague em vias desta cidade, em __/__/2026. Ouvidos o condutor e o apresentado, a quem foram assegurados o direito ao silêncio e a assistência de advogado, passo a decidir. [2]

1. Do art. 309 do CTB. O tipo pune quem dirige sem permissão ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. O apresentado é habilitado; sua CNH apenas estava vencida, conduta prevista como infração administrativa no art. 162, V, do CTB. Não se admite analogia em prejuízo do réu para equiparar habilitação vencida à ausência de habilitação. O fato é atípico em relação ao art. 309. [3]

2. Do art. 132 do CP. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem exige perigo concreto, direto e iminente, a pessoa determinada. Não foi apresentada nem identificada qualquer pessoa exposta a risco efetivo. Falta a elementar do tipo, e o fato é atípico também quanto a esse crime. [4]

3. Do art. 330 do CP. O apresentado admitiu ter descumprido a ordem de parada emanada de policiais militares em policiamento ostensivo, o que se amolda ao crime de desobediência, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1060 (REsp 1.859.933/SC). [5]

4. Do procedimento. A desobediência é infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995, art. 61). Assim, com fundamento no art. 69 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, DETERMINO A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA em desfavor de TÍCIO OLIVEIRA, pelo crime do art. 330 do Código Penal. Assumido o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança (Lei nº 9.099/1995, art. 69, parágrafo único). [6]

Determino ao Escrivão de Polícia que: [7]

1. lavre o Termo Circunstanciado, com a qualificação do autor do fato, a versão do condutor e a do apresentado;
2. colha o termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal;
3. junte imagens de câmeras corporais, de viaturas ou de monitoramento urbano, se houver;
4. comunique o fato ao órgão de trânsito, para as providências administrativas cabíveis (CTB, arts. 162, V, e 195);
5. remeta o Termo Circunstanciado ao Juizado Especial Criminal.

Cumpra-se.
[Cidade], __ de ________ de 2026, às __h__.
[Nome] – Delegado de Polícia

Notas ao modelo

1. Natureza do ato. O despacho não é conclusão de investigação, e sim a decisão inicial sobre a capitulação e o procedimento. O texto antigo deste modelo falava em “conclusão final”, expressão que pertence ao relatório.
2. Resumo e garantias. Quem, por quem, por qual imputação e o registro do direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII).
3. Art. 309. O inciso correto da infração administrativa é o V do art. 162 (CNH vencida há mais de 30 dias). O inciso II trata de habilitação cassada ou suspensa, hipótese diferente.
4. Art. 132. Crime de perigo concreto: sem pessoa determinada exposta a risco efetivo, não há tipicidade.
5. Art. 330. A tese do Tema 1060 é vinculante para os tribunais e dá segurança à capitulação.
6. TCO, não flagrante. Na infração de menor potencial ofensivo, o compromisso de comparecer afasta a prisão em flagrante.
7. Determinações. A prova em vídeo e a comunicação ao órgão de trânsito separam a esfera penal da administrativa.

Variações do caso: quando a resposta muda

• Condutor nunca habilitado: se a direção gerou perigo de dano, há o crime do art. 309 do CTB, que também é de menor potencial ofensivo. Sem perigo de dano, resta a infração administrativa do art. 162, I.
• Habilitação cassada: o art. 309 alcança expressamente quem dirige com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano.
• Habilitação suspensa por decisão administrativa ou judicial: examinar o art. 307 do CTB, que pune quem viola a suspensão ou a proibição de dirigir imposta com fundamento no Código.
• Pedestre ou motorista identificado que quase foi atingido: com pessoa determinada exposta a perigo concreto, o art. 132 do CP volta a ser examinado.
• Ordem de parada dada só por agente de trânsito, em fiscalização administrativa: a tese do Tema 1060 trata da ordem dada em policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes. Fora desse contexto, a análise do art. 330 exige cautela, porque o art. 195 do CTB já prevê sanção administrativa.

Erros comuns neste despacho

• Aceitar a capitulação do boletim sem examiná-la. A Polícia Militar registra; quem enquadra juridicamente é o Delegado.
• Lavrar auto de prisão em flagrante em infração de menor potencial ofensivo quando o autor assume o compromisso de comparecer.
• Citar o inciso errado do art. 162 do CTB.
• Afirmar o art. 132 do CP sem vítima determinada.
• Deixar de fundamentar a atipicidade. A decisão que afasta um crime precisa ser tão fundamentada quanto a que o reconhece.

Dispositivos legais aplicáveis

• Arts. 162, 195, 307 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro: infrações administrativas de habilitação e de desobediência à ordem de autoridade de trânsito; crimes de violação da suspensão e de direção sem habilitação.
• Arts. 132 e 330 do Código Penal: perigo para a vida ou saúde de outrem e desobediência.
• Arts. 61 e 69 da Lei nº 9.099/1995: conceito de infração de menor potencial ofensivo e Termo Circunstanciado.
• Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013: condução da investigação pelo Delegado de Polícia.

Doutrina e jurisprudência: o que é pacífico e o que é controvertido

Pacífico: o art. 309 exige perigo concreto. Desde a Súmula 720 do STF, o art. 309 do CTB substituiu o art. 32 da Lei de Contravenções Penais na direção sem habilitação em vias terrestres e passou a exigir perigo de dano. A doutrina majoritária também entende que a CNH vencida não equivale à falta de habilitação, por ausência de previsão legal.

Pacífico: o art. 132 exige pessoa determinada. A doutrina, como Fernando Capez no Curso de Direito Penal (volume 2), classifica o crime como de perigo concreto e exige que o risco recaia sobre pessoa certa e seja iminente. A mera possibilidade de perigo futuro, ou o risco à coletividade indeterminada, não basta.

Controvertido: desobediência na fuga de abordagem. Antes do Tema 1060, parte da jurisprudência considerava atípica a fuga, por duas razões: o direito de não produzir prova contra si e a existência de sanção administrativa no art. 195 do CTB. O STJ superou a divergência em 2022, ao fixar que a fuga da ordem de parada em policiamento ostensivo é desobediência. Ainda assim, há decisões posteriores que tratam a fuga como autodefesa em situações específicas, como noticiou o Conjur sobre julgado do TJ-SP em 2023.

Em debate no Legislativo. Há projetos de lei para criar crime específico de fuga de abordagem policial, como o PL nº 5.290/2025. Até a data desta atualização, a conduta continua enquadrada no art. 330 do CP.

Casos reais

Caso real 1: STJ, Terceira Seção, REsp 1.859.933/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 9/3/2022 (Tema Repetitivo 1060, Informativo 732). O STJ fixou que a desobediência à ordem legal de parada, dada por agentes públicos em policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, é conduta típica do art. 330 do CP. O tribunal entendeu que o direito à não autoincriminação não autoriza descumprir ordem legal. Consulte o Tema 1060 no portal do STJ.

Caso real 2: STJ, Sexta Turma, HC 226.128/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 7/4/2016. No homicídio culposo na direção de veículo, o STJ afastou a causa de aumento de “não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação” para o motorista com CNH vencida. O tribunal destacou que o próprio CTB trata de forma separada as duas situações e que não cabe analogia contra o réu. O raciocínio é o mesmo que afasta o art. 309. Consulte o acórdão no portal do STJ.

Caso real 3: Súmula 720 do STF. A súmula estabelece que o art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. É a base para exigir perigo concreto no crime de direção sem habilitação. Consulte a súmula no portal do STF.

Casos hipotéticos

Opinião do Autor

Aplicação prática: dicas de elaboração e atribuição do Delegado

• Analise cada capitulação em tópico próprio. Um item para cada tipo penal examinado deixa claro, para o juiz e para o MP, por que cada um foi afastado ou reconhecido.
• Procure a vítima determinada. Antes de afastar o art. 132 do CP, pergunte ao condutor se alguém foi efetivamente exposto a risco e se há imagens.
• Confira a situação da habilitação no sistema. Vencida, suspensa, cassada ou inexistente: cada situação leva a uma capitulação diferente.
• Escolha o procedimento certo. Termo Circunstanciado para a infração de menor potencial ofensivo; despacho sobre a lavratura do flagrante quando o crime não for de menor potencial; portaria de instauração do inquérito quando houver crime sem flagrância. A investigação que segue por inquérito termina no modelo de relatório final de inquérito policial.

Como cai na prova

Questão discursiva simulada. A Polícia Militar apresenta na delegacia um motorista com CNH vencida há quatro meses que fugiu de uma ordem de parada durante patrulhamento, avançando sinais vermelhos. O boletim capitula o fato no art. 309 do CTB. Não há vítima identificada. Como Delegado, redija o despacho, examine as capitulações possíveis e indique o procedimento cabível.

Espelho de correção (10 pontos).

• Atipicidade do art. 309 do CTB, com distinção entre CNH vencida e ausência de habilitação (CTB, art. 162, V): 2,5 pontos.
• Atipicidade do art. 132 do CP, por ausência de pessoa determinada exposta a perigo concreto: 2,0 pontos.
• Tipicidade do art. 330 do CP, com menção ao Tema 1060 do STJ: 2,5 pontos.
• Lavratura de Termo Circunstanciado, sem prisão em flagrante, se assumido o compromisso de comparecimento (Lei nº 9.099/1995, arts. 61 e 69): 3,0 pontos.

Armadilha da banca: aceitar a capitulação do boletim da PM. O examinador quer ver o Delegado enquadrar o fato com autonomia técnica.

Perguntas frequentes

Dirigir com CNH vencida é crime?

Não. O art. 309 do CTB pune quem dirige sem permissão ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano. Quem tem CNH vencida é habilitado, e a conduta configura apenas a infração administrativa gravíssima do art. 162, V, do CTB, quando o vencimento passa de 30 dias.

Fugir da ordem de parada da polícia é crime?

Sim. No Tema Repetitivo 1060, o STJ fixou que desobedecer a ordem legal de parada dada por agentes públicos em policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, configura o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal. A tese vincula os tribunais e orienta a capitulação na delegacia.

Quem dirige perigosamente comete o crime do art. 132 do CP?

Só se houver pessoa determinada exposta a perigo concreto, direto e iminente. O art. 132 é crime de perigo concreto, e o risco genérico à coletividade não basta. Sem vítima identificada e sem prova do risco efetivo a ela, o fato é atípico quanto a esse crime.

Na desobediência, o Delegado lavra flagrante ou Termo Circunstanciado?

Termo Circunstanciado. A desobediência tem pena máxima de seis meses e é infração de menor potencial ofensivo. Se o autor assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança, conforme o art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

O Delegado pode mudar a capitulação feita pela Polícia Militar?

Sim. O boletim da Polícia Militar registra o fato, mas o enquadramento jurídico é atribuição do Delegado de Polícia, que conduz a investigação com análise técnico-jurídica (Lei nº 12.830/2013, art. 2º). Por isso, o despacho deve examinar cada capitulação e fundamentar a que for adotada.

Conclusão

O despacho deste caso mostra o Delegado exercendo o juízo técnico que a lei lhe atribui: afasta o art. 309 do CTB, porque CNH vencida não é falta de habilitação; afasta o art. 132 do CP, por falta de pessoa determinada; e reconhece a desobediência, nos termos do Tema 1060 do STJ, com lavratura de Termo Circunstanciado.

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Sobre o autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil do Amapá e Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR/PCAP), com 15 anos de experiência policial, boa parte dela no atendimento de ocorrências apresentadas pela Polícia Militar em plantão. É professor de Medicina Legal, escritor e mentor de candidatos ao concurso de Delegado de Polícia. Cursa o mestrado em Ciberdelincuencia na Universitat Oberta de Catalunya (UOC).

Fontes:

• TJDFT: Tema 1060 do STJ
• Informativo 732 do STJ: REsp 1.859.933/SC
• Art. 162 do CTB (Legjur)
• Conjur: TJ-SP e a fuga de abordagem como autodefesa (2023)
• PL nº 5.290/2025 (Câmara dos Deputados)
• Autopapo: PL 4.123/2021, que pretende tornar crime a fuga de abordagem