DOUTRINA COMENTADA – O Que é Arquivamento Indireto?
Atualizado em 05/10/2026 — texto reescrito para corrigir a hipótese de incidência do instituto, incorporar a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305…