DOUTRINA COMENTADA – Dolo Eventual – “Deve Saber” previsto no Parágrafo 1º, Art. 180, do Código Penal – Receptação.
A pergunta que não quer calar! A expressão "Deve Saber" previsto no Parágrafo 1º, Art. 180, do Código Penal - Receptação Qualificada deve ser entendida apenas como Dolo Eventual? …