JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) –Cabível na Ação Penal Privada? – Entenda!
Informativo n.º 843, do Superior Tribunal de Justiça É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade…