Arquivos ARTIGOS - Página 30 de 52 - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Pacote AntiCrimes – Lei n.º13.964/2019.

  Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância   1) Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Princípio da Insignificância.

  Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância     1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Princípio da Insignificância.

Jurisprudência em Teses do STJ Princípio da Insignificância   1) A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crime Continuado.

    Jurisprudência em Teses do STJ Crime Continuado.   1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de…

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JURISPRUDÊNCIA – Representação, Sem Manifestação Expressa, Não Produz Efeitos Para Fins Penais.

    O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 797, decidiu que    O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.

    Jurisprudência em Teses do STJ Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.   1) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado…

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JURISPRUDÊNCIA – Uso de Simulacro de Arma de Fogo em Roubo – Cabe Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Restritiva de Direitos?

      O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que    A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do…

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JURISPRUDÊNCIA – Prova Inidônea – Testemunho Indireto – Hearsay Rule.

    O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que    É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação…

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