NOTÍCIAS JURÍDICAS – Erro de Proibição – Inaplicabilidade de Sanção Penal por Crimes de Estupro de Vulnerável – Entenda!
Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 06/10/2025 07:35 "Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor. Circunstâncias…