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JURISPRUDÊNCIA – Lei de Execução Penal – Impedimento à Progressão de Regime – Não ter Integrado Organização Criminosa Reconhecido em Sentença Condenatória – Entenda!

A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime…

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