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JURISPRUDÊNCIA – Lei de Execução Penal – Impedimento à Progressão de Regime – Não ter Integrado Organização Criminosa Reconhecido em Sentença Condenatória – Entenda!

A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime…

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JURISPRUDÊNCIA – Jurisprudência em Teses do STJ – Crimes da Lei de Drogas.

    Jurisprudência em Teses do STJ Crimes da Lei de Drogas   1) Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância…

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