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JURISPRUDÊNCIA – No Bis In Idem – Crime de Tortura e Circunstâncias Agravantes Código Penal.

O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que  A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no…

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